Carta dos Direitos Do Homem
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Acórdãos nº 0025717-46.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0006119-44.2013.8.26.0091 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, ... não teria sido recepcionado pela Carta Magna, além de configurar "bis in ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida ...
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Acórdãos nº 0001942-65.2014.8.26.0038 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0002099-69.2015.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... conversão em penas restritivas de direitos", contida no §4º, do art. 33 da Lei ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0001085-56.2010.8.26.0362 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0000880-14.2013.8.26.0397 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... de liberdade por restritivas de direitos, pois as circunstâncias do caso ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 3011282-79.2013.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... de liberdade por restritivas de direitos, condenando o réu à pena de 05 ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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O Pós-positivismo Jurídico: uma discussão preliminar (ou o plano de fundo do direito contemporâneo)
... ária do Direito que acredita haver direitos universalmente válidos e imutáveis, que são ... á um mínimo de coisas que são devidas ao homem em razão da sua própria natureza humana, como ... estatuto procedimental” e não como uma Carta de Direitos e Garantias Universais a todos os ...
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Acórdãos nº 0000564-80.2015.8.26.0542 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... de liberdade por restritivas de direitos, condenando o réu à pena de 05 ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0000330-41.2016.8.26.0291 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 9000023-67.2009.8.26.0132 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... de liberdade por restritivas de direitos, pois as circunstâncias do caso ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0008116-88.2015.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0012056-79.2009.8.26.0445 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0002465-16.2012.8.26.0081 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... responsabilidade penal, seria dar uma carta branca para a prática indiscriminada de ... de liberdade por restritivas de direitos (fls. 393/424). O Ministério Público ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...
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Acórdãos nº 0003712-86.2009.8.26.0097 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... testemunha, realizada por meio de carta precatória, foi justificada “diante da ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à ...
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Acórdãos nº 0004705-75.2014.8.26.0220 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0010921-19.2014.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... de entregar alguma coisa a um homem" que estava ao lado dele, na conduç\xC3" ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0004783-35.2014.8.26.0296 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0048164-21.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0017276-53.2014.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0005538-64.2013.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0006078-10.2012.8.26.0642 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0000890-62.2014.8.26.0352 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... de liberdade por restritivas de direitos, bem como incabível o "sursis", nos ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0010377-76.2013.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...
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Acórdãos nº 0003323-60.2015.8.26.0366 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...