cartão credito roubado

• Consultor Jurídico

Bancos não podem cobrar débitos de cartão de crédito roubado

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em contradição no acórdão recorrido, pois, de...

CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC,...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO, RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO, POR TERCEIRO, DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DA PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURÇÃO.- Efetuadas operações de pagamento de produtos e serviços com a utilizaçã

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO, POR TERCEIRO, DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DA PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURÇÃO.- Efetuadas operações de pagamento de produtos e serviços com a utilizaçã

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA VÍTIMA. COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL E POSTERIOR PLEITO DE ESTORNO DAS COMPRAS PARCELADAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SAQUES E EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR DEBITADAS DIRETAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CULPA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO COM SENHAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAR A IMEDIATA OCORRÊNCIA DO FATO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO EM VIRTUDE DE SEU HORÁRIO DE ATENDIMENTO. INFORMAÇÃO PRESTADA NA MANHÃ SEGUINTE. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. CONSUMIDORA QUE SE LIMITOU A PAGAR OS VALORES REFERENTES ÀS COMPRAS POR ELA EFETUADAS, GERANDO ENCARGOS NAS FATURAS SEGUINTES. LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA...

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA VÍTIMA. LANÇAMENTO DA COBRANÇA NA FATURA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO DO NOME DO TITULAR. FATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Podemos definir o dano...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR "OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE" - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, DO CPC/15 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE...

PROCESSO Nº: 0804175-45.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRENO DE BRITTO TEIXEIRA ADVOGADO: Bruno De Miranda Leão Felício RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ROUBO DE CARTÃO MAGNÉTICO NO EXTERIOR.

PROCESSO: 0291107- 41.2020.8.19.0001 RECORRENTE/ 1º RÉU: ITAU UNIBANCO S/A RECORRIDO/ AUTOR: ZÉLIA EULÁLIO MACHADO Magistrado: Dr. Aroldo Goncalves Pereira Junior VOTO A parte autora alega que possuia cartão de crédito da 2a. Ré, entretanto, após furto cancelou o cartão. Ocorre que para a surpresa da parte autora e insistência da 2a ré, foi enviado novo cartão de crédito para a residência...

PROCESSO Nº: 0800626-18.2021.8.19.0075 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SARDINHA RECORRIDO: BANCO PAN S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pelo réu, consubstanciada na inércia do banco demandado quanto à solicitação do autor para bloqueio de cartão de crédito roubado. O pedido foi para