caracteristicas do direito do trabalho
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Negociação Coletiva e Normas de Ordem Pública
... III, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. As normas em estudo tratam, respectivamente, ... trabalhador, imperatividade das normas de direito" do trabalho, entre outras ... Além disso, ser\xC3" ... características do Direito do Trabalho, a que mais está ...
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Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... à cláusula que limita o direito às horas ... características próprias do trabalho ...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... § 6º É vedada a divulgação das ... Humanos poderão instituir grupos de trabalho ou outros mecanismos administrativos para o ... , com informações sobre as características físicas das pessoas desaparecidas, fotos e ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... poderia ser de outro modo, tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na História da Filosofia" ... permitir "a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... üenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda ... VI - presença, ausência e características da serapilheira; ... VII - sub-bosque; ... ções tradicionais e do respeito ao direito de propriedade ... ARTIGO 7 ... A ...
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Acórdão nº 2011/0022269-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS QUE ... daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada ... a restringir a liberdade individual de trabalho, sobretudo, quando assentado pela Corte a quo que ...
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Reforma trabalhista e o conceito de sistema jurídico
... A gênese do trabalho humano remonta os esforços físicos, punições ... jurídica que hoje conhecemos como Direito do Trabalho. No curso da história o trabalho ... de sistema jurídico e suas características para investigar quais as características do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que ... Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho definirá as características do pessoal especializado em segurança e higiene do trabalho, quanto às ...
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Decreto nº 10.711 de 02/06/2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
... II – armazenamento de características de classe e individualizadoras de projéteis e de ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 11. A Secretaria Executiva do ... do Comitê Gestor e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se ...
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A colonialidade da organiza
1. Introdução ... As relações de trabalho são relações de poder. Se tal constatação ... De um lado, Direito do Trabalho e, de outro, os saberes ... Filho, apontam como principais características do Direito do Trabalho: ... a) é um direito ...
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Questões social e ambiental: paralelismos e desencontros na perspectiva do meio ambiente do trabalho
... 1. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará. Doutor em Direito do Trabalho pela USP ... , destacar essa feição cosmopolita como uma das características do Direito do Trabalho, aduzindo que esse ramo jurídico “dialoga ...
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Questões Social e Ambiental: Paralelismos e Desencontros na Perspectiva do Meio Ambiente do Trabalho
... , o mesmo se dando com os problemas que esse modelo produz, o Direito do Trabalho já nasceu com um perfil intrinsecamente cosmopolita , no ... , destacar essa feição cosmopolita como uma das características do Direito do Trabalho, aduzindo que esse ramo jurídico “dialoga ...
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Análise econômica e direito comparado
... 10 As origens dessa nova disciplina remontam ao trabalho de Adam Smith. 11 Neste capítulo nós examinamos a principal literatura ... a facilidade de contratação e de demissão (e outras características do direito do trabalho) afetam a performance econômica ou influenciam a ...
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Análise econômica e direito comparado
... 10 As origens dessa nova disciplina remontam ao trabalho de Adam Smith. 11 Neste capítulo nós examinamos a principal literatura ... a facilidade de contratação e de demissão (e outras características do direito do trabalho) afetam a performance econômica ou influenciam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-79.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Esta Corte Superior vem fixando entendimento segundo o qual é inviável reconhecer ao trabalhador avulso portuário, cuja atividade laboral não se realiza de modo uniforme, idêntico direito conferido ao trabalhador com vínculo de emprego, relativamente à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, em virtude...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... Esta Corte Superior vem fixando entendimento segundo o qual é ... 137 da CLT, em virtude das características próprias envolvidas no trabalho portuário avulso. Hipótese de ... -
Acórdão nº 1997/0010632-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ... prova testemunhal, deve ser reconhecido o direito ao benefício, nos termos dos artigos art. 39, ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... Eduardo Molina Quiroga ... O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece ... O presente trabalho procura descrever as principais características ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública; ... IX – a ... presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço; ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... e ou odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos ... 2 ... Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade ... Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica ... 4 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... cargo de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego ... § ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-32.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista parcialmente...
... 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Necessário que o empregado trabalhe todo o período aquisitivo e ... e o trabalhador portuário, inegável que este tem características que o distinguem dos trabalhadores com vínculo de emprego, razão por que ... -
Acórdão nº 2008/0175914-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MENZES E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO FORO DISTRITAL DE VICENTE DE ... Á/SP SUSCITADO:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP ... AGRAVOS REGIMENTAIS - ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE POSTA EM JUÍZO - COMPETÊNCIA PARA ...