carta magna 1988
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000964-09.2015.5.06.0023), 05-06-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA.HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR A SER ADOTADO. A Carta Magna de 1988, art. 7º, inciso XIII, fixou a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. No caso dos autos, os horários declinados pela recorrente, tanto na sua peça de defesa quanto no seu recurso, robustecem a tese obreira de que sendo
...BASE DE CÁLCULO. DIVISOR A SER ADOTADO. A Carta Magna de 1988, art. 7º, inciso XIII, fixou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000903-41.2016.5.06.0015), 31-07-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR A SER ADOTADO. A Carta Magna de 1988, art. 7º, inciso XIII, fixou a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. No caso dos autos, os horários declinados pela recorrente, tanto na sua peça de defesa quanto no seu recurso, robustecem a tese obreira de que sendo a jornada de...
...BASE DE CÁLCULO. DIVISOR A SER ADOTADO. A Carta Magna de 1988, art. 7º, inciso XIII, fixou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001757-11.2015.5.06.0002), 26-10-2016
EMENTA: EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado que a demanda envolve pretensão de empregada pública contratada pelo regime celetista, em 1985, e, portanto, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, não há como afastar a competência desta Justiça Especializada. Isso porque a Constituição Federal de 1967...
... portanto, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, não há como afastar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-64.2017.5.06.0292), 17-10-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares
... ADMITIDA EM PER Í ODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDA Ç Ã O PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001250-87.2013.5.06.0271), 17-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO COMO RURÍCOLA NÃO CARACTERIZADO. 1. Imprescindível, para a caracterização do vínculo como trabalhador rural e em atenção ao art. 3º da Lei nº 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural), que a atividade desenvolvida pelo trabalhador tenha uma finalidade lucrativa, requisito sem o qual resta impossibilitado o liame perquirido. 2. Revelando o conjunto probatório, a inexistê
... de que, mesmo ap ó s a promulga ç ã o da Carta Magna de 1988, na Justi ç a do Trabalho, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000316-02.2014.5.06.0011), 25-01-2017
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. VERBA INDEVIDA. A jurisprudência pacificada pelas Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST reafirmam o entendimento de que, mesmo após a promulgação da Carta Magna de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários de advogado não decorrem apenas da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e alegar insuficiência
... de que, mesmo após a promulgação da Carta Magna de 1988, na Justiça do Trabalho, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001227-86.2015.5.06.0008), 27-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E /OU CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não se pode conferir interpretação ampliativa (até por força do brocardo in claris cessat interpretatio) a vantagens não previstas em lei, instituídas em normas coletivas por simples liberalidade, e que, no caso, desautorizam expressamente a sua incorporação ao salário (artigo 114, do Código...
...Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000305-75.2017.5.06.0331), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado que a demanda envolve pretensão de empregada pública contratada pelo regime celetista, em 1985, e, portanto, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, não há como afastar a competência desta Justiça Especializada. Isso porque a Constituiç
... portanto, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, não há como afastar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001991-72.2017.5.06.0341), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS ADMITIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. FGTS. É perfeitamente possível que Lei federal, estadual ou municipal transmude para estatutário o regime de empregados admitidos antes da C.F/88, sob o regime celetista, que não foram submetidos a concurso público, sendo vedado apenas o provimento de cargos efetivos, tendo em
... ADMITIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. FGTS. É perfeitamente possível ... -
Uma Análise dos Direitos Fundamentais e a Invisibilidade das Pessoas com Deficiência na Aplicação da Política Pública Brasileira
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que no Brasil há vasta legislação que garante os direitos da pessoa com deficiência, a partir da Carta Magna de 1988, tendo como principal regramento a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 2007. Todavia, o mesmo não se pode dizer da conscientização do poder público para garantir sua aplicabilidade. Na constatação dessa...
... da pessoa com deficiência, a partir da Carta Magna de 1988, tendo como principal regramento a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-39.2014.5.06.0022), 20-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARTICULAR. VERBA INDEVIDA. Na Justiça do Trabalho, aplicam-se as disposições dos artigos 14 e 16 da Lei n.º 5.584/70, e a edição das Súmulas n.ºs 219 e 329, ambas do Colendo TST, reafirmam o entendimento de que, mesmo após a promulgação da Carta Magna de 1988, tais honorários não decorrem apenas da sucumbência,...
