cargas perigosas
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... transporte de cargas ... transporte de cargas perigosas ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição ... VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias ... § 1º A ANTT articular-se-á com as ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... IV - s instalaes porturias especializadas em outras cargas que no leo e substncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes nuticos e outros locais e instalaes similares ... CAPTULO I Das ...
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Cargas perigosas e o novo biênio regulatório da Antaq
Carvalho: Cargas perigosas e o novo biênio regulatório da Antaq
Em agosto deste ano, a triste explosão que aconteceu no porto de Beirute acendeu o alerta sobre os cuidados com o transporte e a armazenagem de produtos perigosos nos portos brasileiros. A explosão devastadora ocorrida no Líbano deixou 2... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... ção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... estar familiarizados com os métodos raciocinais de levantamento de cargas ... Das Máquinas e Equipamentos ... Art. 184 - As máquinas e os ... Perigosas ... Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , ou ainda quaisquer outros objetos ou substâncias consideradas perigosas para a segurança pública, da própria aeronave ou de seus ocupantes ... , desde que não haja embarque ou desembarque de pessoas ou de cargas, observada a legislação específica ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... estar familiarizados com os métodos raciocinais de levantamento de cargas ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... SEÇÃO XIII Das atividades insalubres ou perigosas ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12066-61.2014.5.15.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não configura a negativa de prestação jurisdicional quando o TRT assenta tese explícita sobre a matéria debatida (no caso concreto, a controvérsia sobre o adicional de
... da movimentação de cargas perigosas, valida a decisão do Juiz de origem, que deferiu o ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, bem assim alteração das características físicas ou químicas ... II - proibir o transporte rodoviário de cargas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101847-44.2019.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que a prova técnica demonstrou que as atividades realizadas pelo obreiro implicavam...
... que foi motorista de caminhão carreta, realizando o transporte de cargas perigosas e a ... entrada em locais de armazenamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010012-29.2013.5.06.0001), 07-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. Reconhecendo-se a legitimidade passiva da reclamada GILBERTO LIMA TRANSPORTES DE CARGAS PERIGOSAS LTDA., devem os autos retornar à vara de origem, para julgamento do mérito, evitando-se a supressão de instância.
... RECORRIDO : GILBERTO LIMA TRANSPORTES DE CARGAS PERIGOSAS LTDA ... ADVOGADOS : ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA E ... - IPEM PORTARIA Nº 33/2020/IPEM/PE/PR O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IPEM/PE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: 1) DESIGNAR o servidor José Damião da Silva, matrícula nº 11.122-8, para exercer a Função Gratificada de Supervisor de Cargas Perigosas, símbolo FGS-2; 2) Esta Portaria tem efeito retroativo a 02/11/2020; 3) Revogam-se as disposiç...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros e cargas e descarga; ... VII - Permitir, quando devidamente justificados, o ... à condução de veículos de transporte coletivo e de cargas perigosas, será exigido exame psicotécnico ... § 1º Para efeito dêste artigo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039598620204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803959-86.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E...
... do veículo de carga, vez que, para desonerar os transportadores de cargas", o art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 10.209/01 previu que o pagamento do ped\xC3" ... , não sendo a expressão "transporte rodoviário de cargas perigosas" suficiente para o enquadramento desse serviço como essencial ao ... - Pedido de Licença de Operação de Transporte de Cargas Perigosas Tr Rental Logistica e Servicos Ltda, Cnpj 17.237.816/0001-36, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Lo para Transporte de Cargas Perigosas, Localiz
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Acórdão Nº 223682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... cargas de ... substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana ou ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054567420204058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805456-74.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: BOATERRA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Gustavo César Leal Farias ADVOGADO: Matheus Luiz Cavalcante Farias De Barros Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ensejadora da cobrança da referida exação, o "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010016420194058303), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801001-64.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DAIRTON MONTEIRO GONZAGA ADVOGADO: Jose Ricardo Queiroz Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro...
... 13. Dessa forma, a longa trajetória do réu no transporte de cargas perigosas (11 anos) e sua participação, em ocasião anterior, em curso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21066-26.2017.5.04.0124)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DESEGURO-GARANTIA JUDICIAL . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática,
... condições perigosas, o fez com base no laudo do Perito que, segundo o Regional ... , ... ões com base em relatórios estatísticos de movimentação de cargas, ... não transparecendo a realidade laboral que exsurge da prova ... - Concessão Da Licença de Operação - Lo S P Duarte de Lima Ltda- Cnpj - 12.207.837/0001-95, Torna Público que Recebeu do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença de Operação - Lo, Com Validade Até 12/12/2029, Em Favor do Empreendimento Transporte de Cargas Perigosas (gás Liquefeito de Petróleo - Glp), Localizado Na Rua Helio Morais Mari
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164584820194058300), 02-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIAS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981. COBRANÇA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar a anulação das cobranças da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) referentes aos fatos
... como atividade poluente, na categoria 18, "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais ... -
Acórdão Nº 0310606-27.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... APELAO CVEL.AO ORDINRIA DE COBRANA DESEGURO.TRANSPORTERODOVIRIO DE CARGAS. FURTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. INAPLICABILIDADE ... SEGURO DE TRANSPORTE TERRESTRE RODOVIRIO DE CARGAS PERIGOSAS ATRELADA A PROTEO AMBIENTAL. PRINCPIO DE INCNDIO DECORRENTE DE REAO QUMICA ...