carta de concessão de benefício inss
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Decisão Monocrática nº 50087191720208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRANSITO. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO SOFRIDO QUE COMPROMETEU SUA CAPACIDADE LABORAL, SEM QUALQUER ALEGAÇÃO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE ANSITO. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE ... § 3º E 4º, C/C O ARTIGO 108, II, TODOS DA CARTA FEDERAL. PRECEDENTES ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50004106720178210114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AFIRMANDO ESTAR INCAPACITADA PARA O TRABALHO. NÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-doença, auxílio-ACIDENTE ou ... OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... CARTA FEDERAL ... COMPETÊNCIA DECLINADA ao tribunal ... -
Decisão Monocrática nº 50002469420188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO. INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE NÃO RELACIONADO A INFORTÚNIO LABORAL. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, INVESTIDO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE concessão DE AUXíLIO-acidente. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ... § 3º E 4º, C/C O ARTIGO 108, II, TODOS DA CARTA FEDERAL. PRECEDENTES ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisao Nº 0119101-81.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... A autora somente colaciona aos autos uma carta" de concessão de benefício previdenciário, um n\xC3" ... de benefício previdenciário, emitida pelo INSS, um número (manuscrito numa folha de papel), ...
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Acórdão, Processo nº 0002782-34.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-07-2022
... do regime de caixa, quanto a verbas de benefício previdenciário (RGPS/INSS) recebidas ... ção de ajuste anual de imposto de renda, carta de concessão do benefício, e consulta ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000677-04.2015.5.07.0028), 2016-07-05
... recebido no "dia 06 de abril de 2015" uma carta solicitando o seu retorno ao trabalho, sob pena ... /03/2015, assim como passou a receber benefício previdenciário somente a partir de 23/04/2015 ... análise das datas apostas na carta de concessão do benefício previdenciário denota que o autor ... que a carta de concessão do benefício do INSS atesta percepção do benefício até o dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016826420154058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801682-64.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... vantagem ou que não a percebiam por concessão administrativa. Ou seja, garantiu a (gradual) ... ências existentes entre os servidores e o INSS, tanto na esfera administrativa, quanto judicial, ... que a Lei 8.460/92 incorporou dito benefício ao vencimento dos servidores, excluindo ... salarial, direito previsto na Carta Magna, rechaçando o argumento de que, com a ... -
Acórdão, Processo nº 0002447-88.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-09-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA ... , a divergncia apontada pelo demandante na Carta de Concesso do benefcio (id. 105906473) ...
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Acórdão Nº 08062612620208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 30-08-2022
... 7. O documento de Id. N.º 8056679 (carta de concessão/memória de cálculo do ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, faz prova de que o benefício de Aposentadoria ...
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Processo nº 0024699-26.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... INSS ... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... concessão ... benefício" foi concedido por duas ocasiões \xC2" ... processo legal garantidos pela Carta ...
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Acórdão Nº 0021878-86.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-07-2018
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO DE FATO. Considera a parte autora tenha incorrido o acórdão rescindendo em erro de fato, por ter reconhecido como verdadeiro fato inexistente (ausência de diferenças de complementação de aposentadoria), com base em errônea a perícia. Com efeito, a matéria submetida à perícia contábil foi objeto de ampla controvérsia no...
... , por unanimidade de votos, ratificar a concessão do benefício da justiça gratuita à demandante ... descontou o valor pago de benefício do INSS (R$1.540,51), encontrando uma diferença negativa ... Observa-se que não foi trazido aos autos a carta de concessão do benefício de aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000014-65.2013.5.06.0412), 02-07-2014
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se a ausência de dialeticidade, a teor do art. 514, II, do CPC, que guarda sintonia com o art. 899 da CLT, quando a interposição do apelo se dá através de simples petição desfundamentada ou que não ataca diretamente a decisão guerreada, sendo o caso dos autos, vez que o recorrente pretende infirmar os títulos recursais por mera reprodução dos fundamentos da...