... de que, mesmo após a promulgação da Carta Magna de 1988, tais honorários não decorrem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001794-87.2015.5.06.0018), 25-09-2017
EMENTA: AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Embora o art. 458 da CLT estabeleça que a alimentação habitualmente fornecida pelo empregador integra o salário para todos os efeitos legais, tal prestação in natura não é obrigatória por força de lei. De outro vértice, a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do...
...Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e ... -
Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO À TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. ART. 1º DA LEI 9.536/97. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E 211/STJ. 1. O conceito de funcionário público abarca todos os servidores que prestam serviços às entidades públicas,
...37, XVII, da Carta" Magna de 1.988), denotando que servidor público \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-88.1988.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato
...5º, XXXVI, da Carta Magna. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-65.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da...
...93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de ...12-A da Lei nº 7.713/1988, combinado com o art. 3º da Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-19.2008.5.19.0005. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para condenar a ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, considerando a natureza do ilícito, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade de desestítmulo à reiteração da conduta. Custas invertidas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre... TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço...
...Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1152/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
CONTRATO CELEBRADO ANTES DA CARTA MAGNA DE 1988 - NULIDADE - Quando no Recurso de Revista não consegue a parte demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial e violação de texto de lei nos termos do art. 896 da CLT, seu conhecimento fica obstaculizado. Recurso não conhecido quanto ao tema. CONTRATO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988 - NULIDADE- EFEITOS - O contrato de...
...DAD /sn. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA CARTA MAGNA DE 1988 - NULIDADE - Quando no. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000844-23.2011.5.06.0017), 30-09-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO. MULHER. ART. 384, DA CLT. Com a promulgação da Carta Magna de 1988, que estabeleceu, no art. 5º, inciso I, que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição", houve o entendimento inicial de que a regra do art. 384, da CLT, não havia sido recepcionado pela Constituição da República, por ser conflitantes os...
...384, DA CLT. Com a promulga ç ã o da Carta Magna de 1988, que estabeleceu, no art. 5 º , ... -
Acórdão nº REsp 174967 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. LEIS N. 7.347/85 E 8.625/93. PRECEDENTES. 1. O art. 1º, inciso IV, da Lei n. 7.347/85, recepcionado pela Carta Magna de 1988, estabelece que regem-se pela Lei da Ação Civil Pública, sem prejuízo da ação popular, as ações que visam resguardar a integridade do patrimônio público...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-50.2012.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE PAES LANDIM. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e...
... em data anterior à promulgação da CF de 1988, não há provas no presente feito de que a ... pública é formal e exige (mesmo antes da Carta Magna de 1988), além da prévia submissão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1115-72.2012.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE PAES LANDIM. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e...
... em data anterior à promulgação da CF de 1988, não há provas no presente feito de que a ... pública é formal e exige (mesmo antes da Carta Magna de 1988), além da prévia submissão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15884/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECRETO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE SALÁRIOS EM MÚLTIPLOS DE MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Divergência jurisprudencial aparentemente demonstrada. Agravo a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1 - PRESCRIÇÃO. ABRANGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DA CARTA MAGNA DE 1988.
...ABRANGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DA CARTA MAGNA DE 1988. Divergência jurisprudencial não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094564520194058100), 14-02-2023
PJE 0809456-45.2019.4.05.8100 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de opostos pelo demandante em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de adequação de benefício previdenciário ao teto estipulado pela EC 20/98 (R$ 1.200,00) e pela EC 41/03 (R$ 2.400,00). 2. Sustenta o embargante, em...
...ável aos benefícios concedidos antes da CF/1988; b) correção monetária e os juros moratórios ... -
O princípio contramajoritário e a união homoafetiva
Sabe-se que o "homossexualismo" existe desde a antiguidade. No Brasil não é diferente, pois desde o início da sua história existem indivíduos com uma orientação sexual diferente e, na época, atípica. Sendo assim, por que a Constituição Federal de 1988, a última Carta Magna brasileira, já no final do século XX, não trouxe em seu texto a possibilidade de uma nova família composta de pessoas do...
... assim, por que a Constituição Federal de 1988, a última Carta Magna brasileira, já no final ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3152-22.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno....
...Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias ...