cargo público conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021679720204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802167-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVES FRANCO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL....
... vista a data de seu ingresso no serviço público em 13/09/2004 e, a partir daí, a efetivação de ... inicial, quando entrou em exercício no cargo" de que é titular, sendo este o objeto da pretens\xC3" ... 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... consiste no fato de haver aceitado o cargo de Ministro da ... Justiça após a eleição do ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Acórdão Nº 0012411-04.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... a parte agravante não se enquadra no conceito de hipossuficiente, tendo em vista que seus ... a quatro mil reais, bem como exerce a parte cargo público, do qual goza de estabilidade, de modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068085820204058100), 22-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA ADMINISTRATIVO DO COMPLEXO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DA UFC (CH-UFC). CANDIDATO CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES ANEXADAS PELO AUTOR. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interpostas...
... de seleção pública - concurso público, o controle jurisdicional dos atos da ... de se ampliar, e não de restringir, o conceito de deficiência, de forma a autorizar que pessoas ... êxito no concurso para preenchimento do cargo de Analista Administrativo, na especialidade ... -
Acórdão nº 1.0433.14.003063-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GIEFS - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE. O conceito de remuneração engloba o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, de caráter transitório ou permanente, excluindo-se, porém, as verbas de natureza indenizatória, tais como o auxílio alimentação e o auxílio transporte....
... ) 3 Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pblico o disposto no art. 7, IV, VII, VIII, IX, ... Todavia, observa-se que o conceito de remunerao, apesar dos posicionamentos at ento ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... Art. 438. O servidor ocupante do cargo de AFRF, somente poderá examinar documentos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022066120154058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0802206-61.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004391-76.2013.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR...
... ão em razão de dois vícios: a) invocou conceito indeterminado sem demonstrar sua relação com o ... frequência anterior atende ao interesse público, sendo o controle biométrico modo mais gravoso ... ônico não se aplicam aos ocupantes de cargo de direção, de natureza especial e de professor ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... terrestre como serviço de interesse público fundamental para a integração de seus ... e da ferrovia comprova que esta tomou a seu cargo as mercadorias recebidas daquele, com vistas ao ... Neste conceito, também se compreendem os veículos novos que se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.257546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA. DISFONIA MODERADA. CONDIÇÃO TEMPORÁRIA E CURÁVEL. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO COMO PROFESSOR DA REDE PÚBLICA HÁ VÁRIOS ANOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU APTIDÃO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO REFERENTE A RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RE N. 724.347. RECURSO DESPROVIDO....
... o Autor inapto para entrar em exerccio no Cargo Efetivo de Professor e reconheceu todos os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... aumento da eficiência do gasto público, com ênfase na redução dos desperdícios e no ... ção de grandes projetos ferroviários a cargo da União, de outras esferas de governo e da ... introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao ...
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Acórdão nº 1.0245.11.025512-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
Remessa necessária e apelação cível - Servidor público - Município de Santa Luzia - Cargo em comissão - Adicional de insalubridade - Reflexos em décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional - Conceito de remuneração - FGTS - Não cabimento - Art. 37, incisos II e V, da Constituição da República - Honorários - Sucumbência mínima - Juros e correção - Sentença parcialmente reformada -...
... ao FGTS, sob o argumento de que no exerceu cargo de confiana, mas foi contratado como tcnico de ... -
Acórdão nº 1.0245.11.025512-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
Remessa necessária e apelação cível - Servidor público - Município de Santa Luzia - Cargo em comissão - Adicional de insalubridade - Reflexos em décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional - Conceito de remuneração - FGTS - Não cabimento - Art. 37, incisos II e V, da Constituição da República - Honorários - Sucumbência mínima - Juros e correção - Sentença parcialmente reformada -...
... ao FGTS, sob o argumento de que no exerceu cargo de confiana, mas foi contratado como tcnico de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 142-64.2020.5.21.0043)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 . NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FGTS. CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao...
... 37, II (investidura em cargo ou emprego público depende ... de ... (o conceito" de empregador para fins de obrigatoriedade do dep\xC3" ... -
'Cargo em comissão' e 'função de direção ou de assessoramento': notas ao art. 327, § 2°, do Código Penal
... mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público. Aborda-se, especialmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... 5°, XXXIX, CF) ... Palavras-chave: Conceito jurídico-penal de funcionário público – Cargo em comissão – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5008604-12.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... ária sucumbencial não se enquadra no conceito de remuneração de cargo público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040536620174058100), 05-04-2022
PJE 0804053-66.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AGENTES INSALUBRES QUÍMICOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA SAKER SAMPAIO, contra UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente ação
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Decisões Monocráticas nº 1199457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA ... CARGO EM ... , que integra o próprio cerne do conceito de democracia ( ... ) ... No caso concreto, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , do Poder Judiciário e do Ministério Público; ... IV - disposições relativas às despesas da ... Art. 23. Integrarão programação a cargo de uma unidade orçamentária específica, ... por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional" ... § 2º A mensagem que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015495120174058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801549-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E...
... imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social ... segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu extensão dada ... entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a Documento: 34122204 - ... -
Acórdão nº 1.0433.14.040810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVEL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO OU PERMANENTE - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO - FATO GERADOR - IMPOSTO DE RENDA.- Afasta-se...
... Cndido Rangel Dinamarco: "( ... ) Como conceito geral, interesse utilidade. Consiste em uma ... 12 - Consideram-se como efetivo exerccio do cargo, para fins de percepo da gratificao de que trata ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... legalidade do acúmulo da remuneração do cargo de professor com os proventos da reserva ... Estado do Ceará se enquadra ou não no conceito de cargo técnico ou científico para fins de ... ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR COM O DE PROFESSOR ... -
Processo nº 0079338-60.2013.8.19.0067 de Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... dos deveres inerentes ao cargo. Conselheira ... perfeitamente ao conceito de agente público ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... ÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da ... que apresentou no concurso público para o cargo de Professor Titular de Direito Constitucional da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0161125-08.2019.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE VINHA EXIGINDO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE "AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL" A SUA EXONERAÇÃO PARA TOMAR POSSE EM CARGO DE PROFESSOR. AÇÃO COLETIVA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A ABSTER-SE DE TAL CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADVENTO DA...
... CARGO DE “AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL” A ... SUA ... AÇÃO COLETIVA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO ... A ABSTER-SE DE TAL CONDUTA ... SENTENÇA DE ... SE AO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO ADOTADO ... PELO STJ (RMS ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... , em detrimento de suas competências para o cargo ... Na dominação legal-racional , também ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ...