carta pedido ferias
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Acordao N° 1245514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na lei...
... 6. O pedido de incorporação da GATA ao vencimento básico, ... legais, tais como férias e gratificação natalina, revela-se verdadeiro ... , sob pena, inclusive, de malferimento da Carta Maior. Não cabe, ... portanto, ao Judiciário, ... -
Acordao N° 1252736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Remessa necessária. Interposição de recurso voluntário. Requisito negativo de admissibilidade. Não conhecimento. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração...
... 7. O pedido de incorporação da GATA ao vencimento básico, ... legais, tais como férias e gratificação natalina, revela-se verdadeiro ... , sob pena, inclusive, de malferimento da Carta Maior. Não cabe, ... portanto, ao Judiciário, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000614-37.2018.5.07.0007), 2018-12-06
... Sustenta, ainda, que o pedido de indenização por danos morais é inepto, ... de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. Improsperam, por isso, tais ... : 6ª (adicional de insalubridade), 19ª (carta de referência), 29ª (férias), 36ª ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267711-40.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0267711-40.2017.8.19.0001 Recorrente: MARIA ALICE SOUSA DE ARAUJO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIOR EMENTA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. DECRETO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE AFERIÇÃO E CÁLCULO. EFETIVAS HORAS TRABALHADAS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acordao N° 1245515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na lei...
... 6. O pedido de incorporação da GATA ao vencimento básico, ... legais, tais como férias e gratificação natalina, revela-se verdadeiro ... , sob pena, inclusive, de malferimento da Carta Maior. Não cabe, ... portanto, ao Judiciário, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão nº0002056-81.2021.8.17.2730 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 28-02-2024
... , que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, para condenar o ru a ... Com efeito, o art.37,inciso IX, da Carta Magna, prev forma diversa de admisso de agentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014561-23.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-07-2021
PROCESSO Nº 0014561-23.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CARLA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLA APARECIDA DA CONCEIÇÃO em face de parte da sentença lançada em fls. 78/84 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava a condenação do Município, dentre outras verbas trabalhistas, ao...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acordão nº (RO)0207800-89.2008.5.06.0142 (02078.2008.142.06.00.1) de 2º Turma, 24 de Noviembre de 2010
... ância com os artigos 7º, inciso XXVIII, da Carta Constitucional c/c 186 e 927, do Código Civil ... Reitera que o pedido de indenização por dano moral deve ser ... no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras e repouso semanal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000746-56.2016.5.07.0010), 2016-08-29
... A reclamada impugnou o pedido da Gratuidade da Justiça formulado pela ... no parágrafo terceiro do artigo 790 da Carta Celetaria ... 2- DO PERÍODO DA RELAÇÃO DE ... forma indenizada e com seus reflexos nas férias + 1/3, no decimo terceiro salário, no FTS e ...
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Súmulas do TST
... ACIDENTE DO TRABALHO ... Duração de férias e cálculo de gratificação natalina — 46 — ... CARTA PRECATÓRIA ... Execução por carta ... 284 — 304 — Juros. Omissão. Pedido inicial. Inclusão na liquidação — 211 — ...
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Sentença com número 5231045-36.2022.8.09.0072 da Inhumas - Vara das Fazendas Públicas, 08-03-2023
... noturno, horas – extras, férias com o devido acréscimo de 1/3 (um terço) da sua ... GRAU DE JURIDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO ... COLEGIADO. AÇÃO DE COBRANÇA ... o disposto no § 3º, do artigo 39, da Carta ... Magna que garante a todos os trabalhadores, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ípio da adstrição e observância do pedido ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... 23 ... ü AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ... ART. 215 ... -se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... improcedentes as razões invocadas para o pedido, ordenará a volta do processo à Procuradoria, a ... , se residente no Distrito Federal, por carta registrada com recibo de volta, ou por telegrama, ... para o Tribunal o regime das férias ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002037-14.2019.5.07.0034), 2020-02-20
... aduzindo, em preliminar, a inepcia do pedido de feriados e horas intrajornadas. No mérito, ... ;13º salário proporcional de 2019 (7/12);Férias vencidas e dobradas de 2015/2016, 2016/2017 e ... , férias + 1/3, FGTS e multa rescisória.DA CARTA DE RECOMENDAÇÃODefere-se o pedido de entrega de ...
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Acordao N° 1671533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Restituição ao erário. Inocorrência da prescrição do processo administrativo, suscitada em sede de contrarrazões. Percepção de indenização por uso de transporte próprio em atividades externas durante férias. Caso concreto: descabida a exigência de restituição ao erário. Ausência de prova da má-fé do servidor. Inaplicabilidade do tema 1009 do...
... PRÓPRIO EM ATIVIDADES EXTERNAS DURANTE FÉRIAS ... CASO CONCRETO: DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE ... julgou procedente o pedido inicial para declarar indevida a restituição ... Carta Aviso de Recebimento (AR) e pela Portaria 93, de ... -
Decisão monocrática nº 2016.02100322-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-06-2016
... julgou procedente o pedido para condenar o Município ao ... pagamento de ... adversa; 02. Pagamento de férias vencidas, acrescidas de 1/3, ... referentes aos ... 7º da ... Carta Política ( ARE ... 642.822-AgR/PE , ... Rel ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... por meio desta Relatoria, para análise do pedido apresentado ... Dispõe o art. 108, I, a, da ... informado “que encontra-se em gozo de férias até o dia 07/12, conforme portaria que segue ...
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Acórdão Nº 0021237-78.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
... ção salarial do auxílio-alimentação, férias em dobro, descontos indevidos e aumento da média ... em caráter preliminar - com o mérito do pedido. Com efeito, todas as alegações desenvolvidas ... Olmiro Cesar da Silva (ouvida mediante carta precatória), que trabalhou na Brazul de 2007 ...
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Organização dos poderes
... , cujas normas principais estão na própria Carta Magna, confere a cada um daqueles poderes ... 53, da Constituição Federal, aquele pedido de sustação, formulado pelo partido político, ... ós as temos na vedação à fixação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000124-50.2016.5.07.0018), 2016-05-25
... comunicação prévia do desligamento), férias simples (2014/2015 + 1/3), férias proporcionais ... pedido da aplicação da multa prevista no art. 9º da ... CARTA DE REFERÊNCIA ... Defere-se o pedido, em face da ...
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Direito Internacional
... como também todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor ... os Tratados, como também pronunciar-se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta ... , por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, ...
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Sentença com número 5028440-19.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 11-08-2023
... ao pagamento dos reflexos sobre o 13º, férias, terço ... de férias, complementação da carga ... valor dado pela Carta Magna à educação, elevada ... à condição de ... Federal nº 37, pois não se faz presente pedido de ... concessão de aumento salarial pelo Poder ...