carta magna 1988
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000845-26.2017.5.06.0331), 11-02-2019
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001659-17.2017.5.06.0241), 17-10-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000574-29.2018.5.06.0251), 11-02-2019
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000235-50.2017.5.06.0172), 02-04-2019
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DO FGTS. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001436-61.2017.5.06.0145), 11-03-2019
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000487-06.2018.5.06.0241), 07-12-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000032-13.2018.5.06.0121), 24-10-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DO FGTS. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000019-39.2018.5.06.0242), 04-07-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000556-38.2018.5.06.0241), 17-10-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001609-85.2017.5.06.0242), 11-04-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001582-08.2017.5.06.0241), 08-08-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000575-52.2017.5.06.0282), 11-07-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000224-22.2017.5.06.0301), 11-04-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001084-70.2015.5.06.0017), 15-02-2017
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Independentemente da discussão proposta sobre a possibilidade de apreciação, de ofício, dos honorários de sucumbência, o certo é que se pacificou o entendimento de que, mesmo após a promulgação da Carta Magna de 1988, os honorários de advogado não decorrem de...
... de que, mesmo após a promulgação da Carta Magna de 1988, os honorários de advogado não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4385/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da atual Carta Magna de 1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2 e do Enunciado nº 228 do colendo TST.
... VIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... Esta Corte tem posicionamento firme no ... , mesmo após a vigência da atual Carta Magna de 1988, nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230-38.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, sob o fundamento de que -o vínculo de natureza pública é formal e exigia (mesmo antes da Carta Magna de 1988),...
... pública é formal e exigia (mesmo antes da Carta Magna de 1988), além da prévia submissão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159540-63.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-47.2000.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988. Não lastreadas as razões dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205500-07.2009.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... , I, e 329, de que, mesmo após o advento da Carta Magna de 1988, a condenação em honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-64.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , I, e 329, de que, mesmo após o advento da Carta Magna de 1988, a condenação em honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4157/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RELATIVOS AOS PERÍODOS DE CELETISTA E ESTATUTÁRIO. As decisões proferidas por Tribunais do Trabalho, com o entendimento de ser irrelevante a mudança de regime para firmar a competência da Justiça do Trabalho, não autorizam o processamento do recurso de revista, ex vi da regra prevista no artigo 896, § 4º, da CLT e no Enunciado nº 333 do...
... contraria a norma prevista no artigo 114 da Carta ... Magna de 1988 ... 2. COISA JULGADA ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000626-50.2015.5.06.0018), 12-06-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme...
... , anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-206/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Posteriormente ao advento da Carta Magna de 1988, ainda subsiste nesta Especializada o Enunciado 95 que consagra ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. Agravo a que se nega provimento.
... Posteriormente ao advento da Carta Magna de 1988, ainda subsiste nesta Especializada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000998-16.2016.5.06.0001), 07-08-2017
EMENTA: AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Embora o art. 458, da CLT, estabeleça que a alimentação habitualmente fornecida pelo empregador integra o salário para todos os efeitos legais, tal prestação in natura não é obrigatória por força de lei. De outro vértice, a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do...
... Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e ...