carta magna 1988

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme iniciado, sendo a...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O presente artigo reflete sobre o novo paradigma processual civil, que garante a liberdade das partes para acordar questões processuais. Uma das questões que surge é quanto ao atual momento processual que se vive, ou seja, embora ideal, seria adequado? Assim, demonstra-se que essa liberdade pode encontrar óbice tanto fora do processo quanto na própria lei material, interferindo diretamente nos...

EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese tratada nos autos diz respeito a empregado público contratado pelo regime celetista, no dia 1.º de fevereiro de 1988, antes da promulgação da Carta Magna de 1988, o que, evidentemente, determina a competência desta Especializada. Isso porque a Constituição Federal de 1967 contemplava três regimes no...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ação Rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que julgou improcedente pedido formulado na Reclamação Trabalhista, sob o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, com efeitos ex tunc. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXIV e XXXVI e 7º,...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - hipótese de ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação de contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST acerca da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E INDIVIDUAL DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme iniciado, sendo a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme iniciado,

EMENTA: AUXÍLIO REFEIÇÃO. PREVISÃO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Embora o art. 458 da CLT estabeleça que a alimentação habitualmente fornecida pelo empregador integra o salário para todos os efeitos legais, tal prestação in natura não é obrigatória por força de lei. De outro vértice, a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do reconhecimento das normas...

EMENTA: AUXÍLIO REFEIÇÃO. PREVISÃO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Embora o art. 458 da CLT estabeleça que a alimentação habitualmente fornecida pelo empregador integra o salário para todos os efeitos legais, tal prestação in natura não é obrigatória por força de lei. De outro vértice, a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do reconhecimento das normas...

MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...

acordo de compensação horária. horas extras. 1. Com o advento da Carta Magna de 1988, não são mais admissíveis os chamados acordos particulares para estabelecer a compensação horária. Somente por meio de acordo ou convenção coletiva é que tais ajustes produzem efeitos. 2. Revista parcialmente conhecida e provida em parte.

MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR ESTADUAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DO FGTS. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e...

RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego,...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA EMPRESA INTERPOSTA. ADMISSÃO POSTERIOR A 05/10/88 'A contratação de empregado por empresa interposta, posteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, não gera vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (Súmula nº 331, item II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA EMPRESA INTERPOSTA. ADMISSÃO POSTERIOR A 05/10/88 'A contratação de empregado por empresa interposta, posteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, não gera vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (Súmula nº 331, item II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA EMPRESA INTERPOSTA. ADMISSÃO POSTERIOR A 05/10/88 'A contratação de empregado por empresa interposta, posteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, não gera vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (Súmula nº 331, item II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA EMPRESA INTERPOSTA. ADMISSÃO POSTERIOR A 05/10/88 'A contratação de empregado por empresa interposta, posteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, não gera vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (Súmula nº 331, item II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

A competência legal dos municípios brasileiros para o licenciamento ambiental de interesse local está estabelecida na Carta Magna de 1988 e também na legislação do Estado do Rio Grande do Sul. O Estado foi precursor do licenciamento ambiental municipal, através de programa para a descentralização da gestão ambiental, denominado Siga/RS – Sistema Integrado de Gestão Ambiental. Com o advento da...

EMENTA: HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR A SER ADOTADO. A Carta Magna de 1988, art. 7º, inciso XIII, fixou a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. No caso dos autos, as provas carreadas aos presentes autos, robustecem a tese obreira no sentido de que do divisor a ser aplicado para se calcular seu salário hora é o...

EMENTA: EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese tratada nos autos diz respeito à servidora pública contratada pelo regime celetista, no ano de 1986, portanto, antes da promulgação da Carta Magna de 1988, o que, evidentemente, determina a competência desta Justiça Especializada. Isso porque, a Constituição Federal de 1967, contemplava três regimes no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO PARTICULAR. VERBA INDEVIDA. Na Justiça do Trabalho, aplicam-se as disposições dos artigos 14 e 16 da Lei n.º 5.584/70, interpretados pelas Súmulas n.ºs 219 e 329, ambas do Colendo TST, que firmaram o entendimento de que, mesmo após a promulgação da Carta Magna de 1988, os honorários advocatícios não decorrem apenas da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E INDIVIDUAL DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1.