cardiopatia imposto isencao renda

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação declaratória c/c ação de repetição de indébito. Servidora pública inativa. Pretensão à isenção de imposto de renda e descontos previdenciários por ser portadora de cardiopatia grave. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300, caput, do cpc. Indeferimento. Recurso desprovido. 1....

TRIBUTÁRIO. APOSENTADO POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. VERBAS RECEBIDAS POR AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O aposentado por invalidez que sofre de cardiopatia grave tem direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, sobre todas as verbas recebidas, ainda que decorrentes de ação trabalhista, tendo em...

PROCESSUAL- IMPOSTO DE RENDA - PORTADORA DE CARDIOPATIA - ISENÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. - Se o contribuinte alega ser portador de doença grave, que dá ensejo à isenção do imposto de renda, imprescindível a realização de perícia, de modo a definir o seu real estado de saúde.

Direito administrativo, tributário e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão. Objeto. Declaração de isenção tributária  e repetição de indébito. Servidora pública aposentada. Isenção do imposto de renda incidente na fonte. Tributo instituído pela união mas destinado aos estados e distrito federal (cf, arts. 153, iii, e 157, i). Cardiopatia grave. Doença especificada em lei. Previsão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 0311900-96.2017.8.24.0023 da Capital Impetrante : Zaltair Manoel SenhorinhaAdvogado : Vinicios Sorgatto Collaço (OAB: 11567/SC)Impetrado : Governador do Estado de Santa CatarinaImpetrado : Diretor da Diretoria de Saúde e Promoção Social da Polícia Militar de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano

PROCESSO Nº: 0813600-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EDIZIO DE PAIVA ADVOGADO: Francisco Emirton De Araujo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IRPF. CARDIOPATIA GRAVE....

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI Nº 17.435/2012. ÓRGÃO GESTOR DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA...

Embargos de declaração em embargos de declaração. Direito constitucional e tributário. Servidora pública civil aposentada. Portadora de cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Laudo médico oficial. Prescindibilidade diante de outras provas. Súmula 598 do superior tribunal de...

Recurso inominado nº 0011945-78.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: OLGA REGINA DE SALES ALENCAR. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por OLGA REGINA DE SALES ALENCAR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a autora requer a suspensão do desconto de IR junto aos...

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Roseli Gonçalves, ?com fundamento nos arts. 966 e ss. Do CPC?, presumidamente, para desconstituir o Acórdão n. 1177782, da 8ª Turma Cível, relativo aos autos n. 0707628-46.2018.8.07.0018, que deu provimento ao recurso interposto pelo Distrito Federal, pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal ? Agefis e pelo Instituto de Previdência dos...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1031150-92.2020.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Primeiro Juizado Especial de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrida(s):Americo Jose Trevisan Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de abril de 2023SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão interlocutória transcrita (ID 26041765 ?págs.3/5), proferida em ação que movida por MARCELO ELIAS BARBOSA, que deferiu a tutela provisória para que fosse concedida isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária diante de cardiopatia grave. Alega o agravante, em síntese,

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. TERMO INCIAL DA ISENÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicável à espécie é decenal. II - Comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial de que o autor é portador de cardiopatia grave, é devida a isenção dos proventos de aposentadoria desde o termo...

Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e tributário. Servidora pública civil aposentada. Portadora de cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Laudo médico oficial. Prescindibilidade diante de outras provas. Súmula 598 do superior...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ROL LEGAL. SERVIDORES EM INATIVIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Apelação. Direito constitucional e tributário. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Isenção do imposto de renda. Súmula 598 do superior tribunal de justiça. Perícia judicial. Cardiopatia grave. Não caracterizada. Paralisia irreversível e incapacitante. Afastada. Autor portador de enfermidades não previstas no rol de doenças...

MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção do Imposto de Renda. Lei n° 7.713/88. Admissibilidade. Cardiopatia grave. Doença que se encontra no rol de patologias previsto no art. Art. 6°, inciso XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/88. Decisum que reconheceu o direito à isenção retroativa. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.  (TJSP;  Reexame Necessário 1028365-92.2017.8.26.0053; Relator (a):...

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TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MEIO DO ART. 6º, XXI DA LEI N. 7.713/1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTE DESTINATÁRIO DO TRIBUTO RETIDO. SÚMULA 447 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA INCAPACITANTE....

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. 1. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Inocorrência. Autor que juntou os documentos pertinentes propositura da demanda. Eventuais demonstrações de que houve utilização dos descontos de Imposto de Renda devem ser realizadas em sede de liquidação de sentença. 2. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA....

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0160489-42.2019.8.19.0001 Recorrente: AUGUSTO CASTILHO PAIXÃO Recorrido: ESTADO DO RIO JANEIRO EMENTA: AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE LISTADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOCUMENTOS MÉDICOS. SÚMULA Nº 598 STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR....

Agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Tutela de urgência antecipada. Imposto de renda. Isenção. Artigo. 6º, xiv, da lei n. 7. 713/88. Cardiopatia grave. Não demonstração. Insuficiência de provas. Necessidade de dilação probatória. Laudo pericial do centro de perícias médicas do corpo militar de bombeiros do distrito federal. Recurso conhecido e não provido. 1. Ainda que...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000342-69.2023.8.19.9000 Agravante: MARIA IGNEZ SOARES DE SOUZA SCHEFSKY Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ELENCADA NO ART. 6º, INCISO...

Recurso nº: 156484-40.2020 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO Relatora: Dra. Rose Marie Pimentel Martins RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS À TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL SE OUTRAS PROVAS FOREM CARREADAS NOS AUTOS E TIDAS COM APTAS PELO...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ACOMETIDO POR CARDIOPATIA E NEFROPATIA GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ISENÇÃO DO IMPOSTO