carta pedido ferias
-
Acórdão nº 1.0433.15.006524-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o...
... Gomes Amaral Batista, julgou procedente o pedido. Reconhecido o direito da autora, foi determinado ... O intrprete maior de nossa Carta Magna, no julgamento do RE n 705.140/MG, clara e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034449-46.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034449-46.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SALARIAL "GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO" - ARTIGO 62, INCISO XXIII DA LEI MUNICIPAL nº 50/91. INCISO XXIII DO ARTIGO 62...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247566-89.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0247566-89.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANA PEREIRA SOARES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138355-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 138355-21.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: RICARDO CORREA BOTELHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071442-86.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0071442-86.2021.8.19.0001 Recorrente: Flavia Frade Paranhos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de ação, ajuizada pelo rito especial em que a parte autora...
-
Despacho com número 5456722-96.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... Ao final, requereu a ... procedência do pedido para reconhecer o direito ao recebimento do ... e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço ... constitucional e o décimo terceiro, ... em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à ... educação, elevada à condição de ...
-
Despacho com número 5471403-71.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... Ao final, requereu a procedência do pedido para reconhecer o direito ao recebimento do ... e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço ... constitucional e o décimo terceiro, ... em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à ... educação, elevada à condição de ...
-
Despacho com número 5529989-04.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... Ao final, requereu a procedência do pedido para reconhecer o direito ao recebimento do ... e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço ... constitucional e o décimo terceiro, ... em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à ... educação, elevada à condição de ...
-
Acórdão Nº 0020276-18.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. Os benefícios da assistência judiciária e da justiça gratuita são devidos à pessoa física que se declare necessitada, não alcançando o réu pessoa jurídica, que não comprove cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência da Súmula nº 463, II, do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE....
... sentença, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras e FGTS com ... 7c05281), do pedido de vale transporte (ID. d1792c8), da carta de ... -
Sentença nº 1000027-94.2021.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... extras; intervalos intra e interjornada; carta de referência; multa convencional; devolução ... resulta o dissídio, fundamentando cada pedido exposto na exordial. Ademais, cabe salientar que ... de salário, aviso prévio proporcional, férias proporcionais 2019/2020, 13º salário ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034494-45.2021.8.19.0002 (Cível), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0034494-45.2021.8.19.0002. Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Recorrido: RICARDO HENRIQUE RIBEIRO PIRAJÁ. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por RICARDO HENRIQUE RIBEIRO PIRAJÁ em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em que o autor é servidor público, ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL, visando a incorporar ao seu vencimento...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107004-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2019
Recurso Inominado nº 0107004-64.2018.8.19.0001 Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Recorrido: Angela Maria Barnabé RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039526-31.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0039526-31.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: SERGIO MARCOS DOS SANTOS PALMEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032532-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0032532-84.2021.8.19.0002 Recorrente: REJANE DE OLIVEIRA PASSOS COUTINHO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET),...
-
Sentença nº 1000487-27.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... , adicional de periculosidade, dobra de férias, PLR, multa normativa, carta de referência e ... Por fim, reconheceram o pedido de entrega da carta de referência. Juntaram ...
-
Acordão nº 00871-2001-022-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
... O reclamante questiona a validade da carta de preposição, a representação da reclamada e ... ção da prescrição em relação a tal pedido. Volta-se contra a sentença enquanto indefere o ... ões recursais da reclamada versam sobre férias, abono indenizatório do acordo coletivo ...
-
Acórdão nº0000919-88.2014.8.17.1120 de 2ª Câmara de Direito Público, 27-07-2023
... Com efeito, o art. 37, inciso IX, da Carta Magna, prev forma diversa de admisso de agentes ... entendimento adotado pela Corte Suprema, o pedido se restringiu ao saldo de salrio e ao FGTS, tendo ...
-
Novo CPC
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II — o julgamento de processos em bloco ... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
-
Novo CPC
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II — o julgamento de processos em bloco ... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
-
Acórdão nº0000918-06.2014.8.17.1120 de 2ª Câmara de Direito Público, 06-07-2023
... Com efeito, o art. 37, inciso IX, da Carta Magna, prev forma diversa de admisso de agentes ... entendimento adotado pela Corte Suprema, o pedido se restringiu ao saldo de salrio e ao FGTS ...
-
Acórdão nº0000401-64.2015.8.17.1120 de 2ª Câmara de Direito Público, 06-07-2023
... Com efeito, o art. 37, inciso IX, da Carta Magna, prev forma diversa de admisso de agentes ... entendimento adotado pela Corte Suprema, o pedido se restringiu ao saldo de salrio e ao FGTS ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040605-11.2022.8.19.0002 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0040605-11.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CRISTIANI RIBEIRO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA
-
Acordão nº (RO)0151900-23.2008.5.06.0013 (01519.2008.013.06.00.4) de 3º Turma, 8 de Junio de 2011
... 37, incisos II e XIII da Carta Magna, ao revés, encontra respaldo no princípio ... a decisão a quo que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais e ... e das horas extras sobre as parcelas de férias +1/3, 13º salários e FGTS ... Assim, dou ...
-
História do Direito do Trabalho no Brasil
... (1903) e urbanos (1907), férias" (1925), criação do Ministério do Trabalho, Ind\xC3" ... dos modelos jurídicos nos quais a Carta Magna é sintética ou, até mesmo, omissiva ... da prescrição de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas; a aplicabilidade da ...
-
Acórdão Nº 31714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE PROCURADOR DA REPÚBLICA REFERENTE A PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR, EM AÇÃO PENAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRAMENTO ESPECÍFICO CONSIDERANDO COMO DE SERVIÇO EFETIVO O PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS
... NEGATIVA DE ... PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... MS 31714 AGR / DF ... disposto na Carta da República, definição mais detalhada a ...