capital social integralizado
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Acórdãos nº 2259241-28.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Cabimento Por ser direito social a proteção do salário (art. 7º, X da ... -se adstrita ao montante do capital social subscrito e integralizado pelo ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... ídos a cada ano, se positivo o resultado social ... Todas essas questões serão tratadas nos ... partilha, pois qualquer valorização do capital social ocorrida após a separação não integrou ... o do montante do capital social integralizado na data da separação de fato. 10 Com efeito, é ...
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Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
... como forma de integralização do capital social. Sobre a questão, tem-se que a ... o limite do capital social a ser integralizado". O aresto carrega a seguinte ementa: ...
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Acórdão nº 1039781-76.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS SOCIAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO AO COOPERADO RETIRANTE DO CAPITAL INTEGRALIZADO QUANDO DO SEU INGRESSO – AFRONTA AO PRÓPRIO ESTATUTO SOCIAL ALÉM DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA Nº 5.764/71 – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL ATRAVÉS DE AÇÕES DE...
... RESTITUIÇÃO AO COOPERADO RETIRANTE DO CAPITAL INTEGRALIZADO QUANDO DO SEU INGRESSO – AFRONTA AO PRÓPRIO ESTATUTO SOCIAL" ALÉM DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA Nº 5.764/71 \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0134.09.125284-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. Sem a prova de que o capital social da sociedade não foi integralizado, não há mesmo como deferir a pretensão de que a execução seja direcionada contra seus sócios.
... ALEGADA AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. Sem a prova de que ... social da sociedade não foi integralizado, não há mesmo como deferir a pretensão de que ... -
Acordao N° 1680081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Plano de saúde coletivo empresarial. Sociedade limitada extinta. Cobrança dirigida aos sócios. Existência de patrimônio partilhado após liquidação. Não comprovação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta por sul américa companhia de seguro saúde, operadora do plano de saúde, contra sentença que julgou improcedente o
... integralizado o capital social, os sócios não ... respondem ... -
Acordao N° 1621697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Sociedade limitada. Extinção pessoa jurídica. Liquidação voluntária. Sucessão processual. Sócio. Existência de patrimônio líquido positivo. Distribuição entre sócios. Requisito não demonstrado. Direcionamento da execução. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos dos...
... entendimento de que, “após integralizado o capital social, os ... sócios não respondem ... -
Acórdão nº 91096 de Primeira Turma, 29 de Mayo de 1979
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUTIVO FISCAL OBJETIVANDO RECEBER DE EX-SOCIO DÉBITO TRIBUTÁRIO CONTRAIDO PELA SOCIEDADE, JA EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE, JA QUE, NO CASO, TENDO SIDO INTEGRALIZADO O CAPITAL SOCIAL, NÃO SÃO OS SOCIOS RESPONSAVEIS PELAS DIVIDAS DA SOCIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 0058368-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não ... respondem ...
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Decisão Monocrática Nº 4013122-08.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 02-03-2020
... total desses bens excederem o limite do capital" social a ser integralizado.\" (TEMA 796/STF) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300986-48.2016.8.24.0074 do Segunda Vice-Presidência, 03-09-2019
... total desses bens excederem o limite do capital" social a ser integralizado.\" (TEMA 796/STF) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300162-81.2018.8.24.0054 do Segunda Vice-Presidência, 18-11-2019
... total desses bens excederem o limite do capital" social a ser integralizado.\" (TEMA 796/STF) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0302259-06.2016.8.24.0125 do Segunda Vice-Presidência, 22-11-2019
... total desses bens excederem o limite do capital" social a ser integralizado.\" (TEMA 796/STF) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0004400-83.2012.8.24.0037 do Segunda Vice-Presidência, 24-09-2019
... total desses bens excederem o limite do capital" social a ser integralizado.\" (TEMA 796/STF) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 0005009-74.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de recurso contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar, para reintegrar à parte autora, ora agravante, na administração da sociedade que integra juntamente com...
... agravante, bem como que não foi integralizado o capital social da referida empresa (fls ... - Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Decisão monocrática Nº 45964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. DEPÓSITO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 50001904420208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... , já que ausente intuito de constituir capital de reserva como no precedente julgado pelo STF ... muito superior à subscrita no capital social, derivando o excesso de mora do ente público ... , devendo o imóvel ser integralizado ao capital pelo valor de avaliação ...
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Acordao Nº 18044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1) Na sociedade limitada, cada sócio se torna responsável apenas pela integralização do valor correspondente às suas quotas perante a sociedade, enquanto que em relação a terceiros, todos respondem solidariamente até o...
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Acordao Nº 18044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1) Na sociedade limitada, cada sócio se torna responsável apenas pela integralização do valor correspondente às suas quotas perante a sociedade, enquanto que em relação a terceiros, todos respondem solidariamente até o...
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Acordao Nº 18044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1) Na sociedade limitada, cada sócio se torna responsável apenas pela integralização do valor correspondente às suas quotas perante a sociedade, enquanto que em relação a terceiros, todos respondem solidariamente até o...
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Acordao Nº 18044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1) Na sociedade limitada, cada sócio se torna responsável apenas pela integralização do valor correspondente às suas quotas perante a sociedade, enquanto que em relação a terceiros, todos respondem solidariamente até o...
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Relatório e Voto com número 5075092-67.2022.8.09.0076 da 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... CONSEQUENTEMENTE O VALOR INTEGRALIZADO, E O VALOR ... AVALIADO PELO MUNICÍPIO QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO DO ... CAPITAL" SOCIAL. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DEVIDA ... 1. \xC3" ...
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Acordao N° 1694226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Direito societário e processual civil. Ação de apuração de haveres. Patrimônio comum. Partilha no ambiente de ação de divórcio. Partilha. Alcance. Cotas sociais pertencentes ao ex-marido. Alienação antes da decretação do divórcio e acerto da divisão. Partilha do equivalente. Aferição. Apuração de haveres. Valor a ser partilhado. Forma de apuração. Mensuração mediante consideração do valor de...
... deverá levar em consideração não o capital da ... empresa ou os valores negocial, ... e o fundo de comércio, e o capital social, a seu turno, é ... o valor nominal ... -
Acordao N° 1700107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Menor sócio de empresa. Poderes de representação. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Não verificada. Direito controvertido. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 300, caput, do cpc, dispõe que: ?a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes os requisitos da probabilidade do...
... O contrato social deve observar, dentre outros, os requisitos ... exercer a administração da sociedade; o capital social deve ser totalmente integralizado; o ...