capitulação delitiva
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Acórdão nº 1.0000.13.042065-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE REGULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA E CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO DELITIVA. VIA IMPRÓPRIA.
... DECISÃO FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA E CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO DELITIVA. VIA IMPRÓPRIA ... - Não há que se falar em flagrante ... -
Acórdão nº 1.0000.13.048006-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO DELITIVA. VIA IMPRÓPRIA.
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO DELITIVA. VIA IMPRÓPRIA ... - A prisão cautelar se mostra ... -
Acórdão nº 2011/0052708-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA NÃO VERIFICADA. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... DELITIVA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA ... capitulação ... -
Acórdão nº 2012/0005006-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Possibilidade. Mudança na capitulação" legal do fato descrito na ... denúncia, sem altera\xC3" ... delitiva. ...
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Acórdão nº 2014/0224195-8 de T6 - SEXTA TURMA
... delitiva ...
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Acórdãos nº 0008065-09.2014.8.26.0126 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... da sentença, corrigindo-se, ainda, erro material na capitulação delitiva dele constante, consistente na omissão de menção ...
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Acórdãos nº 0096933-89.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Octubre de 2019
... ao recurso para, desclassificada a conduta delitiva para a prevista no artigo 215 do Códig o Penal, impor a ... caracterizados - Possibilidade de alteração da capitulação delitiva para o art. 215 do CP Tentativa reconhecida ...
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Decisao Nº 0502229-91.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE FURTO E ROUBO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA PARA AMBOS OS DELITOS. PEDIDO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A FIM DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO...
... argumento de que não foram descritas a participação e conduta delitiva. No mérito, pleiteia a absolvição em relação ao crime de furto ... , fundamenta o pedido absolutório aduzindo que houve erro na capitulação delitiva (o qual diz não poder mais ser corrigido diante do trânsito em ... -
Acórdão nº 2013/0338586-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO GRAU. DOSIMETRIA. NOVA PENA. REDUÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... CORRUPÇÃO ... PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO ... correção da capitulação jurídica do fato não redunde em agravamento ... -
Acórdão Nº 5001657-11.2021.8.24.0001 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
... aplicao do invocado primado,pois demonstraa sua habitualidade delitiva e descaso com os comandos da lei.A respeito, extrai-se do esclio de Cleber ...
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Acórdão nº 2015/0203590-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DISTINTA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. É pacífica a jurisprud
... DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA. ... dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação" ... legal a eles atribuída pelo Ministério Público,\xC2" ... -
Acórdão nº 0001375-28.2020.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 02-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO – DELAÇÃO DOS CORRÉUS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO – AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...
... CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO – AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO ... ção fática contida na peça acusatória, poderá atribuir capitulação delitiva diversa, porquanto o réu se defende dos fatos, de modo que deve ... -
Acórdão nº 2008/0157765-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DOIS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REDAÇÃO ANTIGA - ATUAL ART. 217-A DO CP) CONTINUADOS, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO, EM 2º GRAU, POR DOIS DELITOS CONTINUADOS EM
... DELITIVA. CONDENAÇÃO, EM 2º GRAU, POR DOIS ... capitulação ... -
Exercícios prácticos
... 282 do Código Penal, por 10 vezes, em continuidade delitiva. A proposta de suspensão condicional do processo não foi aceita pelo ... ão, qual argumento poderá ser apresentado para questionar a capitulação realizada e a pena aplicada? Justifique. (Valor: 0,60) ... Obs.: o(a) ...
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Acórdão nº 0001973-75.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Julio de 2016
... NÃO ... OBSERVÂNCIA. DEFESA DOS FATOS E NÃO ... CAPITULAÇÃO DELITIVA. QUESITAÇÃO COM BASE ... NOS DEBATES ORAIS, INTERROGATÓRIO E ...
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Acórdão Nº 0724638-37.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2023
... denúncia, observa-se que tanto a narrativa fática como a capitulação ... delitiva dizem respeito ao crime de homicídio qualificado, ...
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... 5. A indicação de nova capitulação jurídica para os fatos apurados pela Comissão ...
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Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... capitulação" que lhes é dada pelo órgão ... ministerial, de \xC2" ... Penal (estupro em continuidade delitiva), o certo é que a ...
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Acórdão Nº 0127991-21.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
... CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI EVIDENTE ... CAPITULAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ... DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002566-37.2021.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2021
Apelação nº 0002566-37.2021.8.19.0209 Apelante: ANTÔNIO PARNAÍBA NETO Apelado: MARCUS VINICIUS VILLELA DA CUNHA Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. DECADÊNCIA. CONHECIMENTO
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Acórdãos nº 0001789-98.2009.8.26.0008 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... à comunidade por igual período, corrigindo-se a capitulação delitiva para dar o réu como incurso no artigo 129, § ...
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Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITO DE ... conta que o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica ... descrita na inicial acusatória ...
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Decisão Monocrática Nº 0044266-08.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2017
... DELITIVAS. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO LEGAL- ERRO MATERIAL ... CONTINUIDADE ... DELITIVAIMPOSSIBILIDADE- UNIDADE ... 2. Estando a materialidade delitiva comprovada pelo auto de apresentação e ... apreensão de fls. 24/25 e a ...
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Acórdão Nº 5001597-05.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 24-11-2022
... nos autos substratos de convico suficientes acerca da autoria delitiva para embasar o decreto condenatrio.Subsidiariamente, requer a excluso da ...