multa moratória e multa compensatória

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a ...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. MULTA COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 211/STJ E 282/STF. 1. Tendo o Tribunal a...

Apelação cível. Embargos à execução. Locação. Rescisão contratual. Multa moratória. Multa compensatória. Fato gerador distinto. Cumulação. Possibilidade. 1. A fixação de multa compensatória e multa moratória com fatos geradores distintos não configura bis in idem em contrato de locação. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ALIENADA - DANO MATERIAL - CUMULAÇÃO COM DANO MATERIAL NÃO TOLERADA - MULTA MORATÓRIA - MANTER O VALOR CONTRATADO ENTRE AS PARTES. - Na esteira do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento

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Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Locação por Prazo Determinado. Desocupação Do Imóvel Durante a Vigência Contratual. Inadimplência Comprovada. Responsabilidade Solidária Dos Fiadores Pelo Cumprimento Da Obrigação. Alegação de Danos. Inexistência de Comprovação. Multa Moratória e Multa Compensatória. Cabimento. Fatos Geradores Distintos. Incidência Conforme Previsto No...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Aluguéis e demais encargos locatícios. Inadimplemento. Rescisão contratual. Incidência. Multa moratória. Multa compensatória. Bis in idem. Não verificado. Sentença mantida. 1. De acordo com o entendimento consubstanciado pelo superior tribunal de justiça, ?é possível a cumulação da multa moratória...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADA COM INFRAÇÃO CONTRATUAL – NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – ACORDO DE PARCELAMENTO – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – COBRANÇA DEVIDA – CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA – FATO GERADOR DISTINTO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU NÃO SE TRATAR DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR ESSA CONCLUSÃO SEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. EXTENSÃO DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS SANEAMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. MULTA COMPENSATÓRIA. MULTA MORATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA.

Embargos à execução. Parcelamento. Valores incontroversos. Renúncia. Ausência. Multa moratória. Multa compensatória. Não cumulação. Bis in idem. I. Propondo o executado o pagamento, de forma parcelada, apenas dos valores incontroversos, não há renúncia à oposição dos embargos, nos quais suscita excesso de execução. Ii. Quando, nos embargos do devedor lastreados em excesso de execução, o valor...

Direito processual civil. Direito civil. Contrato de locação. Rescisão. Inadimplemento contratual. Preliminar de não conhecimento. Suscitada de ofício. Inobservância ao comando de regularização processual. Art. 76, §2º, cpc. Cláusula penal. Multa moratória. Multa compensatória. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Cumulação indevida. Sentença mantida. 1. Apelações interpostas contra sentença que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. II. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE. A PARTE QUE FIRMOU A GARANTIA SEM O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR SUA ANULAÇÃO. III. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA QUE NÃO CONFIGURAM BIS IN IDEM, POIS POSSUEM FATO GERADOR DIVERSOS. IV.  JUROS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL - PAGAMENTO INDEVIDO - MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO -...

Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO NCPC. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. FIM DO PRAZO PARA ENTREGA DO BEM EM JANEIRO DE 2014, DIANTE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. MORA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI&#

Apelação. Ação de cobrança c/c despejo. Locação. Imóvel. Multa moratória. Inadimplemento. Multa compensatória. Rescisão antecipada. Cumulação. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fatos geradores diversos. Honorários. Sucumbência mínima. 1. Nos contratos de locação, não há bis in idem quando o pagamento da multa moratória cumulado com a multa compensatória advém, comprovadamente, de fatos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - EXECUÇÃO DE COISA INCERTA VS EXECUÇÃO DE COISA CERTA - LIQUIDEZ DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não caracteriza cerceamento de defesa ausência de produção de prova sobre fato que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - CULPA DA CONSTRUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ENGARGOS MORATÓRIOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - CULPA DA CONSTRUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ENGARGOS MORATÓRIOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE CONTRA A VALORAÇÃO DAS PROVAS - PRECLUSÃO DO DIREITO A PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER - DENÚNCIA ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO - MULTA COMPENSATÓRIA NÃO PACTUADA - APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ILÍCITO CONTRATUAL -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE SUA PREVISÃO. COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. ESTIPULAÇÃO VEDADA, ATÉ MESMO POR CONFIGURAR BIS IN IDEM. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM A MULTA COMPENSATÓRIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONFIGURADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DECORRENTE DA MORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso na entrega da obra configura inadimplemento...

Apelação. Ação de cobrança c/c despejo. Locação. Imóvel. Multa moratória. Inadimplemento. Multa compensatória. Rescisão antecipada. Cumulação. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fatos geradores diversos. Honorários contratuais. Lei nº 8. 245/91, art. 62. Sucumbência mínima. Parcial provimento. 1. Nos contratos de locação não há bis in idem quando o pagamento da multa moratória cumulado com

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM A MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE AMBAS QUANDO DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. MULTA MORATÓRIA DE 10% POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO, CONSOANDO COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 408 A 416...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE