caracteristicas do direito do trabalho
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... quanto às seguintes características: ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-20.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social detém personalidade jurídica de direito privado, no entanto, ela possui características de fundação pública, de forma que seus empregados fazem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº
... úcha do Trabalho e Ação Social detém personalidade jurídica de direito privado, no entanto, ela possui características de fundação pública, ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... do certame, que estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e ... CAPÍTULO V ... DO REGIME DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS ... E CARGOS DE MAGISTÉRIO ... ção de Desempenho, resguardando-se o direito ao contraditório; e ... II - a realização de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-39.1999.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente, na esfera trabalhista, o prazo bienal...
... da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do ... ofício, sendo a inquisitoriedade uma de suas notas mais características ... - não se pode, por conseguinte, atribuir apenas ... à reclamante ... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
... 1. A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte ... , extraído da Consolidação das Leis do Trabalho pelo Constituinte ... No referido julgamento, ... MELO, não possuía conceito e características próprias, e teve sua definição criada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-421800-59.2000.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal...
... da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do ... ofício, sendo a inquisitoriedade uma de suas notas mais características - não se pode, por conseguinte, atribuir apenas à reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8200-05.2007.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal...
... da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do ... ofício, sendo a inquisitoriedade uma de suas notas mais características - não se pode, por conseguinte, atribuir apenas à reclamante ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ... trabalho teórico ou experimental realizado de forma ... implementados, incorporadas as características inovadoras; ... III – o serviço científico e ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... 1º e 8º: ... I - trabalho teórico ou experimental realizado de forma ... ou implantados, incorporando características inovadoras; ... III - serviço científico e ... ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115600-16.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - SERVIDORES CELETISTAS - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE. Esta Corte pacificou o entendimento de que a Fundação Padre Anchieta, ainda que possua natureza jurídica de fundação de Direito privado, tem características típicas de fundação pública, devendo ser reconhecida aos seus
... Anchieta, ainda que possua natureza jurídica de fundação de Direito privado, tem características típicas de fundação pública, devendo ser ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... - os adensamentos com usos e características urbanas, ainda que situados: ... a) em áreas ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... ão, em caráter temporário, com características mínimas de auditório com capacidade para ...
-
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... I – o trabalho teórico ou experimental realizado de forma ... implementados, incorporadas as características inovadoras; ... III – o serviço científico e ... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3" ...
-
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o ... serviços contínuos cujas características impossibilitem a plena identificação dos fatos ... -
Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de
... Direito civil. Família. Revisional de alimentos ... assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer ... pretenso alimentando de prover, pelo seu trabalho, à própria mantença ... - Partindo-se para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-55.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO CONTÍNUO COM UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. OPERADOR DE -TELEMARKETING-. Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de telemarketing, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o art. 190 da CLT....
... por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade ... permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, com vistas a garantir a segurança e ... -
Apresentação
... da disciplina, Teoria Geral do Direito do Trabalho, por mim ministrada no 1º semestre ... intenção fraudulenta ou pelas características especiais da prestação do serviço. Esse ...
-
O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
Com a difusão do home office, faz-se necessário identificar em que aspecto o conceito de meio ambiente do trabalho engloba essa modalidade de prestação de serviço, a fim de identificar quais as normas constitucionais e legais que regulam o meio ambiente podem ser aplicadas. O que se pretende com esta pesquisa é demonstrar a equiparação do trabalho presencial e do teletrabalho, identificando a...
... saúde dos trabalhadores como bem ambiental, a partir das características de bem de uso comum do povo e bem essencial à sadia qualidade de vida, ... Veredas do Direito, v.20, e202359 - 2023 ... O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DIGITAL E A SAÚDE ... -
Teletrabalho: uma releitura do conceito de organização do trabalho na sociedade do desempenho, no contexto da pandemia
Conforme o preceito filosófico aristotélico, a dependência que nós humanos possuímos dos demais membros da espécie nos faz seres sociais. Por vezes, a quebra dessa mutualidade é marcada por comportamentos generalizados, fomentadores de patologias específicas de cada época. O presente artigo tem por pretensão realizar uma releitura da organização do trabalho, na modalidade do teletrabalho, frente...
... Apresentando a hipótese de que, tanto as características peculiares deste modelo contratual como as alterações normativas ... In this scenario, we question whether ... 1 Mestranda em Direito e Desenvolvimento Sustentável, Linha de Pesquisa: Direito e ... -
Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO DECRETO-LEI N. 406/68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea "c", deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do...
... o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento diferençado ao recolhimento do ... Junta Comercial, a apelada tem características de uma sociedade simples, porquanto formada por ... à prestação de serviços por meio do trabalho pessoal dos seus sócios, desde que não haja ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dados, com a descrição de suas características; ... XI - registro - matrícula da arma de fogo e ... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ...
-
A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... Este trabalho se propõe, por meio de revisão literária, a ... ências relevantes; iii) características dentro do contexto global; iv) instrumentos ... ; crise climática; mudanças climáticas; direito ambiental; sul global ... Revista dos ... -
A descaracterização de barragens de rejeito e o plano de fechamento de mina como instrumentos de mitigação de riscos na mineração
A mineração tem como características a modificação do meio ambiente e a geração de riscos socioambientais, visualizados nitidamente a partir da ocorrência de desastres que marcaram negativamente a trajetória da exploração mineral no Brasil. O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, a eficácia das normas que vedaram a utilização do...
... A mineração tem como características a modificação do meio ambiente e a geração de ... O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da ... Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131400-20.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. SERVIDORES CELETISTAS. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1.
... Anchieta, ainda que possua natureza jurídica de fundação de direito privado, tem características típicas de fundação pública, razão pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99340-54.2008.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. Aparente contrariedade às Súmulas 51 e 362/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. A teor...
... , nos termos da Súmula 362/TST, -é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, ... para adoção do fator discrímen, mormente em face das características peculiares das regiões do país. Precedentes desta Corte ... Revista ...