carta debito quitacao
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Acordao N° 1328421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Contrato de financiamento de veículo. Inadimplência. Protesto: exercício regular do direito. Quitação superveniente da dívida. Exclusão do registro negativo: encargo do devedor. Não evidenciada falha na prestação do serviço ao fornecimento de carta de anuência. Não comprovação dos fatos articulados na petiçao inicial (cpc, artigo 373, i). Recurso improvido. I. Rejeitadas preliminares...
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE CARTA ... DE ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ... nome, a declaração de inexistência de débito e a compensação por danos morais. Insurge-se ... -
Decisão Monocrática Nº 0600188-97.2014.8.24.0069 do Terceira Vice-Presidência, 14-01-2019
... do protesto após a quitação do débito, na hipótese de ausência de comprovação de licitação da carta" de anuência pelo devedor ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção para levantamento e cobrança do débito ... Art. 164. A homologação da ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...
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Acórdão Nº 0300387-10.2018.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... IRRESIGNAO DA PARTE AUTORA.ALEGAO DE QUEA CARTA DE QUITAO DA DVIDA FORNECIDA NO FOI SUFICIENTE ...
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Acórdão Nº 0001208-85.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
... A RENITÊNCIA DO CREDOR EM ENTREGAR A CARTA DE ANUÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... carta de anuência após a quitação do débito e ... tenha sido negado pela instituição ...
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Decisão Monocrática N° 07040286620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0704028-66.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO FECOMERCIO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DESPACHO Em consulta aos autos originários, verifica-se que o MM. Juiz determinou providências relativas à...
... providncias relativas retificao da carta de arrematao do imvel, portanto a declarao de ... - Processo nº 0009198-42.2015.8.19.0063 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Febrero de 2017
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Acórdãos nº 1000327-60.2017.8.26.0315 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Pretensão de emissão de nova carta de anuência e indenização por dano ... , após a quitação do débito, configura ato ilícito a ensejar a ...
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Acórdãos nº 1022113-39.2017.8.26.0032 de 19ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... com a finalidade da quitação do débito. Alegação de que não foi disponibilizada a carta de anuência necessária à baixa do protesto e ...
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Acórdão nº 1001274-92.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO LEGÍTIMO – QUITAÇÃO DA DÍVIDA – CARTA DE ANUÊNCIA NÃO EMITIDA – INÉRCIA DO CREDOR – CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA...
... DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... LEGÍTIMO – QUITAÇÃO DA DÍVIDA – CARTA" DE ANUÊNCIA NÃO EMITIDA – INÉRCIA DO CREDOR \xE2" ... - Processo nº 0227207-26.2016.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Enero de 2017
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção do produto obtido no pagamento do débito correspondente.” (NR) ... “Art. 44. Após a ... de incorporação, e até a emissão da carta de habite-se do conjunto imobiliário, as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025206-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0025206-76.2021.8.19.0001 RECORRENTE: BANCO ITAUBANK S/A RECORRIDO: LUZINALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada em apontamento restritivo de crédito inserido no nome do autor. A sentença acolheu em parte a pretensão, confirmando a tutela...
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Acórdãos nº 1000340-46.2014.8.26.0127 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... providenciar junto ao banco réu a carta de anuência dando conta da quitação ...
- Processo nº 0028896-10.2017.8.19.0210 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Febrero de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-219/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. NÃO INCLUSÃO DA VERBA NECESSÁRIA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. Nos termos da jurisprudência dominante no excelso STF, o seqüestro de verbas públicas está autorizado exclusivamente no caso de preterição do direito de precedência do credor. Exegese do artigo 100, § 2º, da Carta Magna. A não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação dos precatórios não justifica a...
... DÉBITO. Nos termos da jurisprudência dominante no ... Exegese do artigo 100, § ... 2º, da Carta Magna. A não-inclusão no orçamento da verba ... -
Acordao N° 1332777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial. Consumidor. Fornecimento de água. Inadimplemento da fatura. Cobrança regular. Repetição de indébito. Descabimento. Concomitância do pagamento e envio do título a protesto. Interesse do devedor na baixa do gravame. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. 1. A cobrança pela regular prestação do serviço público de fornecimento de água constitui exercício regular do...
... que a recorrente efetuou o pagamento do débito (12/03/2020). Logo, não há como ... imputar ... interessada, solicitar à requerida a carta de anuência ou quitação para, assim, ... -
Acordao N° 1608510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil. Indevido comunicado (?conta atrasada em seu cpf?) emitido pelo sítio "serasalimpanome" ao ?devedor?. Insuficiência a caracterizar a publicidade da ?negativação?. Não comprovada a substancial afetação aos direitos inerentes à personalidade (cc, artigo 12). Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Ação ajuizada pela parte consumidora, em que postula a declaração de...
... a declaração de inexistência do débito", a ... retirada do seu nome dos órgãos de prote\xC3" ... solicitou, ainda, junto a Requerida uma carta de quitação de débitos referente ... ao ano de ... -
Acordao N° 1780367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Manutenção de protesto. Débito quitado. Solicitação de expedição do termo de quitação. Obrigação do credor. Manutenção indevida. Danos morais configurados. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Em...
... CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. DÉBITO ... QUITADO. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO ... carta/termo de quitação/anuência para promover o ... -
Acórdãos nº 0014475-79.2010.8.26.0302 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Enero de 2019
... frustrada de citação por carta Municipalidade que comunicou a ... débito, com pedido expresso de suspensão do ...
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Acordao N° 1425772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Protesto de dívida. Ônus de retirada do protesto. Ausência de emissão da carta de quitação. Falha na prestação do serviço. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer e em indenização por danos morais,
... AUSÊNCIA DE ... EMISSÃO DA CARTA DE QUITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... 2 – Protesto de dívida. Quitação do débito. Ausência de fornecimento da carta de anuência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7497/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Junio de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANORTE PATRIMONIAL. 1. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST, o recurso de revista não merece trânsito. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. 2. JUROS DE MORA. SUCESSÃO. Reconhecida a sucessão e, considerando que -as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os...
... falar em ofensa ao artigo 5º , XXXVI da Carta Magna. Agravo de instrumento não provido ... Regional, o responsável direto pelo débito trabalhista no presente caso, é o sucessor, ... -
Acordao N° 1439551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Contrato de financiamento de veículo. Inadimplemento. Protesto: exercício regular do direito. Superveniente refinanciamento/quitação da dívida. Exclusão do registro negativo: encargo do devedor. Não evidenciada falha na prestação do serviço ao fornecimento de carta de anuência. Inocorrência de afetação aos atributos da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. A...
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE CARTA DE ... ANUÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE AFETAÇÃO AOS ... síntese, que após o refinanciamento do débito, o seu nome permaneceu ... protestado em ... -
Acórdão Nº 0801093-79.2016.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 19-08-2019
... foi efetivada dentro do prazo constante em carta enviada pelo banco, informando do dbito; A carta ...
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Acórdão nº 1020649-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1020649-20.2022.8.11.0000EMBARGANTE: ELIANE ELENA GONCALVES PASQUINIEMBARGADA: OCTAZIA DE OLIVEIRA VIDAL E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – PRESENTES REQUISITOS ART. 300 DO CPC – CLÁUSULA...
... VÁLIDA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES POR CARTA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – TEORIA DA APARÊNCIA ... ÊNCIA BANCÁRIA EM VALOR INFERIOR AO DÉBITO – RELAÇÃO COM A DÍVIDA/QUITAÇÃO NÃO ...