carta pedido ferias

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0063224-37.2019.8.19.0002 Recorrente: MONICA BORGES DE ALMEIDA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0024804-60.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: MARIA DA PENHA SAMPAIO KINUP VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA DA PENHA SAMPAIO KINUP em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada de forma temporária pelo município, ora réu, em 01 de agosto de 20

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 2010, 2011, 2012 E 2013, COM BASE NOS VENCIMENTOS HAVIDOS NOS MESES DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR A CADA PERÍODO, MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL. O CONTRATO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE GURUPI. CONTRATO TEMPORÁRIO. EFETIVAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO PLENO. ANÁLISE DO APELO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. DIREITO ÀS PROGRESSÕES VINDICADAS. ARTS. 17 E 26 DA LEI MUNICIPAL 980/92. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0074040-78.2019.8.19.0002 Recorrente: SABRINA DA SILVA CARVALHO Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0024784-69.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: CLÉA ALVES VIANA VOTO Trata-se de ação proposta por CLÉA ALVES VIANA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada de forma temporária pelo município, ora réu, no período de 18/02/2013 a 31/12/2014. Aduz...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026228-40.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: AQUEME MARTINS VOTO Trata-se de ação proposta por AQUEME MARTINS em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratado de forma temporária pelo município, ora réu, no período de 01/10/2010 a 31/03/2017, como...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0006476-82.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: DANIELE QUINTANILHA NUNES BERTONE RECURSO INOMINADO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DÉCIMO TERCEIRO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESCRIÇÃO- JUROS E CORREÇÃO - SUSPENSÃO- DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Na espécie, a parte

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – CAUTELAR – REFERENDO – AGRAVO REGIMENTAL – INADEQUAÇÃO. A simples circunstância de o ato ficar sujeito a referendo afasta a adequação do agravo regimental, devendo a minuta ser tomada como memorial. Precedente: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.626/MA, de minha relatoria, julgada em 3 de maio de ARGUIÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EX-OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AUTOR ALEGA QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE FORMA ININTERRUPTA, NO PERÍODO DE 02/05/2005 A 31/12/2012, E QUE NUNCA RECEBEU OU GOZOU FÉRIAS. REQUER O PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS (EM 31/12/2009, 31/12/2010, 31/11/2011 E 31/12/2012

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS  INAPLICABILIDADE DA LEI 3.462/2019. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 1. Com feito, a suspensão determinada pela Medida Provisória nº 02, de 01/02/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019, atinge as progressões, reajuste de gratificações, de verba indenizatória de...

• CPC na jurisprudência

PROCESSO Nº 0155640-27.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARTHUR MAX RODRIGUES DE OLIVEIRA EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO TAIS VERBAS NA FORMA DO ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 12/2017/.

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Constitucional. Administrativo. Servidor público inativo. Policial Civil. Férias não gozadas nos anos de 1989 a 1991, 1993 a 1998 e 2002 a 2011, por imperiosa necessidade de serviço. Pleito de conversão em pecúnia. Sentença de parcial procedência, acolhendo alegação de litispendência em relação a parte do pedido e condenando o Réu ao pagamento de indenização...

Recurso Inominado nº 0038035-86.2021.8.19.0002 Recorrente: Antonio Carlos Rosa Gomes Recorrido: Município de Tanguá RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. TEMA 551 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de cobrança. Município de Rio Bonito no polo passivo. Pedido de recebimento de férias e 13º salário. Contrato temporário. Desvirtuamento. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento das verbas constitucionalmente garantidas. Apelo da Urbe, pugnando pela improcedência do pedido. Observância ao julgamento pelo STF, do RE 1.066.677/MG, em sede de repercussão geral, Tema 551, em 22/05/

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0032217-41.2019.8.17.2990 Apelante: Município de Olinda Apelado: Vera Lucia Gomes Ferreira Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR COMISSIONADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO...

PROCESSO Nº 0046500-55.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ROSANA BELIZARIO FONSECA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ROSANA BELIZARIO FONSECA em face da sentença lançada em fls. 101/103 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: pagamento de 2014 - ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. MÉRITO. ART. 7°, XVII C/C 39, § 3°, DA CARTA MAGNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão de pleitear indenização referente a

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público distrital. Vacância em virtude de posse em cargo inacumulável. Saldo remanescente de férias adquiridas no cargo anterior. Direito ao usufruto no órgão destinatário. Recursos conhecidos. Recurso da autora provido. Recurso do réu (df) não provido. 1. É cediço que as férias constituem direito constitucionalmente assegurado

PROCESSO Nº 0077949-97.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ALMIR ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS OU DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS PLEITEADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0067754-84.2019.8.19.0002 Recorrente: VALQUIRIA DIAS BITTENCOURT Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS...

PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. ANÁLISE DAS PETIÇÕES NºS 300681-07/2021 E 226155/2022-2 DO AUTOR . O autor informa que foi desligado da ré em 14/05/2021, conforme termo de acordo de desligamento dos Leituristas firmado com o sindicato, anexado aos autos da carta de sentença pela ré. Salienta que o TRT decidiu: "