cargo público conceito
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Acórdão Nº 1048461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV,
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E. TERRITÓRIOS. : ...do Código Penal. Os ocupantes de cargo, emprego ou função no. Instituto em referência ...SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO. PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ... -
Acórdão Nº 1085723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PECULATO. INSTITUTO...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E. TERRITÓRIOS. : ...Penal, razão pela qual os ocupantes de cargo, emprego ou. função no Instituto respondem pela ...SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO. PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ... -
Decreto nº 10.553 de 25/11/2020. Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
...áfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade; e. III – três ... caput deverão ser servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança ...á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 9º Ficam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072079620204058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807207-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEITON DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Caio Cezar Silva Passos e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruno De Assis Bastos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...
...) houve a homologação final do concurso público (Edital n° 03 - área assistencial, de 04 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009034820204058302), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800903-48.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Givaldo Santos Da Costa APELADO: MICHELLE INGRID CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: Thiago Neri Martins De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
... e superior da área assistencial, para o cargo de Enfermeira - Saúde da Mulher - Obstétrica, ...Condenando, ainda, o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, no ... próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está ... -
Acordao N° 1646406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Constitucional e administrativo. Pensão por morte. Instituidor. Servidor inativo ocupante de dois cargos públicos. Cumulatividade. Excepcionalidade. Suspensão de um dos benefícios. Imposição do tribunal de contas do distrito federal (tcdf). Instituidor ocupante dos cargos orientador educacional da secretaria de educação do distrito federal e programador educacional da fundação nacional do índio -
...CONCEITO ‘LATO SENSU’. DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. IPARAÇÃO MATERIAL AO CARGO DE. PROFESSOR. LEI DISTRITAL 5.105/2013. ... reestrutura a carreira de magistério público do Distrito Federal,. estabelece distinção para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
...ão significa dizer que está inserido no conceito de remuneração (definida como o vencimento do ...Cargo Público, não servindo de base de cálculo dos ... -
Acórdão nº 1.0143.14.004001-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
... administrativo, confundindo os conceitos de cargo público e, principalmente, não se ateve à ..., não estando a apelante enquadrada no conceito" de \"profissional do magistério público da educa\xC3"... -
Acórdão nº 1.0143.14.004001-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
... administrativo, confundindo os conceitos de cargo público e, principalmente, não se ateve à ..., não estando a apelante enquadrada no conceito" de \"profissional do magistério público da educa\xC3"... -
Acórdão nº 1.0143.14.004009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
... administrativo, confundindo os conceitos de cargo público e, principalmente, não se ateve à ..., não estando a apelante enquadrada no conceito" de \"profissional do magistério público da educa\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
..., não tendo sido submetida a concurso público, e porque o contrato fora renovado, o que ... indeterminado, não se enquadrando no conceito de "necessidade temporária de excepcional ... DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA no cargo de professora visitante em 08/03/2017 pelo prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ... poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min. Joaquim ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA PORIDADE RURAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DEVÍNCULO URBANO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL.INTELIGÊNCIADO ARTIGO 11, §9º, DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1.
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062087-52.2021.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
Direito Administrativo. Lei Municipal n.º 3.343/2001. Ação declaratória, com pedidos de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e cobrança. Servidor Público. Município do Rio de Janeiro. Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social. Verba de natureza remuneratória, paga de forma indistinta a todos os servidores públicos integrantes do Sistema Municipal de Assistência Social,...
...Servidor. Público. Município do Rio de Janeiro. Gratificação do ...Conceito de vencimento veiculado pelo art. 112 da Lei ...ocupante do cargo. Inaplicabilidade do. Enunciado n.º 37 da ... -
Decisão da Presidência nº 4154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... que é membro licenciado do Ministério Público do Estado do Maranhão e ocupa o cargo de ... qualquer interpretação extensiva desse conceito violaria a isonomia e o livre exercício de ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... autárquicas, privadas ou do Poder Público, no âmbito de sua especialidade;. III - realizar ...ão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. XI - fiscalizar o exercício ...IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada a prática de ...
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Decisão da Presidência nº 1048461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
...FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ...Os ocupantes de cargo, emprego ou função no Instituto em referência ... EQUIPARAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa. 5. ...A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre. o conceito de programa de ... substituído”, não deixando a cargo" do legislador estadual a. regulamentação da mat\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053778620204058100), 19-04-2022
PJE 0805377-86.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. NÃO ENQUADRAMENTO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. Apelação interposta por CLARISSA BENTES DE ARAÚJO MAGALHÃES, contra sentença que julgou improcedente a presente ação. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 500,00 pro rata, a teor...
... que a capacidade (aptidão) para exercer o cargo não exclui o deficiente de vaga em cota (RMS ... que seja empossada e nomeada no cargo público pretendido.Contrarrazões.É o relatório. PJE ... de se ampliar, e não de restringir, o conceito de deficiência, de forma a autorizar que pessoas ... -
Acórdão nº 1.0702.12.064829-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE ADSTRITA ÀS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELA CRF/1988 - PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DA ATIVA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANCORADA NA REGRA DO ART. 11 DA EMENDA...
... à servidora aposentadoria referente ao cargo técnico e a indenizar-lhe os valores a tal ...PRIMEIRO CARGO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. SEGUNDO CARGO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0702.12.064829-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE ADSTRITA ÀS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELA CRF/1988 - PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DA ATIVA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANCORADA NA REGRA DO ART. 11 DA EMENDA...
... à servidora aposentadoria referente ao cargo técnico e a indenizar-lhe os valores a tal ...PRIMEIRO CARGO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. SEGUNDO CARGO PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026521820204058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0802652-18.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Paris Chaves Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...ção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será ...4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, ...ão significa dizer que está inserido no conceito de remuneração, mas se configura como um ... -
Decisão monocrática Nº 1286380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
...A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO REQUER A PRÉVIA APROVAÇÃO .... Vale ressaltar que o conceito de servidor efetivo não se confunde com o de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011583120144058200), 19-10-2021
PJE 0801158-31.2014.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO. 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 24/04/17) que julgou procedente o pedido, para: a) declarar que o interstício necessário para progressão funcional dos autores deve ser contado da data de...
... de entrada do servidor em exercício no cargo", mais pagamento de diferenças relativas ao per\xC3"... progredirá em 12 meses porque obteve "conceito 1" (por merecimento) e o outro que progredirá ... a eficiência e a qualidade do serviço público prestado; e) comparar o trabalho durante o ... -
Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
..., com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ...ão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. XI - fiscalizar o exercício ...IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ...