Carta dos Direitos Do Homem

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CARTEIRA DE IDENTIDADE). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. (3) APOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O CRIME PREVISTO NO ART. 297, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO, MERECENDO RESSALVA APENAS...

ApelaçÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) Furto DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. materialidade E AUTORIA COMPROVADAs. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) "RES" ENCONTRADA NA POSSE DA RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. (4) ATIPICIDADE MATERIAL EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA "BRANCA". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO INCORRETO. O CÁLCULO ELABORADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA FOI REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA. REFORMA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO À FALTA DE OPORTUNA APELAÇÃO MINISTERIAL. DETRAÇ

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIAS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE...

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. INDÍCIOS. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO. CONDUTA PERPETRADA DENTRO DO CONTEXTO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA....

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A AFERIÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADOS NAS DATAS DE 03 E 04 DE MAIO DE 2010, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ULTRATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. (2) PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO-CRIME EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM VEÍCULO....

APELAÇÃO DA DEFESA. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DO CRIME CONFIGURADA. DOSIMETRIA DE PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. DISCRICIONARIEDADE DO "QUANTUM" DE AGRAVAMENTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM EXPEDIÇÃO DE...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO EQUIVOCADO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS.

ApelaçÃO DA DEFESA. Furto QUALIFICADO PELa ESCALADA. materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO....

ApelaçÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) Furto QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. materialidade E AUTORIAs COMPROVADAs. (2) QUALIFICADORAS ATINENTES AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E AO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. (3) CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS. PROVA AMPARADA NOS AUTOS. (4) FURTO CONSUMADO. (5) DOSIMETRIAS ESCORREITAS. EXASPERAMENTO...

APELAÇÃO DA DEFESA (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (3) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) DOSIMETRIA QUE EXIGE REPARO, PORQUANTO DEIXOU DE RECONHECER A MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. (5) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (6) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. A...

APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97 E ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. FATOS TÍPICOS, ANTIJURÍDICOS E BEM PROVADOS NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO (EMBRIAGUEZ). REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENALIDADE RELATIVA À PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 293, DA LEI N. 9.503/97. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Embriaguez ao volante bem...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM EXPEDIÇÃO DE...

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO EMPREGO DE FRAUDE. QUATRO VEZES. CRIMES CONSUMADOS. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. "RES" ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. FURTOS CONSUMADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97, ART. 329, "CAPUT", E ART. 331, OS ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) DOSIMETRIA DAS PENAS QUE EXIGEM REPAROS. CERTIDÕES INIDÔNEAS PARA EXASPERAMENTO DAS PENAS-BASE. CONTRADIÇÃO À SÚMULA N. 444, DO STJ. (3.1.) REGIMES SEMIABERTOS MANTIDOS. (3.2.)...

APELAÇÃO. COLABORAR, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 37,

APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS PARA FINS DE CÁLCULO DA PENA. AFASTAMENTO. (2) FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. (3) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) TESTEMUNHO DE AGENTES...

APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. "RES" ENCONTRADA NA POSSE DOS RECORRENTES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A remissão feita...

APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. DETERIORAR CELA. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER AS CONDENAÇÕES DOS RÉUS. DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE...

APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Embriaguez ao volante bem provada nos autos, quer pela prova pericial,...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRELIMINARES AFASTADAS. (1.1) CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL APÓS COMPLETA INSTRUÇÃO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DENUNCIADA. (1.2) NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ENTENDIMENTO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF. (2) USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO E PATROCÍNIO INFIEL....

APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Embriaguez ao volante bem provada nos autos, quer pela prova pericial,...

APELAÇÃO MINISTERIAL. ART. 28, DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. (4) CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (5) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBARDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (7) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO, EM JUÍZO, PELAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, PELA VÍTIMA. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO E DELAÇÃO JUDICIAL DO COMPARSA MIRIM. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. A SIMPLES...