cartao credito protesto
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Relatório e Voto com número 5074843-28.2021.8.09.0149 da 5ª Câmara Cível, 07-12-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAS DE COBRANÇA. ANUIDADES E MULTA CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO E NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PRECLUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
... e multas de atraso dos cartão de crédito ... nº 4551841104502366, atualizados ... indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, ... prescinde de prova, configurando-se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017025-58.2020.8.19.0054 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017025-58.2020.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S/A. (r1) Recorrido (autor e réu): ALEXANDRE DE LIMA PEREIRA e MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (r2) Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti- RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0223384-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0223384-05.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. (r1) e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (r2). Recorrido: MATHEUS S. RAMALHO Origem: VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão Nº 5001767-61.2022.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017958-94.2021.8.19.0054 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017958-94.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): MARCELO DUARTE DE CARVALHO Recorrido (rés): VIA VAREJO S/A e BANCO BRADESCARD S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... inserido em cadastros restritivos de crédito por conta de falha nos serviços dos réus o ... -
Acórdão nº 1007598-02.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Quando o recurso não impugna especificamente os...
... BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... ÉDITO – BLOQUEIO INDEVIDO EM RAZÃO DE PROTESTO" – AUSENTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1052111-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
PRELIMINAR DE CONTRADIÇÃONão há que falar em contradição, quanto aos valores arbitrados a título de danos materiais, visto que a parte dispositiva da sentença é clara, na quantificação, conforme transcreve-se:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a requerida ao pagamento no valor de: (...)ii) R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), pelos danos materiais, atualizados pelo INPC a...
... no recorte do aplicativo de cartão de crédito (id. 160832667) é atinente à compra das malas, ... que: “o recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado” ... O artigo ... -
Acórdão nº 1000380-48.2023.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 27-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.° 1000380-48.2023.8.11.0024Recurso Cível Inominado n.° 1000380-48.2023.8.11.0024Recorrente: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.Recorrida: Suência Caroline de Oliveira SilvaEMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO EM CARTÓRIO CABIMENTO –...
... INOMINADO (460)Assunto: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título]Relator: Des(a) ... ) na data de 22/12/2022, via cartão de crédito, ou seja, realizou o pagamento em atraso ... Em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010700-67.2020.8.19.0054 (Criminal), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010700-67.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ANA MARIA MOREIRA BARELA. Recorrido (corréus): BANCO ITAUCARD S.A, e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANA MARIA...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... X - O crédito referente às contribuições ordinárias ou ... Basta que imaginemos o protesto indevido de título de crédito, esta mácula em ...
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Acórdão Nº 0301325-43.2018.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
... PROTESTO DE TTULO. PROCEDNCIA NA ORIGEM. INSURGNCIA DA R ...
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Acórdãos nº 2084414-33.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... para impedir acesso a linha de crédito, nova ou em execução, nesse último ... ção de certidão para fins de protesto do artigo 517, do CPC; 5) Ofício à ...
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Processo nº 0021733-23.2017.8.19.0066 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Marzo de 2018
... : DIGITAL FINANCE PROMOTORA DE CREDITO LTDA ... : ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR ... : ...
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Acordao N° 1708030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelações cíveis. Juízo de admissibilidade. Inovação recursal. Ocorrência. Recurso do réu não conhecido. Contrato bancário. Empréstimo não aprovado. Desconto indevido de garantia que impossibilitou quitação de parcela do cartão de crédito. Danos materiais. Multa e juros decorrentes da inadimplência. Responsabilidade do banco. Indenização de valores referentes às parcelas posteriores do cartão de...
... QUITAÇÃO DE PARCELA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS ... MATERIAIS. MULTA E JUROS DECORRENTES ... STJ o entendimento de que, nos casos de protesto ... indevido de título ou inscrição irregular ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810961-51.2022.8.19.0014 (Cível), 03-08-2023
PROCESSO: 0810961-51.2022.8.19.0014 RECORRENTE/RÉU: REDECARD S/A RECORRIDO/AUTOR: CLIAUTO REFRIGERACAO E SOM LTDA Magistrado: Dra. Kathy Byron Alves dos Santos VOTO Trata-se de demanda na qual a empresa autora utiliza, em sua atividade, máquina de cartões fornecidos pela parte ré, que reteve o pagamento de três transações realizadas com a leitora de cartões em razão de...
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Acordao N° 1273643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Cartão de crédito. Desbloqueio da função pague contas. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. Fornecedor. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Obrigação de indenizar. Danos morais. Configuraçã
... REJEITADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESBLOQUEIO DA ... FUNÇÃO PAGUE CONTAS ... indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, ... prescinde de prova, configurando-se ... -
Acordao N° 1718168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Processo civil e consumidor. Apelação cível. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Pedido de efeito suspensivo. Não cabimento. Juntada de documentos novos. Possibilidade. Impugnação. Rejeição. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratos de conta corrente e de cartão de crédito. Fraude. Fatos constitutivos demonstrados. Inscrição indevida. Danos...
... DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FATOS ... CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS ... EXTINÇÃO DOS ... DÉBITOS E PROTESTO ORIUNDOS DOS CONTRATOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ... do registro de negativação lavrado por CARTAO BRB ... S/A, no valor histórico de R$ 3.606,06 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017765-16.2020.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017765-16.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): DIOLINDA MARIA LENK Recorrido (réu): EXTRA e BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... çamentos nas faturas de seu cartão de crédito, por longo tempo, de ... valores decorrentes de 3 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0266785-54.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0266785-54.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido (autor): DAVID POZES Origem: 8º Juizado Especial Cível da Tijuca - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdãos nº 0001901-24.2009.8.26.0281 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... T ÍTULOS DE CRÉDITO ... A ÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INOMINADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO , c.c. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL ...
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Acórdão Nº 0013724-55.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CASO CONCRETO. INDÍCIOS CONTUNDENTES DE ... 3. “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em ...
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Acórdão Nº 0022423-32.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ível permitir a cobrança do cartão de crédito ... consignado, pois não houve a contratação ... protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ...
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Acórdão Nº 0001208-85.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROTESTO DEVIDO. ACORDO POSTERIOR PARA ... QUITAÇÃO DO ... deu através de cartão de crédito ... 2. No caso dos autos, ainda que se considere ...
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Acórdão Nº 0300260-55.2019.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGISTRO ILÍCITO ... 1. "Nos casos de protesto indevido ... de título ou inscrição irregular ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011083-52.2021.8.19.0202 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011083-52.2021.8.19.0202 Recorrente (ré): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Recorrido (autora): EDY SOARES DO NASCIMENTO Origem: 15º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... consumidor nos cadastros restritivos de crédito é ato que causa danos ... morais in re ipsa ...