cargo público conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006342220194058309), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800634-22.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: Fernando Diniz Cavalcanti De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... habilitado nas dependências do órgão público municipal (farmácia pública) ... Ainda que a ... farmácia pública, que se enquadra no conceito expresso no art. 3º da Lei nº 13.021/2014 ... ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite a ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... de natureza especial, os ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo--Direção e Assessoramento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044587020204058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0804458-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISADORA ASSUNCAO PINHEIRO DE OLIVEIRA SILVANO e outros ADVOGADO: Carlos Rodrigo Silva Braga e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outros ADVOGADO: Carlos Rodrigo Silva Braga e outros TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... informa a própria autora na inicial, o cargo ocupado é de técnica administrativa ... ônjuge da servidora não se enquadra no conceito de 'servidor' para fins da aplicação do o dispositivo, já que este é Empregado Público e , portanto, possui vínculo regido pela CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Honorários sucumbenciais a cargo da COMPESA, fixados em 10% (dez por cento) sobre ... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... , a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de abastecimento de ... -
Decisão da Presidência nº 746384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2016
... éria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015089020214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801508-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa
... ência de contribuição previdenciário a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, ... proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços ... , o salario-maternidade nao se amolda ao conceito de folha de salarios e demais rendimentos do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.023992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI N. 2.147/97 - LEI N. 3.824/09 - BENESSE DEFERIDA A SERVIDO PÚBLICO - CONCEITO AMPLO EXPRESSAMENTE DEFINIDO EM LEI CONTEMPLADO ADMISSÕES PRECÁRIAS - DIREITO RECONHECIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- Nos termos do...
... at 20/04/2011, quando foi nomeado para o cargo comissionado de Assessor de Secretaria, no qual ... -
Lula entre o conflito de interesses e a improbidade
Carvalho Teixeira: Lula entre o conflito de interesses e a improbidade
... tipo de desvio derivado do exercício do cargo público. Na ausência dos atos indeterminados, ... A norma é ampla quanto ao conceito de "vantagem indevida", penalizando fluxos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018726920224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801872-69.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA DOS ANJOS CHAVES e outros ADVOGADO: Sergio Santana Da Silva SUCEDIDO: ENILDO DE FREITAS CHAVES ADVOGADO: Sergio Santana Da Silva ADVOGADO: Roxany Correa Rabello ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Correa Rabello ADVOGADO: Andre Pericles Lucas...
... , fato esse dependente de diligências a cargo do Poder Público" ... Requereu tutela ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ... PERSONALIDADE DO AGENTE. CONCEITO PSICOANTROPOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... na região, inclusive se candidatando ao cargo de prefeito do Município de Cajazeiras/PB, toda ... -
Decisão da Presidência nº 894132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... Público visando possibilidade de ofensa à Lei de ... éria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação ...
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Decisão da Presidência nº 918290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... ência de exame psicotécnico em concurso público ... Aparelhado o recurso na afronta aos arts ... éria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação ...
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Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020145320184058200), 10-05-2022
PJE 0802014-53.2018.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JANEIRO DE 2000 A SETEMBRO DE 2003. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTONIO GERALDO CIDRÃO DE CARVALHO, contra UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, em face de sentença proferida...
... direito à progressão funcional para o cargo de Professor Adjunto I, com pagamento das ... Sustenta o apelante que é servidor público federal, na condição de professor da carreira ... ó se submeteu a ela formalmente e com o conceito de aprovação no período de 09.2003 a 11.2003 ... -
Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes perspectivas de ... -lhe todas as atribuições inerentes ao cargo; d) normas individuais e concretas , sendo ...
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Agentes públicos
... o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi ... forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta ... Veja que o conceito de agente é bastante amplo, referindo-se a ...
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Decisões Monocráticas nº 894132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... Público visando possibilidade de ofensa à Lei de ... éria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ... , o Sistema Tributário, ficando a cargo do legislador infraconstitucional tal ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... de exigência de concurso público" para formação do vínculo ... Com a aplicaç\xC3" ... ção do veículo e combustível ficam a cargo do motorista; d) ausência de proteção pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
... pelo próprio DNOCS e pelo Ministério Público Federal, mantendo sentença que cuidou de julgar ... -
Decisão da Presidência nº 946954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... quanto à pessoa jurídica de direito público à qual se subordinaria a autoridade coatora ... éria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... concurso para o provimento do cargo"/carreira de professor, área Direito, sub\xC3" ... Público Especializado, mas isso já não era mais ... e legal, ou seja, à luz do conceito amplo de juridicidade." ... Dessa sorte, não ... -
Decisão da Presidência nº 893352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... éria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação ...
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Decisão da Presidência nº 933432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2015
... éria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação ...
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Decisão da Presidência nº 944592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2016
... éria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação ...