cardiopatia imposto isencao renda
-
Processo nº 0022681-29.2014.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO IMPOSTO DE ... RENDA. LEI Nº 7.713/88. ... cardiopatia" grave, ... condição essencial para \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0700395-69.2022.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 27-07-2023
FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DE ENFERMIDADES RELACIONADAS NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI N. 7713/88. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO ... DE RENDA RETIDO NA FONTE. ALEGAÇÃO DE ... mediante a causa de doença grave (cardiopatia), conforme estipulada na Lei nº ... 7.713/1988 ... -
Acordao N° 1403408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Mandado de segurança. Servidor do tjdft. Aposentado. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Informações técnicas conflitantes. Junta médica oficial. Médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1. Trata-se de mandado de segurança contra suposto ato ilegal do desembargador presidente do tjdft. 2. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido
... APOSENTADO. ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. INFORMAÇÕES TÉCNICAS ... da Lei nº 7.713/88, os portadores de cardiopatia grave têm o ... direito à isenção do imposto ... -
Acórdão Nº 0050846-60.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DO IMPOSTO" DE ... RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA \xE2" ... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – CARDIOPATIA ... GRAVE – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – ...
-
Acordao N° 1374183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Processual civil. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Desnecessidade perícia médica oficial. Súmula 598, do stj. Ausência de elementos probatórios. Art. 373, i, do cpc. 1. Em que pese o verbete sumular nº 598 do stj afirmar que o laudo médico oficial é dispensável para fins de pedido de isenção de imposto de renda, é cediço que o magistrado, acaso entenda necessária a comprovação dos...
... PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE ... DESNECESSIDADE ... -
Acordao N° 1396034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e tributário. Servidor público portador de cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
... SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO ... DE IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO ... -
Acordao N° 1316954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Limitação. Cardiopatia grave. Servidor inativo. Antecipação de tutela. Liminar de natureza satisfativa. Indeferimento. Decisão monocrática mantida. 1. Nos termos do § 3º do art. 300 do cpc/15, ?a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver...
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... IÁRIA. LIMITAÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. SERVIDOR INATIVO ... ANTECIPAÇÃO DE ... -
nº 2002.71.01.006117-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
... PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º , ...
-
Acórdão Nº 0007511-84.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-07-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO ... DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RVIDOR ... ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA ... ART. 6º, INCISO XIV, DA ...
-
Acordao N° 1616709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional. Administrativo. Tributário. Previdenciário. Remessa necessária. Cardiopatia grave. Conversão. Aposentadoria com proventos integrais. Isenção. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Sentença confirmada. 1. O art. 40, §1º, i, da cf prevê a aposentadoria do servidor público por incapacidade permanente. Segundo o art. 18 da lei complementar distrital n. 769/2008, que dispõe...
... REMESSA ... NECESSÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA COM ... S INTEGRAIS. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006112-42.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-02-2022
Recurso inominado 0006112-42.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ELECY MUNIZ SALLES. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ELECY MUNIZ SALLES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora é policial militar aposentado em que requer a isenção do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave, além...
-
Acordao N° 1812075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial. Fazenda pública. Isenção de imposto de renda. Suposta cardiopatia grave. Não comprovada. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para que fosse declarado o direito à isenção de imposto de renda. Em seu recurso ressalta que é portador de doença isquêmica
... FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... SUPOSTA CARDIOPATIA GRAVE. NÃO ... -
Acordao N° 1338820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Processo civil. Tributário. Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto de renda. Contribuinte portador de cardiopatia grave. Isenção. Devolução devida. Tributo federal. Atualização monetária do débito. Resp repetitivo. Taxa selic exclusivamente. Sucumbência. Recíproca e não proporcional. Rateio. 1. É pacífico o entendimento do egrégio superior tribunal de justiça de que ?apl
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE CARDIOPATIA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0057669-06.2023.8.19.0000 (Cível), 20-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, AO ARGUMENTO DE SER O AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, COM FULCRO NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, MODIFICADA PELA LEI Nº 11.052/04. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,...
... PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA, AO ARGUMENTO DE SER O AUTOR PORTADOR DE ... CARDIOPATIA GRAVE, COM FULCRO NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº ... -
Acordao N° 1694863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Direito tributário. Servidora pública aposentada. Imposto de renda. Isenção. Rol taxativo. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O art. 6º, inciso xiv, da lei n. 7. 713/88 estabelece a isenção para pessoa física acometida por cardiopatia grave, a incidir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A outorga de isenç
... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA ... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ROL TAXATIVO. CARDIOPATIA ... -
Acordao N° 1374278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto de renda. Isenção. Rol taxativo. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. O art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 estabelece a isenção para pessoa física, acometida por cardiopatia grave, a incidir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A outorga de isenção...
... JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ROL TAXATIVO. CARDIOPATIA ... -
Acórdão Nº 0002289-37.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-10-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA C/C ... APOSENTADO ACOMETIDO POR CARDIOPATIA ... GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 5009471-10.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
... CARDIOPATIA GRAVE DE ORIGEM ISQUMICA. PLEITO DE ISENO DO STO DE RENDA. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. IRRESIGNAO DO ...
-
Acordao N° 1359485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Direito tributário. Isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Cardiopatia grave. Requisitos da tutela provisória. Inexistência de laudo emitido por serviço médico oficial. 1. As tutelas provisórias de urgência assentam-se em juízo de verossimilhança e ostentam natureza precária, sendo possível a sua revisão a qualquer tempo. 2. Em se tratando de questão de...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. REQUISITOS DA TUTELA ... PROVISÓRIA ... -
nº 1999.38.00.010239-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DOENÇA INCAPACITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não restando comprovado nos autos, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o autor é portador de cardiopatia grave, descabida a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria. 2. Apelação e remessa oficial providas.
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... , em suma, que o reconhecimento da cardiopatia grave deveria se dar por serviço médico oficial ... -
Acordao N° 1414742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação declaratória. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Prova pericial designada. Complexidade e extensão do trabalho do perito. Excesso do valor arbitrado configurado. 1. Na fixação da verba honorária do perito, o julgador deve considerar a complexidade dos trabalhos a serem realizados, o grau de zelo e de...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO ... DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... CARDIOPATIA GRAVE. PROVA PERICIAL DESIGNADA. COMPLEXIDADE E ... -
Acórdãos nº 2084264-52.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... inativo portador de cardiopatia grave. Aplicação da Lei Federal n. 7.713/88 ...
-
Acordao N° 1267082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Tutela de urgência. Imposto de renda. Isenção. Suspensão da exigibilidade. Doença arterial coronariana grave. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 300, do cpc/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...
... TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA ... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... Grave Progressiva” equivale à “cardiopatia grave” para fins de ... isenção do ... -
Acordao N° 1334090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direitos tributário e constitucional. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Redução. Contribuinte. Aposentada. Pensionista. Doença grave. Cardiopatia. Pedido de antecipação de tutela recursal. Imposto de renda. Exação. Suspensão. Parcialmente...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTA. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA RECURSAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010661-61.2022.8.19.0002 (Cível), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0010661-61.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, SALVO IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-s