Carta dos Direitos Do Homem
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Acórdãos nº 0051387-58.2012.8.26.0576 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA QUE EXIGE REPARO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PENA-BASE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas.
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0095290-43.2010.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA "BRANCA" (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA NÃO PÔDE MANIFESTAR-SE ACERCA DA MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E, NO MAIS, DEIXOU DE SER NOTIFICADA A RESPEITO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEFENSORA PÚBLICA QUE COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PARTICIPOU DE TODOS OS
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0011577-92.2015.8.26.0278 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, ANTE A INÉRCIA MINISTERIAL. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0003246-35.2014.8.26.0609 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". VALIDADE. CONDENAÇÃO PAUTADA EM SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO, OBTIDO NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. RÉU RECONHECIDO, EM JUÍZO E FORA DELE, PELA VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. ROUBADOR QUE ABORDOU A VÍTIMA MUNIDO DE UMA CHAVE TIPO "L". TENTATIVA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0000827-27.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE (3) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (6) DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO EXIGE REPARO. (7) REGIME SEMIABERTO...
... CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0003598-08.2011.8.26.0347 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
APELAÇÕES DEFENSIVAS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". RÉU QUE CONFESSOU EM JUÍZO. TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. CINCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIAS DAS PENAS FIXADAS DE...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... -
Acórdãos nº 0008740-27.2012.8.26.0292 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÕES DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE (PARA AFASTAR REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS). REGIME FECHADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0004543-18.2011.8.26.0210 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. TRÊS ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA E REGIME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso dos autos, a conjugação dos...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0007969-67.2014.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. No caso dos autos, a conjugação dos elementos probatórios leva ao suficiente grau de certeza quanto à materialidade e à autoria do crime de...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... o réu, próximo a outro homem. Abordaram-nos e encontraram, na cueca ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0000615-96.2014.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REFORMA DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. POSSIBILIDADE (RECONHECIMEN
... de liberdade por restritiva de direitos. Expeça- se, imediatamente, mandado de ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0002842-86.2012.8.26.0145 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÕES. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. CINCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FURTO CONSUMADO. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR TEM NATUREZA FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA QUE...
... por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1. Considera-se ... Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 3017454-09.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA E REGIME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DEFENSIVO...
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0008993-30.2013.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALIDADE. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DO RÉU. 1. No caso dos autos, a conjugação dos elementos probatórios leva ao suficiente grau de certeza quanto à materialidade e à...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 3000010-50.2013.8.26.0450 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. INDÍCIOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE NARCOTRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28, "CAPUT", DA LEI DE DROGAS. RECONHECIDAS AS
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 3002704-94.2013.8.26.0319 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM" A DESPEITO DA REINCIDÊNCIA SENSÍVEL NAS...
... , atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0000528-05.2010.8.26.0060 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
ApelaçÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Furto QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. "REI" ENCONTRADAS EM PODER DO RÉU, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, NOS TERMOS DO APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPARO. REGIME ABERTO...
... liberdade por restritiva de direitos, porquanto os maus antecedentes e ... homens e mulheres, o adultério do homem, do marido, só era comprovado quando ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... -
Acórdãos nº 0006752-05.2014.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO-CRIME EM RAZÃO DA INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. (2) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (3) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (5
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante do art. 44, II ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0008038-03.2012.8.26.0318 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA UM DOS RÉUS (PARA TODOS OS CRIMES) E ABSOLUTÓRIA PARA A CORRÉ (INSUFICIÊNCIA DE PROVAS). (1) PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO (CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO, QUANTO AO ÚNICO RÉU INCRIMINADO). (2) REVISÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0083449-46.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CONSUMADO. POSSIBILIDADE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PARTE DA "RES FURTIVA" ENCONTRADA EM PODER DO AGENTE. ÔNUS DA PROVA. FURTO...
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1 ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida ... -
Acórdãos nº 0073449-50.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. DELAÇÃO DE COMPARSA. POSSIBILIDADE. O DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU A DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO COMPARSA DO RÉU. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, RICOS EM DETALHES, TORNAM EVIDENTE O ENVOLVIMENTO DO RÉU
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... ímil), ainda quando indicada por uma carta anônima ou assinada com pseudônimo ; ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... -
Acórdãos nº 0063903-34.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (5) DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA FIXADA DE FORMA ESCORREITA, SEM...
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0011071-24.2014.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) "REI" ENCONTRADAS NA POSSE DOS RECORRENTES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. (4) QUALIFICADORA COMPROVADA E MANTIDA. (5) FURTO TENTADO MANTIDO, EM DECORRÊNCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA...
... por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0033802-48.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (5) DOSIMETRIA FIXADA DE FORMA ESCORREITA, SEM QUALQUER REPARO. (6) REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE (7) RECURSO...
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 3008722-87.2013.8.26.0269 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º,...
... , atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdãos nº 0000743-61.2013.8.26.0646 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIADES E AUTORIAS COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE NÍVEL PRÉ-DEFINIDO DE INFLUÊNCIA ALCOÓLICA. PRECEDENTE. CULPA EM SENTIDO ESTRITO DEMONSTRADA. INDÍCIOS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Materialidades e...
... de liberdade por restritivas de direitos, nos termos deste Voto. Oficie-se à ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ...