carta precatória executória

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao...

AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE PENHORA E VALORES DECORRENTES DE ATOS DE EXECUÇÃO. Hipótese em que carta precatória executória é devolvida com integral cumprimento de sua finalidade, incumbe ao juízo deprecante deliberar a respeito das consequências advindas dos atos de execução que praticou, atuando o juízo deprecado como mero auxiliar na efetividade da jurisdição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO PASSÍVEL DE SUBMISSÃO AO CRIVO DECISÓRIO DO TRIBUNAL PELA VIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No caso em apreço, o julgador "a quo", ao indeferir a o pleito de sustação da efetivação da arrematação nos autos da Carta Precatória Executória, impinge severo gravame à agravante. Nesse passo, o ato do julgador equivale a um encerramento instância, tornando-s

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Embargos à arrematação ajuizados com fundamento na alegação de vício que teria ocorrido anteriormente à expedição da carta precatória executória: ausência de intimação do acórdão em que apreciado agravo de petição interposto - no juízo deprecante - de sentença proferida em sede de embargos de terceiro. Competência do juízo deprecante para apreciar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. A ação anulatória dirige-se a atos praticados pelas partes ou por outros participantes no processo, conforme previsão contida no art. 966, § 4º do NCPC. Nela se busca desconstituir atos processuais e não decisão judicial. Não se presta a declarar a nulidade do processo de execução, dirigido contra sócio, ao argumento de...

AÇÃO ANULATÓRIA DESCONSTITUIÇÃO DE ADJUDICAÇÃO INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício. Portanto, a ação anulatória proposta contra a decisão proferida pela 5ª JCJ de Natal(RN), que determinou a adjudicação dos bens penhorados por carta precatória executória, desloca a...

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Ato judicial em que se determina expedição de carta precatória executória para a apreensão dos bens dos sócios da empresa executada. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Extinção do processo que se decreta, sem julgamento...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DETERMINADA PELO TRT. VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, POR OFÍCIO DIRIGIDO A AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA EM COMARCA DE JURISDIÇÃO DIVERSA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. No caso, o Juiz da Vara do Trabalho de Salvador/BA determinou fosse oficiado diretamente a uma agência bancária de São Paulo/SP, a fim de que...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho a teor do art. 769 da CLT, orienta que "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. APREENSÃO DE BENS DEFINIDOS NO ÂMBITO DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A TITULARIDADE DOS BENS E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE . 1 . Segundo a diretriz da

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. Observadas as regras do CPC/1973 (art. 747), vigente quando do ajuizamento dos embargos de terceiro, verifico que estes não tratam unicamente de vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens, hipótese em que a competência seria do Juízo deprecado, sendo, portanto, competente o Juízo...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA N.º 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da Súmula n.º 267

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE JURISIDICIONAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. I - Constitui-se em atribuição do credor, regra geral, independentemente do local de jurisdição do Juízo Universal, promover o ato da habilitação dos créditos...

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2. Compulsando os autos, verifica-se que a impetração do mandamus somente se torna inteligível a partir da ato que teria determinado a penhora da conta salário do impetrante. Observa-se que na inicial não é apontada qualquer irregularidade formal no ato que ordenou constrição, limitando-se

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2. Compulsando os autos, verifica-se que a impetração do mandamus somente se torna inteligível a partir da ato que teria determinado a penhora da conta salário do impetrante. Observa-se que na inicial não é apontada qualquer irregularidade formal no ato que ordenou constrição, limitando-se

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. CABIMENTO. PROVA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. DOCUMENTO NECESSÁRIO. Muito embora se admita a oposição de embargos de terceiros de maneira preventiva, com fulcro no art. 1.046, §2º, do CPC, in casu, o agravante não logrou êxito em demonstrar a existência de ameaça de turbação ou lesão ao seu patrimônio, sendo certo que não cuidou...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO.Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Conforme bem analisou o Juízo singular, ao apreciar o teor da Certidão da Oficiala de Justiça, em cumprimento ao Mandado de Penhora relativo à...

EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. Impossibilidade de incidência de cláusula penal sobre parcela depositada no prazo, nos autos da carta precatória executória, em que formalizado o acordo entre as partes.

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4015781-87.2019.8.24.0000, Agravantes : JOSÉ ARMANDO JUMA ISSA e outroAdvogado : Evandro Bitencourt (OAB: 10738/SC)Agravado : MATTHEWS FARIA OLIVEIRARelator: Des. Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ ARMANDO JUMA ISSA, Maria da Conceição Bettiol Issa, devidamente qualificados nos autos, contra a decisão proferida...

Carta Precatória Executória. Nulidade. A Carta Precatória Executória seguiu desacompanhada de todo e qualquer documento. Imprescindível se fazia a juntada dos cálculos homologados e da sentença homologatória para possibilitar à executada o oferecimento dos embargos à execução. A omissão importou em verdadeiro cerceamento do direito de defesa.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA COM FINALIDADE DE CITAR O DEVEDOR QUE CULMINOU NA PENHORA DO BEM DO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMBORA LASTREADAS NA MESMA CARTA PRECATÓRIA, OS PEDIDOS NÃO COINCIDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESCONSTITUÍDA.1. Nos termos do art.

Nos casos em que não há instrumento procuratório nos autos da Carta Precatória Executória, o recurso apresentado deve ser acompanhado do respectivo mandato, para fins de atendimento do pressuposto contido no art. 37 do CPC combinado com a Súmula nº 383 do TST, sob pena de não conhecimento do remédio jurídico com fulcro no art. 557 do CPC Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal,