cartao credito protesto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004083-21.2020.8.19.0045 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004083-21.2020.8.19.0045 Recorrente: Banco Itaú S.A. - réu Recorridos: SÔNIA MARIA FERRAZ PAIVA - autora. Origem: Juizado Especial Cível - Resende. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. V O T O
... pode ser obrigada a conceder limite de crédito a quem quer que seja o ... que deve ser resultado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027842-25.2020.8.19.0203 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027842-25.2020.8.19.0203 Recorrente: WALDYR SIMAO ROSA (J.G) - autor. Recorrida: CELEBRATE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA. Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e não lhe...
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Acordao N° 1657223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Renegociação de dívida. Falha na prestação do serviço. Cobrança de valores indevidos após a renegociação. Dano moral. Protesto realizado em valor maior que o da dívida. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso do réu próprio, regular e tempestivo. Pretensão consistente em obrigar o réu a restituir...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ... RENEGOCIAÇÃODE DÍVIDA. FALHA NA ... DANO MORAL. PROTESTO REALIZADO ... EM VALOR MAIOR QUE O DA DÍVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000074-75.2021.8.19.0208 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000074-75.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. (r2) Recorridos: JOÃO DE OLIVEIRA RIBEIRO (a), e ASSAÍ ATACADISTA (r1) Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... recurso da administradora de cartão de crédito visto não ter sido constatada qualquer falha em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808873-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808873-16.2021.8.19.0001 Recorrente: THIAGO FERREIRA COSTA E SERGIO DE ARAUJO COSTA. Recorrido: LOCALIZA RENT A CAR S/. Origem: 5º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... pagamento utilizou o cartão de crédito do segundo autor ... II - Aduzem que foram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0307366-14.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0307366-14.2020.8.19.0001 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. - réu Recorrido: RAQUEL MARIA SARDINHA - autora Origem: 3º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... forma parcelada com o uso do cartão de crédito ... III - Ao não lhe ser pago o valor devido a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016415-94.2021.8.19.0203 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016415-94.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S/A. Recorrida (autora): ADRIANA COSTA DOS SANTOS DE CARVALHO Origem: 16° Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... consumidor nos cadastros restritivos de crédito é ato que causa danos ... morais in re ipsa ... -
Acórdãos nº 1015910-54.2017.8.26.0196 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... ÇAMENTO INDEVIDO NO CARTÃO DE CRÉDITO DE MENSALIDADES DE ASSINATURA DE ... DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PROTESTO, PUBLICIDADE NEGATIVA OU COBRANÇA QUE ...
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Decisao Nº 0006969-56.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 09-12-2022
... 932 DO CPC). CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO DÉBITO COM ... MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO E DE NEGATIVAÇÃO, EM AGOSTO/2020. ABUSIVIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800016-41.2020.8.19.0057 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800016-41.2020.8.19.0057 Recorrente: TIM S/A - ré Recorrido: FLAVIO DE JESUS SOARES - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... de cobranças, pela ré, no cartão de crédito do autor, julgou ... parcialmente procedente os ... -
Acórdão Nº 0300260-49.2018.8.24.0189 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) RECORRIDO: ... indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in ...
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Acórdão nº 1.0707.15.012748-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA DEVIDA - TARIFAS DE PACOTES DE SERVIÇOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Não há ilegalidade na cobrança da tarifa equivalente a anuidade de cartão de crédito, pois é meio de remuneração da prestação de serviço da Instituição Financeira. É ilegal a cobrança de tarifas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000220-16.2013.5.07.0036), 2020-09-30
... ÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A adoção de ... , bem como expedição de mandado de protesto ... Em suas razões recursais, a parte ...
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Decisão Monocrática nº 51115258620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO CONTRATO IMPUGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA,...
... DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ... rejeição da abstenção do protesto de título vinculado ao contrato por ausente ... -
Acórdão nº 1002521-16.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002521-16.2017.8.11.0003APELANTE: DARLAN CASTILHO BAQUETTI DA CRUZAPELADO: TELEFONICA BRASIL S.A.EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESCONTO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DE VALOR RELATIVO A PLANO DE TELEFONIA MÓVEL – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DANOS MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO
... – DESCONTO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DE VALOR RELATIVO A PLANO DE TELEFONIA MÓVEL – ... consumidor no cadastro de inadimplentes, protesto do seu nome ou outra situação grave capaz de ... -
Acórdãos nº 1003754-31.2014.8.26.0037 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO IESA E ... de inadimplentes e nem o protesto de títulos - Indenização ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031325-50.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031325-50.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL. Recorrido (autor): OSWALDO DA SILVA MENDES VINAGRE Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... cartão de crédito sem que tivesse realizado o pagamento das ... -
Acórdão Nº 5004070-27.2021.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, POIS A DEVOLUÇÃO OCORREU POR FALTA DO CARTÃO DE AUTÓGRAFO DA CLIENTE JUNTO AO BANCO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE COMPENSAÇÃO DE OUTRAS CÁRTULAS EMITIDAS PELO SACADOR DIAS ANTES. FALHA NA PRESTAÇÃ
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... so- frer qualquer medida coativa, como o protesto, por exemplo, sem contar que nada haverá de ser ...
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Acórdão Nº 5008123-69.2021.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... "DE CUJUS" NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL ... INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU PROTESTO INDEVIDO, PRESCINDE DE PROVA, CONFIGURANDO-SE IN ...
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Acórdãos nº 1028451-59.2015.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... CIVIL Cartão de crédito - Cobrança indevida de valores lançados ... em rol de inadimplentes, nem protesto de título, tampouco publicidade do ...
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Acórdão nº 52195410820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA É AQUELA QUE JULGA FORA DO PEDIDO DA PARTE, COMO NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE A DECISÃO RECORRIDA ORDENOU QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR PROTESTO E DE PROPOR AÇÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO; CONTUDO, TAIS PEDIDOS NÃO FORAM FORMULADOS PELA...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... ... parte demandada abstenha-se de realizar protesto, propor ação executiva, bem como a inscrição ... -
Acórdão Nº 0300490-97.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... DANO MORAL IN RE IPSA ... PROCEDÊNCIA NA ... REGULARIDADE NO TÍTULO LEVADO À PROTESTO. ALEGAÇÃO ... DE QUE NÃO FORAM ADIMPLIDAS ...
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Acórdão Nº 5006680-94.2022.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... do autor dos organismos de proteção ao crédito se, ainda não realizado pela ré; b) CONDENAR a ... protesto indevido, prescinde de prova, ...
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Acórdãos nº 1000713-98.2017.8.26.0280 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... fazer cumulada com cancelamento de protesto e indenizatória por danos morais ... ão de dívida oriunda de cartão de crédito, sendo o saldo remanescente destinado ...