Capitulação
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112/1990, assegurando-se ao impetrante o mais completo exercício do direito de ... 5. A indicação de nova capitulação jurídica para os fatos apurados pela Comissão ...
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Acórdão nº 2005/0050693-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EMENDATIO LIBELLI. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E ADMITIDOS NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ACUSATÓRIO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1....
... NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ... ACUSATÓRIO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0013930-8 de T5 - QUINTA TURMA
... III - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e ... não da capitulação jurídica dada na denúncia ... IV - Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto pela ...
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Acórdão nº 2014/0005944-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. SITUAÇÃO PECULIAR DO RECORRENTE. CONDUTA POSTERIOR AOS FATOS CRIMINOSOS. INCONGRUÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A imputação é de crime de responsabilidade de Prefeito Municipal,...
... capitulação" legal da denúncia, ... a conduta imputada ao recorrente, na forma como descrita da denúncia e no ... contexto ali narrado,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0152418-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 217-A C/C ARTS. 226, II, E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA POR DELITO CONSUMADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO ART. 61 DA LCP. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PELA FORMA TENTADA DO ART. 217-A. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O...
... capitulação" da denúncia, mas do ... fato descrito na exordial acusatória, não há a nulidade prevista no art. ... 384 do CPP,\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0286609-2 de T6 - SEXTA TURMA
... capitulação" legal proposta pela Comissão ... Processante (MS 13.364/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira ... Se\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0107279-5 de T6 - SEXTA TURMA
... expressamente que a conduta foi bem descrita na denúncia e que somente a ... capitulação foi modificada em benefício do acusado ... 3. "É inadmissível, na via angusta do habeas corpus , o reexame ...
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Acórdão nº 2009/0129459-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NA CONDUTA DE MATAR. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
... RECONHECIMENTO ... SENTENÇA. ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ... CAPITULAÇÃO ... JURÍDICA. ... SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0009367-5 de T6 - SEXTA TURMA
... acusado defende-se dos fatos narrados na exordial, e não da ... capitulação jurídica a eles dada pelo Parquet , de modo que é ...
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Acórdão nº 2014/0141010-9 de T6 - SEXTA TURMA
... subsunção do fato ao tipo penal e, por fim, alterar a capitulação" ... realizada pelo acórdão estadual; medida inviável na via especial em ... decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. ... 3. O\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0033504-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RELATIVA À EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. AUMENTO DE PENA SUPERIOR A 1/6 SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE...
... 2. O réu deve se defender dos fatos narrados na exordial acusatória e não da ... capitulação" legal dada pela denúncia. Na espécie, a sentença, ao reconhecer o ... cometimento dos três delitos informados, guarda\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0127121-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EMENDATIO LIBELLI. CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 564, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória,...
... I. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua ... capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da ... -
Acórdão nº 2009/0230048-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DOS ARTS. 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABUSO DO PÁTRIO PODER. ART. 38
... Código Penal ... 4. A redefinição da capitulação jurídica ao mesmo limite fático denunciado ... -
Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Como se sabe, o acusado se defende dos fatos narrados na ... inicial, e não da capitulação que lhes é dada pelo órgão ... ministerial, de modo que eventual equívoco no enquadramento ...
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Acórdão nº 2008/0157765-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DOIS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REDAÇÃO ANTIGA - ATUAL ART. 217-A DO CP) CONTINUADOS, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO, EM 2º GRAU, POR DOIS DELITOS CONTINUADOS EM
... capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos ... termos do art. 383 do CPP ... -
Acórdão nº 2011/0311871-2 de T6 - SEXTA TURMA
... mesmo porque, como é cediço, no curso da ação penal pode ocorrer ... tanto a alteração da capitulação (emendatio libeli ) como, também, da ...
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Acórdão nº 2011/0063819-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. RÉU DENUNCIADO POR EXTORSÃO E CONDENADO POR CONCUSSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa...
... 2. O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória, ... e não da capitulação" jurídica dada na denúncia. Assim sendo, a ... adequação típica pode ser alterada tanto em primeira \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0059811-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possível à autoridade superior estabelecer capitulação diversa da que a ... Comissão Processante fixou, desde que baseado nos mesmos fatos imputados ... originalmente ...
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Acórdão nº 2015/0023753-5 de T5 - QUINTA TURMA
... acusatória no momento do seu recebimento, salvo quando ... flagrante o erro na capitulação dos fatos imputados ao acusado, o ... que pode alterar a competência para o julgamento da ação penal ...
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Acórdão nº 2007/0208363-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - EVENTUAL DELITO AINDA PENDENTE DE CAPITULAÇÃO JURÍDICA - PRECÁRIA CAPITULAÇÃO FEITA PELOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DE DELITO MAIS GRAVOSO - PRESCRIÇÃO ...
- Acórdão nº MS 13099 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2013/0338899-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0008101-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº HC 209315 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 3. É cediço que o acusado no processo penal se defende dos fatos narrados na exordial acusatória, independentemente da capitulação sugerida pelo Ministério Público, circunstância que permite ao magistrado a adoção dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli, ...
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Acórdão nº HC 169670 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO PARQUET SOBRE A CAPITULAÇÃO LEGAL DOS POSSÍVEIS CRIMES COMETIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA DE ...