capitulação delitiva
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Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... capitulação legal ... 10. Há continuidade delitiva, a teor do art. 71 do CP, quando o ...
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção, como consideração extravagante para a capitulação das ... comprovada a autoria e a materialidade delitiva ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008311-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, QUE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA...
... O apelante foi condenado pela prática delitiva prevista no ... artigo 35, combinado com o artigo 40, IV, ambos da Lei nº ... readequando sua capitulação por ocasião da sentença, quando ... realizado na fase de recebimento da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0281976-42.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0281976-42.2020.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DANIEL DE CARVALHO NUNES Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Acórdão nº HC 192223 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA PARTE ... dispositiva da decisão de pronúncia - mera reprodução da capitulação dada aos fatos pelo Ministério Público na exordial acusatória -, ...
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Acórdão Nº 0020918-72.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-09-2011
... SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA RECEBIMENTO - MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO ... DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não é lícito ao magistrado, no ...
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Acórdão nº 2008/0094885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... injusto, não há a possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre a cópula vaginal e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, ... descrito como criminoso (em tese, portanto), e a respectiva capitulação ... 5. É cediço que eventual erro na capitulação dos fatos narrados ...
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Acórdão Nº 0190683-32.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
... ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA ... COMPROVADAS. EMENDATIO LIBELLI APLICADA. NOVA CAPITULAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0001312-24.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-03-2012
... Tendo sido o recorrido condenação pela prática ... delitiva constante da exordial, impõe-se a sua manutenção, ... mormente, se ao ... alteração da capitulação delitiva inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdãos nº 0004227-49.2015.8.26.0635 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva Sentença condenatória Apelo Defensivo buscando ... no dispositivo da sentença quanto à capitulação referente à continuidade delitiva (art. 71, do CP) - Recurso ...
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Acórdão nº 2006/0011569-0 de T6 - SEXTA TURMA
... – e não mutatio – libelli quando o Magistrado dá nova capitulação jurídica aos fatos já narrados na denúncia ... 4. No caso, o Juiz do ... úncia e confirmado pelo conjunto probatório, que a associação delitiva era permanente e não apenas eventual. Daí a razão para se afastar a ...
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Acórdão nº 0379048-97.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2015
... IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA AS AUTORIAS E ... MATERIALIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DA ... CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS ... NAS ...
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Acórdão Nº 0055207-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... PROVA DA MATERIALIDADE E ... INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA, ALIADO AO ... (REITERAÇÃO DELITIVA). ALTERAÇÃO ... PERICULUM IS ... DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA ... AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0700241-60.2021.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
... MAJORADOS COMETIDOS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE ... DELITIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... CORRELAÇÃO. ERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA COM BASE ... EM PROVA SURGIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ...
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Acórdão nº 0000012-80.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Noviembre de 2014
... COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE ... DELITIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA ... CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA CONDENAR O RÉU ...
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Acórdão nº 1.0000.09.492692-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2009
... NÃO-APLICAÇÃO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA. CAPITULAÇAO DELITIVA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO ... - As teses relativas à materialidade delitiva e à correta capitulação do delito, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas ...
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Acórdão nº 1.0000.09.491640-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2009
... NÃO-APLICAÇÃO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. AUTORIA E CAPITULAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.09.491984-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2009
... NÃO-APLICAÇÃO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. AUTORIA E CAPITULAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.09.492926-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2009
'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - MEIO IMPRÓPRIO. As teses relativas à negativa de autoria e à incorreta capitulação delitiva, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas na estreita via do 'habeas corpus'. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. Se as condições pessoais do réu, seja primariedade,
... ÃO EM FLAGRANTE - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - MEIO IMPRÓPRIO. As teses relativas à negativa de autoria e à incorreta capitulação delitiva, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
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Acórdão nº 2006/0119829-5 de T5 - QUINTA TURMA
... quando é verificado flagrante constrangimento ilegal na capitulação jurídica atribuída ao paciente a partir do simples cotejo entre a ... nas provas ou nos elementos caracterizadores da suposta prática delitiva ... IIHipótese em que o impetrante sustenta a extinção da pretensão ...
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Acórdão nº HC 186871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... descrito na exordial se subsume ao tipo penal indicado na capitulação legal ... 3. Para os mencionados crimes, não há como a prova ... de fogo que o paciente supostamente portava no dia da prática delitiva - objeto material do crime em apreço -, não se vislumbra que estejam ...
- Acórdão nº0162103-48.2022.8.17.2001 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 06-12-2023
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Acordao Nº 133491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMENDATIO LIBELI - FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas de materialidade e de autoria do crime, notadamente pela confissão judicial do réu, imperiosa é a manutenção de sua condenação; 2) Uma vez...
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Acordao Nº 133491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMENDATIO LIBELI - FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas de materialidade e de autoria do crime, notadamente pela confissão judicial do réu, imperiosa é a manutenção de sua condenação; 2) Uma vez...