Capitulação
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DE MOBILIÁRIO PARA IMÓVEL FUNCIONAL UTILIZADO PELA REITORIA DA UNB, COM RECURSOS DO FUNDO DE APOIO INSTITUCIONAL À FUB. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E
...RECURSOS DO FUNDO DE APOIO INSTITUCIONAL À FUB. . CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. . 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE . ... -
Acórdão nº 2009/0217654-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Superintendente Regional de Polícia Federal é competente para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem...
...indiciado se defende dos fatos a ele imputados e não de sua . capitulação legal. No caso em exame, a narrativa da imputação foi . ... -
Acórdão nº 2014/0091641-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DENÚNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O acórdão recorrido deixa incontroversa a prática de atos diversos da conjunção carnal por parte do ora...
...4. É assente na jurisprudência do STJ que o réu não se defende da . capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória. . Precedentes. ... -
Acórdão nº 2014/0207048-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...capitulação jurídica a eles dada pelo acusador, de modo que é . ... -
Acórdão nº 2011/0174453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PAD. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o Processo Administrativo Disciplinar aberto contra o...
...capitulação" legal da pena de demissão proferida pela autoridade impetrada. 7. Segurança denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
...Penal, devendo os autos retornar ao Juízo de primeiro grau, a fim de . que, em razão da nova capitulação jurídica dada às condutas . Documento: 64569569 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/09/2016. ... -
Acórdão nº 2011/0050311-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. QUADRILHA. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. GRAVAÇÕES DISPONIBILIZADAS. ART. 226 DO CPP. ...
...do art. 157 do CP pelo inciso II. O réu se defende dos fatos que . são descritos e não da capitulação jurídica dada. Assim . verifica-se que, apesar de no acórdão recorrido e na decisão . ... -
Acórdão nº 2014/0067255-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SUMULA N. 282/STF. CONDENAÇÃO POR FATO NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELI. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Alegação de violação a dispositivo do Código de...
...CONDENAÇÃO POR FATO NARRADO NA DENÚNCIA. . AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO" NA PEÇA ACUSATÓRIA. . POSSIBILIDADE. . EMENDATIO . LIBELI . . INSURGÊNCIA . DESPROVIDA. 1. Alegação de violação a \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0023019-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, E §1º; ART. 121, §1º, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, AO ARGUMENTO DE EVENTUAL COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NULIDADE RELATIVA. RÉUS
...I - Em relação ao pedido de correção do erro material “relativo à . capitulação da condenação, uma vez que o motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I) foi . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INDEVIDO FRACIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o insurgente alega ofensa ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com o argumento de que teria havido o indevido...
...capitulação" da conduta dos recorridos no art. . 11 da Lei n.° 8.429/92, porquanto o fracionamento do objeto para fugir \xC2"... -
Acórdão nº MS 16120 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 116, I E III, 117, IX E 132, IV E XIII, DA LEI N. 8.112/90. FATO APURADO EM DECORRÊNCIA DA "OPERAÇÃO TERMES". ABORDAGEM DE UM VEÍCULO EM POSTO POLICIAL SUPOSTAMENTE PARA AUFERIR VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM DIANTE DA PENDÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA...
... em nulidade do Termo de Indiciamento por ofensa à ampla defesa diante da apresentação pormenorizada do ato tido por ilegal, provas e capitulação" da conduta. O documento relata, clara e precisamente, o fato considerado como ilícito administrativo, as provas colhidas no curso da instrução, al\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0217938-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE MATEMÁTICA, SEM CONSIDERAR AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2011/0291613-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES REGIMENTAIS. DELITO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA AUTORIDADE DO RÉU SOBRE...
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Acórdão nº 2015/0136973-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. RÉU EM GOZO DE BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE OBJETO. ACRÉSCIMO NA IMPUTAÇÃO. MESMA DESCRIÇÃO FÁTICA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE...
...que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação" . legal a eles atribuída pelo Ministério Público. 4. Não conduz a cerceamento de defesa o indeferimento de formula\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0203590-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DISTINTA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. É pacífica a jurisprud
...que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação . legal a eles atribuída pelo Ministério Público, podendo o magistrado . ... -
Acórdão nº 2015/0115373-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. "O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória
...13/11/2014). 2. No presente caso, o Magistrado sentenciante condenou o réu . na mesma capitulação jurídica que foi exposta na denúncia e . ... -
Acórdão nº 2008/0102869-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA. REQUISITOS HÁBEIS À DEFLAGRAÇÃO CRIMINAL. 1. Muito embora a Corte de origem já tenha julgado o processo principal, não houve a manifestaç&
...garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. 5. Eventual erro material na capitulação criminal apresentada pelo . Parquet pode ser retificada pelo magistrado por ocasião da sentença. ... -
Acórdão nº 2015/0172009-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 92, I, "A", AMBOS DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE...
...EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. . ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE . EMENDATIO LIBELLI . POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 59 E . ... -
Acórdão nº 2009/0172191-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA...
...acusatória, e não da capitulação" nela contida. O correto enquadramento das . condutas, se necessário, caberá ao Juízo sentenciante. . 5. A ação \xC2"... -
Acórdão nº 2008/0260223-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE REALIZA NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES INICIALMENTE ATRIBUÍDAS. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO APÓS JÁ DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL COM BASE NOS CRIMES ORIGINALMENTE CAPITULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que...
... de Justiça já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua capitulação jurídica. Assim, pode o Ministério Público proceder à alteração da classificação dos fatos, por meio de aditamento, antes de sentenciado o ... -
Acórdão nº EDcl no MS 15917 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir...
... público, o Poder Judiciário deverá zelar para que não haja ofensa ao princípio da legalidade, bem como desvio de finalidade na capitulação de uma infração mais grave à hipótese que não reclama esse enquadramento, consideradas as peculiaridades do caso e o que foi apurado no processo ... -
Acórdão nº 2007/0247965-3 de T6 - SEXTA TURMA
Tráfico de entorpecentes (crime equiparado a hediondo). Pena privativa de liberdade (regime inicial). Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal (incidência). 1. A capitulação do crime como equiparado a hediondo, por si só, não impede a fixação de regime menos rigoroso. 2. O Superior Tribunal já decidiu que não são incompatíveis a disciplina da Lei nº 8.072/90 e o disposto no Cód.
...Pena privativa de liberdade (regime inicial). Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal (incidência). 1.A capitulação do crime como equiparado a hediondo, por si só, não impede a fixação de regime menos rigoroso. . 2.O Superior Tribunal já decidiu que não são ... -
Acórdão nº 2011/0003738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. OPERAÇÃO 'TORMENTA". FATOS OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.550/2011. COMPRA DE GABARITO. DENÚNCIA POR CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E FRAUDE À CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA....
...garantir à paciente o direito à ampla defesa. 4. Registre-se que eventual erro na capitulação jurídica pode ser . corrigido no momento da sentença, ex vi do art. 383 do CPP, depois . ... -
Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 334 DO CP. ART. 10 DA LC N. 105/2001. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESES RECURSAIS REFERENTES A ESSES DELITOS PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL DE ALEXANDRE MEDEIROS RABELO. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AN
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Acórdão nº 2008/0134137-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. I - A alegação do paciente de que não teria...
...AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. I - A alegação do paciente ...