carta magna 1988
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123937820194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0812393-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL ADVOGADO: Maryny Dyellen Barbosa Alves AGRAVADO: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À...
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-47.2015.5.06.0311), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DO PERITO EM RELAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. APLICABILIDADE DA LEI N.º 5.584/70 E DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST.1. Constatada a imprestabilidade do laudo adotado como prova...
... 2.Mesmo após a promulgação da Carta Magna de 1988, prevalece o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001088-69.2017.5.06.0201), 08-08-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001482-14.2017.5.06.0351), 09-05-2018
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001213-37.2017.5.06.0201), 08-08-2018
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-30.2017.5.06.0022), 08-08-2018
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001437-39.2017.5.06.0018), 04-06-2019
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001092-61.2017.5.06.0313), 04-07-2018
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001503-61.2017.5.06.0101), 09-07-2019
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DO FGTS. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001769-91.2017.5.06.0022), 09-07-2019
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DO FGTS. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000018-06.2018.5.06.0161), 19-12-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000722-85.2016.5.06.0291), 04-04-2018
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000265-59.2018.5.06.0331), 08-10-2019
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000426-56.2017.5.06.0282), 20-06-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001404-55.2017.5.06.0016), 07-03-2019
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por questão de economia processual, já que, a incompetência da Justiça do Trabalho poderá levar a suscitar conflito negativo de competência, o que, por consequência, também poderá levar ao Juízo Comum a se declarar incompetente, passo a adotar, nos casos de...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001630-60.2017.5.06.0016), 29-07-2019
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS ADMITIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por questão de economia processual, já que a incompetência da Justiça do Trabalho poderá levar a suscitar conflito negativo de competência, o que, por consequência, também poderá levar ao Juízo Comum a se declarar incompetente, passo a adotar, nos casos de...
... ADMITIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1274/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Marzo de 2000
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. Conforme deflui do artigo 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Carta Magna de 1988, no suposto ajuizamento da ação no biênio subseqüente à extinção do contrato, para fixar-se a prescrição da ação trabalhista cumpre retrotrair cinco anos da data da propositura da demanda. O biênio final a que alude o preceito constitucional em foco não ostenta natureza de prazo...
... do artigo 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Carta Magna de 1988, no suposto ajuizamento da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7910/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O princípio da isonomia constitucional não impede que, diante de situações desiguais, seja conferido às partes tratamento diferenciado. Nesse passo, sendo indiscutivelmente distintas as atividades desenvolvidas pelo Autor, trabalhador rural, daquelas desempenhadas pelos industriários, não faz o Reclamante jus a piso idên
... Nos termos do art. 7º, XXVI, da Carta Magna de 1988, que prestigiou o acordo entre as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , dos direitos fundamentais inscritos na Carta Magna de 1988. Plausível, portanto, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7779/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão da responsabilidade da segunda Reclamada, decorrente do contrato de trabalho do Autor, foi examinada pela instância a quo com a demonstração dos motivos pelos quais entendia não ser possível atribuir qualquer responsabilidade à empresa Avon Cosméticos Ltda. Houve resposta completa e de forma...
... intactos os artigos 93, inciso X, da Carta Magna de 1988 e 832 da CLT ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53020/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão da responsabilidade da segunda Reclamada, decorrente do contrato de trabalho do Autor, foi examinada pela instância a quo com a demonstração dos motivos pelos quais entendia não ser possível atribuir qualquer responsabilidade à empresa Avon Cosméticos Ltda. Houve resposta completa e de forma...
... intactos os artigos 93, inciso X, da Carta Magna de 1988 e 832 da CLT ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-387009/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistindo vício na decisão recorrida, permanecem intactos os artigos 93, inciso X, da Carta Magna de 1988 e 832 da CLT. Recurso de Revista que não se conhece 2. SALÁRIO-UTILIDADE - HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 131 da SbDI-1 desta c....
... intactos os artigos 93, inciso X, da Carta Magna de 1988 e 832 da CLT. Recurso de Revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000786-88.2016.5.06.0261), 27-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme iniciado, sendo a...
... , anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000056-21.2016.5.06.0021), 13-12-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR A SER ADOTADO. A Carta Magna de 1988, art. 7º, inciso XIII, fixou a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. No caso dos autos os horários declinados pela recorrente, tanto na sua peça de defesa quanto no seu recurso, robustecem a tese obreira de que sendo a jornada de trabalho
... DIVISOR A SER ADOTADO ... A Carta Magna de 1988, art. 7º, inciso XIII, fixou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-23/2002-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ação Rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que julgou improcedente pedido formulado na Reclamação Trabalhista, sob o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, com efeitos ex tunc. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXIV e XXXVI e 7º,...
... CARTA MAGNA DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...