carência de ação cpc
- Acórdão Nº 0009251-13.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
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Acórdão nº AR 495 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 249/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MORTE DA PARTE RÉ. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030480520164059999), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0003048-05.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: N S ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃ
... sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva, eis que a ação foi ajuizada contra pessoa morta, evidenciando a carência da ação, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08157863520224058300), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. TESE APELATÓRIA DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS COM RAZÕES LEVANTADAS EM PETIÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ERROR IN PROCEDENDO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... ça apelada incorreu em error in judicando ao considerar a carência do interesse de agir, porquanto há a necessidade da Recorrida apresentar ... ser aplicada a teoria da asserção na análise das condições da ação e, por derradeiro, o recorrente deveria ter sido intimado previamente para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141860-3/001,1418611-47.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - QUESTÃO DE PREJUDICIALIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - PARTES, OBJETOS E PEDIDOS DIVERSOS - INEXISTÊNCIA DO PREJUÍZO ALEGADO - PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO CONFLITANTE - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DA AÇÃO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO -
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Acórdão Nº 0300119-53.2018.8.24.0052 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... No mérito, sustentou, em síntese: a) a carência da ação porque "os documentos apresentados com a exordial executória, ...
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Acórdão nº 2012/0169954-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... carência" da ação de execução, uma vez ausente uma de\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50785641120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. O INTERESSE DE AGIR DIZ RESPEITO À UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL; COM A LEGITIMIDADE DE PARTES CONSTITUI ELEMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO DISPOSTO NO ART. 17 DO CPC/15; E AUSENTE LEVA À CARÊNCIA DE AÇÃO. INDICADO O...
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... ... CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. O INTERESSE DE AGIR DIZ RESPEITO À UTILIDADE E ... -
Acórdão Nº 0302732-23.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... 2 - Mérito 2.1 - Da Carência de ação 2.1.1 - A parte apelante defende a extinção do feito executivo ...
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Acórdão Nº 0000639-68.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... Contas estejam dotados de força executiva, não servem a aparelhar ação de execução fiscal, a qual pressupõe, necessariamente, a inscrição do ... 485, IV, do CPC, motivação aditável pela carência de ação por ausência de interesse processual, dada a inadequação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077679720184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807767-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DE FRANCESCO PARTICIPIACOES EIRELI ADVOGADO: Matias Joaquim Coelho Neto e outros APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Alexsandro Silva Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... DO CEARA (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL) a desafiar sentença que, em ação mandamental, visando a execução da sentença proferida nos autos do ... 05.8100, julgou procedente a presente ação, para reconhecer a carência de ação da exequente, e, por consequência, decretar a extinção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198400-43.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ESTABILIDADE A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO ... - ESTABILIDADE A decisão agravada foi proferida em estrita ... -
Acórdão nº 1999/0064124-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.067 - SP (1999/0064124-8) ... RELATORA:MINISTRA MARIA ... ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ...
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Acórdão Nº 0014444-95.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA, ... CARÊNCIA DA AÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA ATENDIMENTO AO § ...
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Acórdão nº 1.0271.14.000921-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA - ART. 407 DO CPC - RECONVENÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RESCISÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE'. - Conforme disposto no art. Art. 407: "incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data...
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Acórdão nº 1.0271.14.000921-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA - ART. 407 DO CPC - RECONVENÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RESCISÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE'. - Conforme disposto no art. Art. 407: "incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data...
- Acórdão nº 2009/0048532-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 0001358-84.2008.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
... PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (ARTIGO 1.177, CPC/1973). PARENTE ... DISTANTE DA INTERDITANDA. DADE ATIVA. CARÊNCIA DE ... AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, ...
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Acórdão nº 50023961820218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. O INTERESSE DE AGIR DIZ RESPEITO À UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL; COM A LEGITIMIDADE DE PARTES CONSTITUI ELEMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO DISPOSTO NO ART. 17 DO CPC/15; E AUSENTE LEVA À CARÊNCIA DE AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ... Assim, analiso-o ... PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA ... As condições da ação estão atreladas ... -
Acórdão Nº 0020471-80.2020.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos dos arts. 674 e 677 do CPC, estão legitimados a opor embargos de terceiros aqueles que, não sendo parte no processo, sofrerem constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais tenham direito incompatível com o ato constritivo. No caso concreto, os embargantes não são proprietários nem possuidores do...
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA" DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos dos arts. 674 e 677 do CPC, est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119800-51.2009.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade "ad causam" se constata a ...
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Acórdão nº 2001/0178733-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA N. 207-STJ INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALTERAÇÃO DE CERCA VIVA DIVISÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO ... III. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a carência da ação e determinar o prosseguimento da ação demarcatória, ...
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Decisão Monocrática nº 51477720320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural ... ... aS preliminarES de impossibilidade jurídica do pedido E DE carência da ação. decisão não recorrível. art. 1.015 do cpc. rol taxativo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 371-84.2010.5.11.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. RECURSOS ORDINÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11.ª REGIÃO E DO ESTADO DO AMAZONAS. MATÉRIA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. 1. À luz do...
... (SDI-2) ... GMDS/r2/fm/ ... AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. RECURSOS ORDINÁRIOS DO ... DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA ... 1 ... À luz do disposto ... -
Acórdão nº 2005/0179250-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.433 - RS (2005/0179250-7) ... RELATOR:MINISTRO PAULO ... ão de aposentadoria por tempo de serviço, exceto para efeito de carência ... 4. Ação rescisória procedente ... Vistos, relatados e discutidos ...