Capitulação
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Acórdão nº HC 194907 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... o Juiz, na sentença, corrigir o equívoco, o que configura hipótese de emendatio libelli, pois o réu defende-se dos fatos e não da capitulação ... VI. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que ...
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Acórdão nº 2009/0177290-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... II. O réu se defende dos fatos e não da capitulação dada ao crime. Assim, oportunizado o contraditório, descabe falar em nulidade do decisum, na hipótese de mero ajustamento do nomen juris ... III ...
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Acórdão nº HC 113907 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... , sem causar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, visto que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação legal constante da peça acusatória ... 5. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
- Acórdão nº HC 158045 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº MS 15786 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inaugural, não há necessidade de uma descrição minuciosa da situação fática a ser apurada pela Comissão Processante, bem como a capitulação legal das possíveis infrações cometidas, sendo esse detalhamento exigido apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória ...
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Acórdão nº HC 129239 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ALEGADO ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME CONSTANTE NA DENÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR ...
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Acórdão nº 2008/0094885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal, ou seja, ela contêm a exposição do fato normativamente descrito como criminoso (em tese, portanto), e a respectiva capitulação ... 5. É cediço que eventual erro na capitulação dos fatos narrados na denúncia não tem o condão de eivar de inépcia a peça acusatória, ...
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Acórdão nº 2006/0257467-9 de T5 - QUINTA TURMA
... capitulação legal, porque atribuiu tipificação penal inexistente na época dos fatos ... II. Se as circunstâncias postas na peça acusatória apontam para a ...
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Acórdão nº 2007/0269301-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 4 - Não prospera a alegação de nulidade por ausência de indicação da capitulação da conduta do paciente no acórdão do recurso em sentido estrito, pois contra aquele julgado foram interpostos embargos infringentes e de nulidade, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1169530 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ATÉ A SENTENÇA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O recebimento da ...
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Acórdão nº 2008/0259766-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Como cediço, o réu defende-se dos fatos e não da capitulação fornecida pela acusação, de sorte que a verificação de aspectos que digam respeito ao animus do agente, tais como a caracterização do concurso ...
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Acórdão nº HC 102469 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... capitulação legal, se, depois de concluir pelos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, faz expressa menção ao que apresentado na denúncia, em ...
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Acórdão nº 2009/0231373-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... está dispensada de trazer em seu bojo uma descrição minuciosa dos fatos a serem apurados pela Comissão Processante, bem como a capitulação das possíveis infrações cometidas, sendo essa descrição necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória ...
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Acórdão nº 2007/0235432-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL ... I - No habeas corpus, dado a possibilidade de impetração por qualquer pessoa, não é exigido que a petição inicial preencha ...
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Acórdão nº 2005/0216429-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NO PROCESSO, EIS QUE SE DEFENDE O ACUSADO DE FATOS E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PREJULGAMENTO DA CAUSA, COM A INSTAURAÇÃO DE PORTARIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0005576-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... II - Conforme dispõe a uníssona jurisprudência deste c. STJ, o indiciado defende-se dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação legal na qual restou incursionado ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº 2009/0040425-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 554, DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE ...
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Acórdão nº 2007/0043265-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. GILSON DIPP, DJ de 19/12/05) ... 3. Eventual divergência, quiçá erro do Ministério Público, quanto à capitulação dos fatos denunciados, nenhum prejuízo acarreta ao réu tendo em vista que o acusado não se defende da capitulação contida na peça acusatória, ...
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Acórdão nº 2007/0279075-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.Subsumindo-se a conduta, em tese, à capitulação legal dada pelo Parquet Estadual ao oferecer a denúncia, não pode ser acolhida a pretensão da douta e diligente Defensoria Pública de anulação ...
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Acórdão nº 2006/0043727-3 de T6 - SEXTA TURMA
... GRAVIDADE DO DELITO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A capitulação legal do crime como hediondo ou equiparado não impede a concessão de liberdade provisória ... 2. A manutenção da custódia cautelar necessita ...
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Acórdão nº 2007/0037328-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - FATOS NARRADOS CORRETAMENTE - CAPITULAÇÃO ERRÔNEA - EMENDA FEITA INDEPENDENTE DE FORMMALIDADES. ATENUANTE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2006/0056063-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A CAPITULAÇÃO NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. EXAME APROFUNDADO DA PROVA. 3. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CAPITULAÇÃO JURÍDICA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO ... Hipótese na qual o ...