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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.A

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.APEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.A

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÓTICA DO PLANO FÁTICO/CONCRETO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PARA ACOMPANHAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÓTICA DO PLANO FÁTICO/CONCRETO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PARA ACOMPANHAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÓTICA DO PLANO FÁTICO/CONCRETO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PARA ACOMPANHAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DATA DA ÚLTIMA PARCELA - ARTIGO 27 DO CDC - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. O ARTIGO 6º DO CDC GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURANDO-LHE A...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PAGAMENTO REALIZADO PARA ABATIMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ACOSTADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCOS MIL REAIS).REPETIÇÃO DOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.BANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL VERIFICADA. LUSTRO PRESCRICIONAL ATINGIDO. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA QUE NÃO PRETENDE REVISAR OS...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DEAPELAÇÕ

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LUSTRO PRESCRICIONAL ATINGIDO PARCIALMENTE. EXISTENTE.NULIDADE DA PACTUAÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DAS FATURAS COM SAQUES.APE

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXISTENTE. LUSTRO PRESCRICIONAL ATINGIDO. NULIDADE DA PACTUAÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. ÔNUSAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.BANCO BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÓTICA DO PLANO FÁTICO/CONCRETO.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PARA ACOMPANHAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. DÉBITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃOAPELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. PLEITO DE JUSTIÇÃ GRATUITA DEFERIDO NA ORIGEM. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADEAPELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO IMPUTADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO IMPUTADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA EAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO.. PRESCRIÇÃO EX OFFÍCIO. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÓTICA DO PLANO FÁTICO/CONCRETO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PARA ACOMPANHAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. DÉBITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃOAPE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO.. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÓTICA DO PLANO FÁTICO/CONCRETO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PARA ACOMPANHAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. DÉBITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.APELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.BANCO BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÓTICA DO PLANO FÁTICO/CONCRETO.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PARA ACOMPANHAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. DÉBITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃOAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.BANCO BMG. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO EM PARTE. DEMANDA QUE NÃO PRETENDE REVISAR OS TERMOS CONTRATUAIS. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EMAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.BANCO BMG. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO EM PARTE. DEMANDA QUE NÃO PRETENDE REVISAR OS TERMOS CONTRATUAIS. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EMAPELAÇÃO