carta debito quitacao

Ementa: Rito Sumário. Ação de Obrigação de Fazer C/c Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória. Alegação de Descontos Relativos a Empréstimo Consignado Quitado. Sentença de Procedência Declarando a Inexistência Do Débito, Condenando O Banco À Emissão de Carta de Quitação, Na Devolução, Em Dobro, Dos Valores Indevidamente Cobrados e Pagos e Ao Pagamento de R$ 7.500,00 a Título de...

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RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC EM DECORRÊNCIA DE PROTESTO EM 25.09.2014 (FLS. 17). PAGAMENTO EM 19.12.2014. PROTESTO LAVRADO CORRETAMENTE ANTES DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DO PROTESTO, COM A CARTA DE ANUÊNCIA, A CARGO DO DEVEDOR, EXSURGINDO ENTÃO A EXCLUSÃO DO SEU NOME DO ROL DOS MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA REQUEREU EM ALGUM...

*RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Protesto que permanece público após quitação integral do débito que o originou – Inexistência de dano moral – Protesto que, quando tirado, era legítimo e decorria da inadimplência da autora em relação ao contrato firmado com o réu – Baixa do apontamento que à autora compete, na medida em que terá de arcar com o pagamento das custas decorrentes de sua...

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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. MÉRITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ENTREGA DE CARTA DE QUITAÇÃO À AUTORA....

Ementa: Primeira Turma Recursal Cível Processo N 0033120-12.2017.8.19.0203 Relatora Juíza Veleda S S Carvalho Recorrente Réu: Bv Financeira S/a Crédito Financia Recorrido Autor: Nilson Guimaraes Lucas Regional de Jacarepaguá Parte Autora Afirma que Teve Seus Dados Inseridos Nos Cadastros Restritivos por Dívida Objeto de Acordo Extrajudicial, Homologado Nos Autos N° 0044194.34.2015.8.19.0203. Ré...

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RECURSO INOMINADO. PROTESTO LEGÍTIMO. MANUTENÇÃO DO RESTRITIVO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO DO PROTESTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PORQUE INCONTROVERSA A QUITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016278-35.2022.8.16.0018 -...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR TERCEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTA AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO...

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RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROTESTO LAVRADO CORRETAMENTE ANTES DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DO PROTESTO, COM A CARTA DE ANUÊNCIA, A CARGO DO DEVEDOR."PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. LEIS Nº 6.690/79 E 9.492/97. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA

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RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROTESTO LAVRADO CORRETAMENTE ANTES DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DO PROTESTO, COM A CARTA DE ANUÊNCIA, A CARGO DO DEVEDOR."PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. LEIS Nº 6.690/79 E 9.492/97. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Quitação de dívida. Protesto. Manutenção. Ausência de comprovação de requerimento de carta de anuência para baixa de protesto. Inocorrência de dano moral. Danos materiais ausentes. Obrigação de dar baixa ao protesto do devedor. Obrigação do credor de emitir carta de anuência após provocação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-s

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DÉBITO EXISTENTE. PROTESTO DEVIDO EM 06.10.2021. QUITAÇÃO APÓS RENEGOCIAÇÃO EM 13.10.2021. CARTA DE ANUÊNCIA EMITIDA APENAS EM DEZEMBRO/21, MESMO COM REQUERIMENTOS ANTERIORES DA CONSUMIDORA (COMPROVADOS ATRAVÉS DOS PROTOCOLOS INDICADOS NA INICIAL E NÃO IMPUGNADOS PELA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA PELA AUTORA-AGRAVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO LOCATIVO. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL POR FATO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2164057-74.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 2

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento – Ação de execução contra devedor solvente (cédula rural hipotecária) – Sentença de extinção declarada nula – Advogado que requereu extinção não tinha poderes para dar quitação – Alegação de quitação do débito não comprovada – Indicação de bem a penhora – Carta precatória para avaliação e leilão eletrônico – Pedido de devolução da carta precatória descabido - Decisão que...

Responsabilidade civil. ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Manutenção indevida de protesto. Recusa injustificada do réu a entregar carta de anuência, após a quitação do débito. Ato ilícito. Dano moral. Abalo de crédito. Manutenção do Montante da reparação. É cediço que o credor tem direito de apontar título de crédito a protesto, em...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Automóvel – Ação de busca e apreensão – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de revogação da liminar – Agravo interposto pelo réu – Mora que decorre do vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e se comprova mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento – Ausência de quitação da totalidade do débito remanescente – Artigo 3º do...

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PROTESTO INDEVIDO. PARCELAS DE FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS COM ATRASO, PORÉM, ANTES DO ENCAMINHAMENTO DOS TÍTULOS AO CARTÓRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU DE LEVANTAR O APONTAMENTO. DEVER DO CONSUMIDOR DE SOLICITAR A CARTA DE ANUÊNCIA QUE SE LIMITA ÀS HIPÓTESES DE PROTESTO REGULAMENTE EFETUADO, COM QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO (QUE...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO – ASSUNÇÃO PELO BANCO DE BAIXA DE APONTAMENTOS NO SCPC, SERASA E BANCO CENTRAL – COMUNICADO DE ANOTAÇÃO PROVENIENTE DO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS CCF – IMPOSSIBILIDADE ALEGADA DE CUMPRIMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA – OBRIGAÇÃO, TODAVIA, DE FORNECIMENTO DO NECESSÁRIO AO AUTOR PARA BAIXA DEFINITIVA, POR CARTA DE ANUÊNCIA/QUITAÇÃO DO...

VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Trata-se de demanda em que a autora pleiteou ação indenizatória por dano moral c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em sede de tutela antecipada, a autora pleiteou a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito. Alegou a autora que foi aluna da ré no

INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO – ASSUNÇÃO EM ACORDO HOMOLOGADO DE FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO – DESCUMPRIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ADEQUADO – HONORÁRIA - ARBITRAMENTO NOS LIMITES PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º DO CPC - VALOR ADEQUADO – RECURSOS IMPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação 10419

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF). MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO MESMO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, UMA VEZ QUE SOLICITADA A LIBERAÇÃO DOS CHEQUES E CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RECORRENTE QUANTO AO ENCAMINHAMENTO OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃ

Apelação. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da carta de habite-se. Débito de iptu pelo construtora. Demora na quitação. Impedimento de que os consumidores concluíssem o financiamento. Responsabilidade das fornecedoras. Cobrança de saldo devedor maior do que o anteriormente informado. Exigência de pagamento para entrega das chaves. Conduta...

APELAÇÃO DA RÉ – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Manutenção de restrição creditícia, após integral pagamento do débito – Pedidos parcialmente procedentes com a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais – Pleito de reforma – Impossibilidade – Protesto regular - Autora que demonstrou a regular quitação do

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RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM 16.04.2012. PROTESTO EM 25.05.2011. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO REALIZADA PELA AUTORA. QUESTÃO INDUVIDOSA. PROTESTO LAVRADO CORRETAMENTE ANTES DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DO PROTESTO, COM A CARTA DE ANUÊNCIA, A CARGO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO PARA QUE o EXEQUENTE PROMOVA O RECOLHIMENTO DE DESPESAS POSTAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – Quitação extrajudicial do débito anterior à citação – Inexistência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF – PRECEDENTES – RECURSO...