cargo público conceito
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Decisão monocrática Nº 621572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... sido aposentado às expensas do dinheiro público, sem ferir a Constituição Federal”. Requer ... E COM PROVENTOS INTEGRAIS AO IMPETRANTE NO CARGO DE AVALIADOR JUDICIAL DO 3º OFÍCIO DO FORO ... TITULARES EFETIVOS DE CARGO PÚBLICO, AO CONCEITO ÍNSITO NO ART. 40, 'CAPUT', DA CF/88, REDAÇÃO ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... (bens jurídico-penais), ficando a cargo dos outros ramos do direito a tutela dos demais ...
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Direito Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... , dos quais tinha posse em razão do cargo, em proveito próprio. Posteriormente, acometido ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... médico de reputação ilibada, docente em cargo" de provimento efetivo em Instituição de Educaç\xC3" ... VI - gerir o Banco Público de Avaliadores da Residência Médica a que se ... e ao seu conjunto, será atribuído conceito que indique a qualidade de instituições e ...
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Decisão monocrática Nº 1382708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NORMAS DE TRANSIÇÃO. REINGRESSO NO SERVIÇO ... tenha que ter ocorrido necessariamente em cargo de provimento efetivo (a despeito da recorrente ... -se ingresso no serviço público em conceito amplo, como em cargo em comissão, contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008626320204058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800862-63.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gilvania Saraiva Ribeiro APELADO: SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: APELAÇÃ
... público de médico, a ser exercido no Hospital ... O autor é empregado público da Ebserh, no cargo de médico clínico do Hospital das Clínicas - ... próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... cargo da Superintendência Regional do INCRA, ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... pelo órgão de vinculação do agente público, nas hipóteses em que a lei assegura esse ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ... proprietário da arma; e VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente. Art. 48. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005769820184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800576-98.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DIOGO HENRIQUE MAXIMO PORTELA ADVOGADO: Luziane De Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA
... de DIOGO HENRIQUE MÁXIMO PORTELA no cargo de Técnico de Laboratório - Área Gastronomia, ... , o recorrido participou do Concurso Público para provimento de cargo Técnico-Administrativo ... ório, em que obteve nota máxima (152) e conceito "Excelente" (Id. 4058100.22763440) ... Neste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 15943-75.2010.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. Como cediço, o conceito de Fazenda Pública abrange as seguintes...
... conceito de Fazenda Pública abrange as seguintes pessoas jurídicas de ... direito público: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ... há notícia de que o recorrente exercia cargo ... público no Estado do Rio Grande do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049383920204058500), 24-02-2022
AC Nº 0804938-39.2020.4.05.8500 APELANTE: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTROS APELADO: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ SERGIO SILVA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... a) a Apelada participou do concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Serviços ... o Vestibular da UNESP - VUNESP, para o cargo de Enfermeiro, e restou classificada na ... ço público, não estão incluídas no conceito de Fazenda Pública, não estando abrangidas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038986520194058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803898-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vanessa Goncalo Guedes APELADO: NAZARENO ELI GURGEL ARRUDA ADVOGADO: Jhony Leidson Leonardo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... ao autor o direito à nomeação ao cargo de "Técnico em Enfermagem", com lotação no ... e comunicados referentes ao concurso público; i) a responsabilidade por não cumprimento dos ... serviço público, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública ... Inclusive, o STJ, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125542020194058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812554-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REBEKA CARIBE BADIN ADVOGADO: Daniele Cristine Gallo Gueiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA
... compatível com as atribuições do seu cargo, ficando a cargo do ente público a indicação ... no mais recente entendimento acerca do conceito de servidor público no qual deve se enquadrar o ... -
Lei 8.112/1990
... Os requisitos básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e ... I: incorreta, pois esse é conceito de reversão (art. 25, I, da Lei 8.112/1990); ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... tê-la, porque são investidos num cargo em que não há influências nem preço ...
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Decisão da Presidência nº 855354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... MAGISTÉRIO ... EDUCAÇÃO ... TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA CARGO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO ...
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Decisões Monocráticas nº 855354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... MAGISTÉRIO ... EDUCAÇÃO ... TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA CARGO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054710320174058500), 05-05-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CARGOS DE TÉCNICO EM COLONIZAÇÃO E DE PROFESSOR ESTADUAL. ESPECIALIZAÇÃO. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, para que a ré se abstenha de qualquer ato restritivo do direito de permanecer nos...
... , uma vez que no seu ingresso originário no cargo" de Técnico de Colonização foi exigido nível m\xC3" ... , em ofensa aos normativos do servidor público e da Constituição Federal ... O cerne da ... de que o cargo não se enquadra no conceito de cargo técnico para fins da acumulação ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Servidor público ... do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, ... neste artigo, será observado o limite de cargo por Classe, ... previsto no § 1° do art. 9º ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal para aferição ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... transporte e perceberá os vencimentos do cargo ou função que ocupar na Secretaria de Estado e ... ou de nota desabonadora do conceito funcional; ... c) Contar no mínimo dois (2) anos de efetivo exercício no serviço público; ... d) Conhecimento de idioma ...
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Lei nº 6.645 de 14/05/1979. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Conceito profissional, e ... c) Conceito moral ... PM agregado, quando no desempenho de cargo policial-militar ou considerado de natureza ... ) por encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
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Decisão monocrática Nº 38515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... a) assumir cargo público; e/ou ... b) perder a condição de ... Aqui, se trata de um conceito (cargo público) existente na época da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... , planeja lançar-se candidata a algum cargo público ... importante. Uma pessoa célebre que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08208118620184058100), 03-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA MINISTERIAL DO MPU. CANDIDATA CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES. PERÍCIA JUDICIAL. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo ente público federal (UNIÃO) e pelo CEBRASPE em face da sentença que julgou procedente o...
... CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA MINISTERIAL DO MPU. CANDIDATA ... a portador de deficiência física, para o cargo de Analista Judiciário do Ministério Público ... de se ampliar, e não de restringir, o conceito de deficiência, de forma a autorizar que pessoas ...