carta pedido ferias
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Férias
... Não é outro o princípio estabelecido pela Carta Social Europeia, que dispõe que os Estados devem adotar medidas no ... na dispensa com ou sem justa causa, tanto na aposentadoria como no pedido de demissão, tanto na dispensa indireta como no término do contrato a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000065-04.2020.5.06.0292), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO DO PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE QUADRO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregado (o tradicional "pedido de demissão") constitui fato extraordinário, cujo ônus probatório incumbe à empresa, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC, uma vez que ao pacto laboral incide...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO DO PROGRAMA ... GEDIP juntado aos autos, decidiu utilizar férias, e antes do término de suas férias solicitou u desligamento a pedido com a carta de próprio punho que juntamos aos autos (id ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026478-05.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0026478-05.2021.8.19.0002 Recorrente: Silvana da Silva Batista Recorrido: Município de Silva Jardim SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. TEMA 551
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058266-74.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0058266-74.2020.8.19.0001 Recorrente: EVELINE SILVEIRA MACHADO GOMES Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIO DA UERJ. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068342-91.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0068342-91.2019.8.19.0002 RECORRENTE: NUBIA TAVARES FERNANDES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão nº0002075-87.2021.8.17.2730 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... 37, caput, daCF. O artigo 39, 3 da Carta Magna confere aos servidores pblicos, inclusivo ... No tocante ao pedido para fixao da verba de patrocnio em instncia ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0091681-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0091681-87.2016.8.19.0001 Recorrente: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - FAETEC Recorrido: JULIANA GOMES DA COSTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA 551 DO STF. TESE FIXADA QUE PREVÊ EXCEÇÃO QUANDO 'COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA...
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Processo nº 0013763-06.2015.8.19.0045 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... ÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DIPLOMA ... DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS" QUE NÃO IMPORTA EM “EFEITO CASCATA OU\xC2" ... CARTA DA ...
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Acórdão nº0000185-27.2017.8.17.2610 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 10-07-2023
... 7.A Carta Magna concedeu aos Entes Federados a competncia ... para o FGTS, ante a inexistncia de pedido formulado nesse sentido na inicial da ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006175-55.2017.8.19.0213 (Cível), 14-10-2020
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0006175-55.2017.8.19.0213 Embargante: MUNICÍPIO DE MESQUITA Embargada: SILVANA DE LOURDES SOARES GOMES LENGRUBER Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO, NO QUE DIZ RESPEITO A APLICAÇÃO DO 3º DO ARTIGO 85 DO CPC. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE...
... DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 E 13º ... ARTIGO 7º, XVII ... DA CARTA MAGNA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0236629-20.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0236629-20.2019.8.19.0001 Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ Recorrido: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO...
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Acórdão Nº 0006162-41.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... ção dos Poderes contido no artigo 2º da Carta" Magna ... 10. Apelação conhecida e provida\xC2" ... reflexos relacionados aos 13º salário, férias e terço constitucional, os quais deverão ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019878-02.2020.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2021
PROCESSO Nº 0019878-02.2020.8.19.0002 RECORRENTE: JULIO CESAR DE MELO OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TEMA Nº 551 DO STF. TESE FIXADA QUE PREVÊ EXCEÇÃO QUANDO 'COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043178-27.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0043178-27.2019.8.19.0002 Recorrente: ALDA SANTOS DE SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005118-14.2021.8.19.0002 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0005118-14.2021.8.19.0002 RECORRENTE: VERONICA PEREIRA GALDINO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO e TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TEMA Nº 551 DO STF. TESE FIXADA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
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Direito processual civil
... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... da pretensão deduzida, demarcada pelo pedido e pela causa de pedir. - Não se referindo a ... se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não ...
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Acórdão nº 0000292-97.2010.8.05.0008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA CONTRA O MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA. PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NESSA...
... , POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... O direito à percepção do adicional de férias é expressamente previsto pela Constituição ... 39, § 3º, c/c o art. 7º, XVII, da Carta Magna, assegura aos servidores públicos o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026280-36.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE SALÁRIO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VERBAS DEVIDAS. DIREITOS COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE MERECEM REFORMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER REVISTA EX OFFICIO. TEMA Nº 905 DO STJ. UTILIZAÇÃO DO...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068710-03.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO Nº 0068710-03.2019.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE RIO BONITO e GEIZIMAR TAVARES FERNANDES RECORRIDOS: AMBOS EMENTA: RECURSO INOMINADOS. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2013 A 2016. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DO TEMA 551 DO STF. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Tira dúvidas
... sobre outras verbas, como 13º salário e férias? Considerando que o tempo de sobreaviso é pago ... Já vimos casos em que houve pedido de reflexo de horas extras sobre DSRs e assim foi ... como pode esse mesmo órgão desrespeitar a Carta Magna, transgredindo o inciso IV do artigo 7º? ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Território Federal e confirmado em Carta Patente ... § 2º Graduação é o grau ... i) as férias, os afastamentos temporários do serviço, e as ... hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa, ou representação, ...
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Acórdão Nº 0045730-23.2013.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 29-10-2020
... MAGISTÉRIO. FÉRIAS USUFRUÍDAS E PAGAS A MENOR EM DECORRÊNCIA DO ... CARTA MAGNA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DE FÉRIAS DE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008411-55.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0008411-55.2022.8.19.0002 RECORRENTE: MATHEUS HENRIQUE PEÇANHA DOS SANTOS FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS REFERENTE AO PERÍODO DE 01.08.2017 A 31.07.2021 -
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Relatório e Voto com número 5313462-55.2019.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... período de serviço prestado, além de férias e seu respectivo adicional, 13º salário e ... artigo 37 e inciso IX, da Carta Magna, que admite a contratação temporária, ... 17. Quanto ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, ...