caracteristicas do direito do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... de que constarão as respectivas características, e que só será expedida depois de verificada a ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... florestais: elementos ou características de determinada floresta, potencial ou ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... obrigatòriamente, das características de sua formação básica. Parágrafo único. As ..., projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, ...extra 56. ARTIGO 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...direito público interno, a partir do mês em que o ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... normas com vistas a definir as características da operação de compra vinculada à revenda, bem ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ...I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ... alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...características do imóvel;. II - o nome, o estado civil, a ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...IV - Determinar as características gerais (Vetado) das cédulas e das moedas;. ...direito público que lhes detenham o controle acionário, ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;. III - ...II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...ões, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da ... submete-se às regras do seu contrato de trabalho. ARTIGO 8. Compete ao Comandante:. I - cumprir e ...ção, reparo ou alteração das características de embarcação;. IV - embargo da obra;. V - ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ...IV – as seguintes características do Município:. a) o tamanho da população;. b) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... Conduzir deverão apresentar as características estabelecidas nos convênios firmados pelo ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... dados, com a descrição de suas características; e. XII - registro - matrícula da arma de fogo ...ências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ... da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... Nacional de Habitação, com as características do art. 45 desta Lei. #Redação dada pela Lei ...á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...ério da Saúde destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido ao regime da ... garantidas, em qualquer caso, as características que eram asseguradas na forma original, quer ... estrangeira, de tradução integral do trabalho original. IV - Se for o caso, justificar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, ... diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da ... por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;. III - atendimento à criança de, ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... superior, constantes dos planos de trabalho e programas da unidade em que estejam lotados. § ...ção e fixará as respectivas características. Parágrafo único. Os cursos a que se refere o ... estiver em regime de tempo integral terá direito a incorporar a respectiva gratificação aos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... controlada: arma que, pelas suas características de efeito físico e psicológico, pode causar ...7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...ção de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que ... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. #Redação ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidroelétrica;. #Redação ...
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Acórdão Nº 0020079-88.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviços pela reclamada, a existência da relação de emprego é presumida. Assim, é ônus processual desta, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das características do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC e 818 da CLT. Hipótese em que a ré não se desincumbe de seu
...Assim, é ônus processual desta, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das ... -
Caracterização do direito do trabalho
...Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados. É o que será feito neste primeiro ...