caracteristicas do direito do trabalho
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... direito público interno, a partir do mês em que o ... alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de ... comisses j incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes s suas carreiras administrativas; ...
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se desenvolvendo esse ... Civil Pública, expressão que, diante do direito positivo vigente, é sinônima de ação ... Ademais, uma das características da legitimação coletiva de classe é exatamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... ária na mesma região e com características semelhantes ... § 2° ( VETADO) ... § 3° ( ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio ... A ... ênfase a uma série de notas características" do instituto: é um ato jurídico do tipo dos neg\xC3" ... O Direito do Trabalho, em termos gerais, entra nesse âmbito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... IV - estabelecer as características gerais para os planos de pecúlio ou de rendas, ... autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação ... a hipótese de morte por acidente do trabalho, em que o valor do pecúlio terá por limite a ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... quanto às seguintes características: ... I - objetos; ... II - metas; ... III - ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... direito novo, sim, mas não tem características que o distinguem quer do Direito Público, quer ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... direito novo, sim, mas não tem características que o distinguem quer do ... Direito ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para quantificar e expressar as características do produto; ... X - meta física - a ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ÇÃO, DA FINALIDADE, DAS CARACTERÍSTICAS E DA ... ESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS ... VI - existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; e ... XV - contato com o mundo exterior por meio ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ... ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste ... critérios, considerando as características dos valores mobiliários objeto de cada oferta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Da industrialização ... Características e Modalidades ... Caracteriza industrialização ... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... Unidades Federativas que possuam características de transporte urbano; ... #Redação dada ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ões, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da ... submete-se às regras do seu contrato de trabalho ... ARTIGO 8 ... Compete ao ... ção, reparo ou alteração das características de embarcação; ... IV - embargo da obra; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... sua recuperao pela insero na famlia, no trabalho e na comunidade; ... III - ser protegida ... V - ter direito presena mdica, em qualquer tempo, para ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... alteração substancial das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...
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Estágio Acadêmico: Ato Educativo ou Trabalho Marginal?
... ário determinadas prerrogativas, tais como bolsa remunerada, direito a férias, fixação de jornada, dentre outros, situações que ... ínculo de emprego disfarçado, até mesmo em virtude das características diferenciadas de contratação na Administração Pública (previsão de ...
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Acórdão nº 2014/0187298-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO ... DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DA ... seu valor, em face do trabalho ...
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Acórdão nº 2008/0198045-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em ... características da ... direito ...
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Dois anos depois: efeitos jurídicos e econômicos dos dez (novos) princípios de direito (empresarial) do trabalho
... O padrão da relação de emprego no Brasil – como em grande parte do mundo ocidental – segue algumas características: a) a relação econômica corresponde à de emprego, de modo que o recebedor do serviço do empregado é seu empregador, com quem firma contrato de ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ativo - o empregado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na a Consolida\xC3" ... ção não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam ... II do caput terá as seguintes características: ... I – dispensa da apresentação de ...