carta precatória executória
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Sentença nº 0136900-27.2002.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... carta precatória executória - fl. 203;Certidão ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000577-38.2020.5.00.0000)
... e, por consequência, penhorar, por meio de carta precatória, a propriedade vizinha àquela ... que foi expedida carta precatória executória para satisfação de divida já quitada. No caso, ...
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Acordão nº 20160717021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... 84/85 e 88), bem como, expediu-se carta precatória executória, em 07/10/2014, para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000288-55.2015.5.06.0413), 05-09-2018
EMENTA - Comprovado o encerramento do processo de recuperação judicial da empresa executada, sem a satisfação integral dos créditos, deverá ser retomado o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, conforme entendimento consubstanciado no art. 2º do Provimento/TST/CGJT nº 01/2012. Agravo provido.
... ível, portanto, a imediata expedição de Carta Precatória Executória a uma das Varas do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010839-10.2014.5.07.0023), 2019-06-15
... (ID 0169c31); e que houve expedição de Carta Precatória Executória (ID f2b55e8) ... Nesta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-56.2015.5.06.0144), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA (PESSOA NATURAL). DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Detalhado exame dos autos revela ilegítimo o ato que a sócia praticou, ao transmitir a propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que se configura a fraude à execução na hipótese em que a "ali
... de nulidade a penhora consumada mediante Carta Precatória Executória (CPE) nº ... -
Acordão nº 20160773363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... No auto da penhora (fl. 12 da carta precatória executória, processo n° ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001068-18.2017.5.07.0018), 2018-10-16
... Expeça-se a competente CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA a uma das Varas do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000261-95.2017.5.07.0018), 2018-07-31
... ífera a medida, expeça-se a competente CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA, a uma das Varas do ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000289-56.2021.5.00.0000)
... ção levada a efeito e decorrente da Carta Precatória expedida pelo Juízo Deprecante (São ... -se a devolução da Carta Precatória Executória nº 0000497-10.2012.5.02.0035, da 35ª Vara do ...
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Livro II - Do processo de execução
... não tenha sido assinada a correspondente carta. Falamos em aparente antinomia porque, ... a sua opção na peça inicial executória — ou, de qualquer modo, no início da ... deverá ser realizada median-te precatória" dirigida ao juízo de situação dos bens, pois \xE2\x80" ...
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Da execução
... sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ... Ilegitimidade ativa. 1. Em fase executória, a legitimidade ativa nos Embargos de Terceiro é ... O juiz da execução terá de enviar precatória ao juiz daquela ação. Desta maneira, o ...
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Sentença nº 0039600-70.1999.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-03-2024
... carta precatória executória - fl. 169;Certidão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001312-80.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão na qual rejeitada exceção de pré-executividade, em que os...
... , bem como nos processos em apenso (carta ... precatória e embargos de terceiro), ... Executória (fl. 445) para penhora do imóvel situado na Rua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 179900-58.1998.5.02.0445)
... Expedida carta precatória de penhora e avaliação (fl. 615), ... 11 (carta precatória executória) evidencia, por certidão de oficial de justiça, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 826-96.2011.5.02.0442)
... carta precatória executória à Comarca de São Paulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0082200-27.2008.5.06.0023), 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato...
... analisando detalhadamente os termos da carta precatória executória, verifica-se que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000251-48.2012.5.06.0020), 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. Uma vez demonstrada a efetiva moradia pelo executado no bem em discussão, é ônus do exequente a produção de prova de que este não seria o único de sua propriedade, sem a qual não há como afastar a impenhorabilidade reconhecida pelo juízo a quo. Agravo de petição a que se nega provimento.
... 66, 70/84) por intermédio de carta precatória executória, tendo o Sr. Oficial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080004-14.2017.5.07.0000), 2017-02-21
... penhora e remoção do veículo descrito na Carta Precatória de fl. 29, deixou fluir o prazo legal ... , nos termos da Carta Precatória Executória nº0024/2016 (Id db9afce - Pág. 2), determinou a ...
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Sentença nº 1000169-89.2018.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... , ainda não há notícia de cumprimento da Carta Precatória Executória expedida, com a penhora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-23.2012.5.06.0016), 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. REANALISE DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. As considerações do embargante demonstram que ele considera ter havido erros de julgamento, pretendendo forçar a reapreciação da matéria decidida, o que não é viável na espécie recursal manejada. Embargos de declaração rejeitados.
... 66, 70/84) por intermédio de carta precatória executória, tendo o Sr. Oficial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0166000-55.2009.5.06.0301), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que o agravante/executado é proprietário do bem imóvel penhorado, que é utilizado para fins de residência familiar, impõe-se declarar a insubsistência da constrição judicial, que recaiu sobre bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Apelo
... neste é anterior ao ano de 2014 conforme Carta" Precatória Executória ID. 09221c1 - Pág. 3 - P\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-35.2015.5.06.0413), 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR. PRAZO EXPIRADO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Na Decisão guerreada, o fundamento para negar seguimento ao Agravo de Petição não foi a ausência de garantia, mas a intempestividade da manifestação. Consultada a Aba Expedientes do Processo Judicial Eletrônico (PJe), constata-se a regularidade das intimações procedidas a Partes que estão...
... que foi regularmente citado, na fase executória, no dia 20/11/2015, às 17h05min, como se confere ... se sustasse a hasta pública designada em Carta Precatória Executória (CPE). Ao apreciar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001602-81.2015.5.06.0010), 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INCABÍVEL A REDISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Diante do trânsito em julgado da decisão que entendeu pela responsabilização subsidiária do ente público quanto aos créditos trabalhistas apurados nesta reclamação, inviável a rediscussão do tema na fase executiva. De se destacar que os...
... carta precatória executória, conforme despacho de ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000464-45.2012.5.06.0023), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NULIDADE POR CÁLCULOS REALIZADOS POR PERITO CONTÁBIL. NÃO OCORRENTE. AGRAVO EMPRESARIAL IMPROVIDO. Cuida-se de execução, no âmbito trabalhista, por competência residual, de Sentença condenatória que envolve exclusivamente a substituição de coeficientes de reajuste dos benefícios pagos pela Reclamada à Reclamante. Não há vedação a que se nomeie perito contábil para...
... Houve expedição de Carta Precatória Executória (CPE) em desfavor da ...