... INSS decidir quanto à espécie do benefício, tendo ... sido emitida a CAT, alertando ainda que a carta de concessão mencionada na sentença é em ... -
STF retoma julgamento da revisão da vida toda do INSS; veja quem tem direito
... no site ou no aplicativo do INSS) e carta de concesso do benefcio a ser revisado.Cabe ...
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Modelos de peças processuais
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... em face do INSS — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ... -Réu desde __/__/__, inscrito sob o benefício n. _________ espécie (__) (doc. anexo) ... ência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário ... 2. Dispõe o ... dispositivos constitucionais previstos na Carta Magna de 1988, quais sejam: Art. 5º, incisos; ...
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Sentença nº 1001524-42.2022.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... empresa, ficando assim sem receber benefício previdenciário ou salário até 26/08/2021, ... se desincumbiu. Conforme se verifica da ‘Carta de Concessão’ do benefício do INSS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010163-50.2013.5.06.0015), 11-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. O reclamante logrou êxito em provar o nexo de concausalidade entre a enfermidade diagnosticada e o desempenho de suas atividades laborais. Conclui-se, assim, que a moléstia que acometeu o autor pode ser atribuída, ao menos a título de concausa, ao exercício das funções...
... que o requerimento protocolado junto ao INSS" em 26.09.2013 foi deferido e foi concedido o aux\xC3" ... 187/190), carta de concessão do benefício pelo INSS (fls ... -
Acórdão Nº 5000929-32.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
... associativas foram canceladospelo prprio INSS; d)que os descontos realizados nas competncias de ... 3. A Carta Magna em seu art. 5, X, estabelece que "so ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 651-71.2012.5.15.0033) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo a Corte Regional se manifestado expressamente acerca das questões suscitadas e de relevância para o deslinde da controvérsia, a insurgência do autor se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses. Ilesos os arts. 83
... quanto à forma de cálculo do benefício em nenhum momento de sua relação trabalhista ." ... 49/50, a Carta de Concessão de fls. 55/56, os demonstrativos de ... /2007 e a Aposentadoria foi reconhecida pelo INSS a partir de 15/03/2010). " Com base, portanto, na ... -
Acórdão Nº 0000683-28.2011.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, inc. IV, do NCPC, que trata da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é relativa, pois não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestações de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos...
... , versando sobre a impenhorabilidade do benefício por ela percebido do INSS. Com contraminuta (Id ... ; bem como também não trouxe ao feito a Carta de Concessão de Benefício do INSS, o que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000591-21.2014.5.07.0011), 2019-02-10
... A carta de concessão trazida aos autos dá conta de que foi concedido ao empregado, pelo INSS, o benefício do código "31 - auxílio-doença" ...
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Decisão Monocrática nº 70085513992 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tendo o juízo estadual processado a causa no exercício de competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência para apreciar agravo de instrumento interposto de interlocutória
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ... ória exarada em ação que visa à concessão de benefício de natureza previdenciária é do ... 108, inciso II, ambos da Carta Federal ... COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50001287220138210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 11-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tendo o juízo estadual julgado a causa no exercício de competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência para apreciar o presente recurso em ação que visa à concessão de...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: NAMIR WEBER SCHMIDT (AUTOR) ... presente recurso em ação que visa à concessão de benefício de natureza previdenciária, não ... 108, inciso II, ambos da Carta Federal. ... COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA ... -
INSS: 'revisão da vida toda' terá seu voto de minerva no Supremo no próximo dia 25
... no site ou no aplicativo do INSS) e carta de concesso do benefcio a ser revisado.Copyright ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100724-61.2020.5.01.0065)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM VIRTUDE DE ACIDENTE OU DOENÇA OCUPACIONAL. SUPRESSÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE DIFERENCIAL DE MERCADO DE CARTEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte...
... não pode implicar a supressão do benefício que percebia, sob pena de redução ... , cabe à ECT deliberar sobre a sua concessão (como devidamente prequestionado na ... carta de concessão do benefício INSS denominado ...