caracteristicas do direito do trabalho
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ... ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste ... critérios, considerando as características dos valores mobiliários objeto de cada oferta ...
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Acórdão Nº 0020114-93.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Admitida a prestação de serviços pela reclamada, a existência da relação de emprego é presumida. Assim, é ônus processual dessa, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das características do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC e 818 da CLT. Hipótese em que a ré desincumbe-se
... Assim, é ônus processual dessa, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das ... a prestação de trabalho pelo autor não se revestiu das características do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC e ... -
Acordão nº (RO)01024.2003.018.06.00.2 de 4º Turma, 29 de Junio de 2004
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As características do Direito do Trabalho repelem se exija, para a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que os produtos de origem ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... IV - Fixar as características gerais dos contratos de seguros; ... V - ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... da União, em virtude de características operacionais específicas, não possam integrar o ... , assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... de trabalho, além de outras características específicas da AGU ... § 6º Enquanto ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... “[ ... ] verifica-se que o processo do trabalho possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do direito material que ele instrumentaliza. Esses pressupostos de instrumentalização, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... ou não, representados com características físicas ou comportamentais próprias dos seres ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
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Versão original
Lei nº 14.058 de 17/09/2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
... beneficiário, com as seguintes características: ... I – dispensa de apresentação de ... direito a, no mínimo, 3 (três) transferências ... O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editará atos ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento; ... III - respeitar a individualidade e os ... ão, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de saúde onde o parto for ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na ... de 2020, com as seguintes características: ... I – dispensa de apresentação de ... direito a, no mínimo, 3 (três) transferências ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... ço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, ... ão de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos ... § 3o Os ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Trabalho e Previdência Social, para o Serviço Social da ... CAPÍTULO II ... Características Civis ... Art. 9º O Serviço Social da a é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil, com sede e ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... êntures-fut", com as seguintes características: ... I – remuneração por taxa de juros não ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito" a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) dias, para a dura\xC3" ... arroladas, atendido o disposto nesta Lei e observadas as características especiais do trabalho doméstico ... Art. 21. É devida a inclusão do ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ... desenvolvido suas propriedades características" ... ?Conservação ex-situ? significa a conserva\xC3" ... Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho ... 2. Sob a autoridade da Conferência das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ção do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... da segurança operacional, as características da rota e do voo e a programação a ser ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... de vintenas, marca comercial e características físicas do produto a ser importado; ... III ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... III será feita por qualquer meio em direito permitido, seja por alvará municipal, pagamento de impostos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou comprovante de ... daquelas que lhe competem pelas características de seu currículo escolar, considerados, em cada ...
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Introdução
... forma de solução dos conflitos de trabalho é por meio do diálogo livre e direto entre ... jurídico processual, considerando-se o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência ... O ... ão uma análise mais voltada às características e peculiaridades do direito e do processo do ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dados, com a descrição de suas características; ... XII - registro - matrícula da arma de fogo ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ...