Carta dos Direitos Do Homem
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Acórdãos nº 0029175-91.2014.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO, EM JUÍZO, PELAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, PELA VÍTIMA. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO E DELAÇÃO JUDICIAL DO COMPARSA MIRIM. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. A SIMPLES...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à realidade dos ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... -
Acórdãos nº 0003327-29.2011.8.26.0531 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) TRÊS FURTOS QUALIFICADOS POR CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. (2) ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PARA UM DOS CORRÉUS. (3) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS QUANTO AO OUTRO CORRÉU. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (4) CONSUMAÇÃO DO FURTO. MERA APREENSÃO DA "RES". SUFICIÊNCIA. (5) CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA. REVISÃO....
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1. Considera-se ... Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0047560-89.2011.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS INDICADORAS DA AUTORIA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. PENA E REGIME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. No caso dos autos, a conjugação dos elementos probatórios leva ao...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... 61, I, do Código Penal, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida ... -
Acórdãos nº 0003537-06.2004.8.26.0538 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. "RES" ENCONTRADA NA POSSE DOS RECORRENTES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A remissão feita...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 3010123-79.2013.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSA IDENTIDADE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO (QUANTO AOS TRÊS CRIMES). POSSIBILIDADE (R. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL E PELO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E REVISTA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSO). (2) DEPOIMENTOS DE...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0005178-04.2015.8.26.0066 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. "RES" ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. QUALIFICADORAS...
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0046916-54.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. (3) APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (5) RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. (6) IMPROVIMENTO DO RECURSO...
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante do art. 44, ... Documento hábil a enganar o homem médio. Pena e regime corretamente ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... -
Acórdãos nº 0037386-89.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. (1) FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) RÉU CONFESSO. (5) FURTO CONSUMADO. (6) REGIME SEMIABERTO. (7) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1....
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante do art. 44, ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0007818-04.2010.8.26.0438 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. TIPICIDADE DO FATO CARACTERIZADA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, a conjugação dos...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... trabalhando no local e que um homem lhe pediu para colocar crédito em um ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... -
Acórdãos nº 0008116-56.2012.8.26.0363 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS QUANTO AOS DOIS RÉUS CONDENADOS NA R. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DOS INCRIMINADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE (INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO). AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, praticamente impossibilita a ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0004551-34.2015.8.26.0572 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "RES" ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PRECEDENTES. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS.
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0004978-95.2014.8.26.0562 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "PER RELATIONEM". "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU CONFESSO. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA FIXADA DE MODO ESCORREITO A NÃO EXIGIR QUALQUER REPARO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1....
... de liberdade por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1. Considera-se ... Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0003354-67.2014.8.26.0123 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. FURTOS SIMPLES. COMSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. "PER RELATIONEM". "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU CONFESSO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de furtos
... de liberdade por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1. Considera-se ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0006830-07.2013.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. REGIME SEMIABERTO MANTIDO ANTE A COMPROVADA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2.
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... não teria sido recepcionado pela Carta Magna, além de configurar "bis in ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida ... -
Acórdãos nº 0001774-13.2015.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO SIMPLES E TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PENA INALTERADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e tentado. 2. A remissão feita pelo Magistrado -...
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante do art ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0014793-80.2012.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE...
... de liberdade pela restritiva de direitos. Inviabilidade. Art. 44, III, do Código ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0001065-76.2013.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. TRÊS VEZES. EMPREGO DE ARMA "BRANCA" (FACA). MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES DE ROUBO NARRADOS NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO, EM JUÍZO E FORA DELE, PELAS VÍTIMAS. VALIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO....
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à realidade dos ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... -
Acórdãos nº 3003903-91.2013.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTADO. ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. "REI" ENCONTRADAS NA POSSE DO COMPARSA DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. PENA INALTERADA. REGIME ABERTO. IMPPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade e...
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0003717-73.2015.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89, "CAPUT", DA LEI N. 8.666/93. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTRATOS SUCESSIVOS. CRIME CONSUMADO E FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de dispensa de licitação...
... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... -
Acórdãos nº 0004209-98.2016.8.26.0568 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". RÉU QUE CONFESSOU EM JUÍZO. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou,...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0000685-95.2013.8.26.0472 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (4) LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. (5) DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. (6) PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E PENA PROVISÓRIA AGRAVADA EM DECORRÊ
... por restritivas de direitos, mercê da vedação prevista no ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0022944-48.2012.8.26.0269 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA FIXADA DE MODO ESCORREITO, A NÃO EXIGIR QUALQUER REPARO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples, em vista dos depoimentos prestados pela vítima e pela testemunha arrolada pela acusação, sob o crivo do contraditório. 2. O denominado...
... de liberdade por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1. Considera-se ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0002143-30.2010.8.26.0060 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. REGIME ABERTO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado. 2. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (a
... de liberdade por restritivas de direitos, forte no art. 44, III, do Código ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei ... RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO ... SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA ... -
Acórdãos nº 0076719-53.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. (1) FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) RÉU CONFESSO. (5) FURTO TENTADO, AO MENOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO "DECISUM". (6) REGIME FECHADO MANTIDO. (7) DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL (8
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...