Capitulação
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Acórdão nº 2003/0136179-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , competente para aplicar a penalidade administrativa, vincula-se aos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal proposta pela Comissão de Processante ou aos pareceres ofertados pelos agentes auxiliares, podendo, inclusive, deles discordar, desde que ...
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Acórdão nº 2007/0137007-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTS. 121, §2º, III E V, 157, §2º, II E 211, C/C 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DECRETADA ... I - É ...
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Acórdão nº 2006/0046329-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de Pr. Penal, art. 315) ... 2. A mera capitulação do crime como hediondo não impede liberdade provisória ... 3. Na hipótese, a referência apenas a crime hediondo como insuscetível de liberdade ...
- Acórdão nº HC 161282 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº RMS 35208 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0170807-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DEFESA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL ... 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o réu se ...
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Acórdão nº 2008/0012234-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS. OPORTUNIDADE INADEQUADA À ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DADA PELA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEÇA VESTIBULAR QUE NARRA QUE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS DE FORMA AUTÔNOMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DA ...
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Acórdão nº 2007/0193204-6 de T5 - QUINTA TURMA
... II - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia ... III - Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto pela sentença, quanto em segundo grau, via ...
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Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
... tendo em conta que o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica ... descrita na inicial acusatória ... 4. "O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há, como ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... capitulação ...
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Acórdão nº HC 149650 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE RESISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIA IMPRÓPRIA. ATIPICIDADE DO DELITO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. O trancamento de uma ação penal é medida ...
- Acórdão nº HC 124733 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 118809 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31130 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... parcialmente a ordem no mandamus ali impetrado, a Corte de origem entendeu que se estaria diante de mutatio libelli, já que a nova capitulação dos fatos proposta pelo Ministério Público importou em aumento de pena, motivo pelo qual determinou que o Juízo de origem observasse o ...
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Acórdão nº 2005/0152225-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ainda que não tenha ali sido capitulado, pode o Juiz por ele condenar o acusado, posto que a defesa é contra os fatos e não contra a capitulação do delito ... 3- A emendatio libelli é procedida de ofício, tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição, sem qualquer formalidade ...
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Acórdão nº 2007/0247329-8 de T5 - QUINTA TURMA
... defesa, até porque, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados, não da capitulação indicada na denúncia ... 4. Não se admite a extinção da pretensão punitiva do Estado para o crime de sonegação fiscal quando o Paciente não ...
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Acórdão nº REsp 1232742 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º da Lei n. 9.784⁄99, em face de supostos erros formais na capitulação das respectivas penalidades, nota-se que a pretensão recursal nesse ponto é, na verdade, examinar se o conteúdo das irregularidades praticadas ...
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Acórdão nº 2007/0002835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recurso especial, tem-se que a causa de pedir da presente ação civil pública é o cometimento de atos sobre os quais recai também capitulação penal, o que atrai a incidência do art. 23, inc. II, da Lei de Improbidade Administrativa e das normas que daí advêm como consequência de estrita ...
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Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Como é cediço, o acusado defende-se dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Parquet, de modo que é plenamente possível à autoridade judiciária, ao prolatar sentença condenatória, aplicar causa ...
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Acórdão nº REsp 1195656 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RETARDAMENTO DE PARTO E COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA MÃE E DA MENOR RECÉM-NASCIDA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO DA CORTE ESTADUAL LOCAL...
... -sistemática de toda a exposição dos fatos e fundamentos de direito, e não, simplesmente, considerar apenas aqueles constantes de capitulação própria; ... V - O valor da indenização por dano moral somente pode ser revisto nesta instância especial nos casos de flagrante ... -
Acórdão nº 2006/0220362-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes do STJ ... 2. Não há falar em inépcia da denúncia por haver capitulação legal diversa, já que o réu defende-se dos fatos a ele imputados e da norma legal ... 3. Também não é inepta a denúncia que, narrando a ...
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Acórdão nº 2005/0120879-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a eles emprestada ... 4. Não é de reconhecer qualquer prejuízo à paciente se ela pôde se defender amplamente do fato criminoso que lhe ...
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Acórdão nº 2008/0054427-0 de T5 - QUINTA TURMA
... I - Não há vedação a que se altere a capitulação do fato conferida pela exordial acusatória, nos casos em que é flagrante que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia ...
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Acórdão nº 2007/0156399-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , podendo, desde que fundamentada a decisão, divergir do relatório da comissão processante e aplicar pena com base em outra capitulação legal ... 3. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...