cartas convites
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Processo Nº 1778/010/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Octubre de 2014
Objeto: EXECUCAO DE SERVICOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS MAO DE OBRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE INSTALACAO DE ILUMINACAO DE RUAS PARA FESTADE FIM DE ANO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICIPIODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CORPO DE AUDITORES
... prazo exíguo entre o envio das cartas convites e a abertura ... -
AVISO
... a todos interessados em receber solicitações de cotações ou cartas-convites, a se cadastrarem junto a Prefeitura Municipal Xique-Xique - BA, ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de jequié
... de serviço de publicidade pelo Município de Jequié, por meio das Cartas Convites n.º 32/2009 e 90/2009 ... Jequié/BA, 03 de junho de 2022 ...
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Decisão monocrática Nº 0002689-41.2010.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-10-2022
... 22.1 arguindo a falsidade dos ... documentos vinculados as cartas convites objeto da demanda, conforme laudo pericial e ... sentença ...
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Acórdão nº 2005/0177525-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Prefeitura de Bebedouro/SP, mediante a inserção, nas respectivas cartas-convites, de dados relativos às empresas participantes, com exceção da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005518-49.2010.8.19.0055 (Criminal), 09-05-2017
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PUBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RACE DE RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO EX- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO ANO DE 1991/1992, CONSOANTE O ARTIGO 10 DA LEI 8429/92. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU (RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS) A RESSARCIR O...
... de seu objeto em várias cartas convites, já que os materiais foram adquiridos aos poucos;” ... “2) ... -
Acórdão nº 2008/0147454-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Prefeitura de Bebedouro/SP, mediante a inserção, nas respectivas cartas-convites, de dados relativos às empresas participantes, com exceção da ...
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Acórdão nº 2009/0157042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do certamente e desta maneira, com a simples emissão das cartas-convites, circunscreveram a licitação e a direcionaram, nos três ...
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Acórdão Nº 0620488-16.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-03-2022
... fraudulentas. Note-se que a primeira das cartas convites iniciou-se em ... 02/01/2.009, no segundo dia de mandato, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030372-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública proposta pelo Estado do Rio de janeiro objetivando a condenação do Réu nas penas previstas nos artigos 10 e 11 da Lei nº8429/1992, em razão de concessão indevida de benefício tributário. Sentença que confirmou as medidas cautelares deferidas, incluindo a quebra do sigilo bancário do Réu nos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como, o...
... indica a existência de fraude nas ... Cartas Convites n.s 25/2004 e 26/2004, ... 26ª Câmara Cível – Apelação ... -
Acórdãos nº 2013268-63.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... recursos que foram empregados nas obras especificadas nas Cartas Convites nºs 01 e 02 de 2007, 14 e 15 de 2008, objeto ...
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Decisão Monocrática Nº 1420144-34.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/12/2022
... processos licitatórios (homologação de cartas-convites) relativos à contratação de ... serviços de manutenção e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006777-74.2009.8.19.0068 (Cível), 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À CERTAME LICITATÓRIO. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92 E COMINAÇÃO DE PENALIDADES, NOS MOLDES DO ARTIGO 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRELIMINARES AFASTADAS. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS E GERAIS PREENCHIDAS PELA INICIAL. NO MÉRITO, IGUALMENTE, NÃO MERECE REPAROS A R. SENTENÇA APELADA. - Ao contrário do que é...
... Município. As cartas-convites direcionadas a essas ... empresas e o conluio entre todos que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005518-49.2010.8.19.0055 (Criminal), 23-06-2020
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RACE DE EX PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ORA APELANTE, ATRIBUINDO AO MESMO A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VEZ QUE DEIXOU DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PERMITIU DESPESAS NÃO REALIZADAS, INCLUSIVE: (a) pagamento de material de construç
... de seu objeto em várias cartas convites, já que os materiais foram adquiridos aos poucos;” ... “2) ... -
Acórdãos nº 0006460-18.2012.8.26.0637 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... a participar de certames e a expedição das respectivas cartas-convites. Prequestionam os artigos 38 e 43 da Lei nº 8.666/93 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0479.15.005230-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2015
... Aduz que o município enviou a algumas empresas cartas convites para participaram de contratação temporária, enquanto suspenso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000962-65.2017.8.19.0020 (Criminal), 18-12-2020
Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos Réus nas penas previstas nos artigos 12 da Lei nº 8429/1992, em razão de dispensa indevida de licitação em virtude de fracionamento de despesas. Sentença que confirmou as medidas cautelares de indisponibilidade dos bens dos Réus até o valor do prejuízo descrito...
... indica a existência de fraude nas ... Cartas Convites n.s 25/2004 e 26/2004, ... com direcionamento da adjudicação e ... -
Acórdão Nº 0000880-32.2008.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-04-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DE TRÊS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PEQUENA MONTA. NÃO IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. OCORRÊNCIA DE DANO NÃO SUSCITADA. MULTA CIVIL REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... forma a indicar quais seriam as empresas às quais as ... cartas-convites deveriam ser enviadas, previamente ... cientes da sua ausência ... -
Processo Nº 6369/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Julio de 2013
Contratacao De Empresa Para Recapeamento Asfaltico Do Sistema Viario Rua Dos Imigrantes
... no fracionamento da execução dos serviços em 10 (dez) cartas-convites e na ausência de comprovação de recebimento do edital por ... -
Processo Nº 6374/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Julio de 2013
Contratacao De Empresa Para Servicos De Pavimentacao Asfaltica - Rua Colina Palmar E Praca Sabara
... no fracionamento da execução dos serviços em 10 (dez) cartas-convites e na ausência de comprovação de recebimento do edital por ... -
Processo Nº 6368/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Agosto de 2013
Contratacao De Empresa Para Recapeamento Asfaltico Do Sistema Viario Rua Lions - Jardim Mirante
... no fracionamento da execução dos serviços em 10 (dez) cartas-convites e na ausência de comprovação de recebimento do edital por ... -
Processo Nº 6372/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Agosto de 2013
Contratacao De Empresa Para Execucao De Servicos De Pavimentacao Da Rua Secondino Regado Fernandes Eiras
... no fracionamento da execução dos serviços em 10 (dez) cartas-convites e na ausência de comprovação de recebimento do edital por ... -
Processo Nº 6366/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Julio de 2013
Contratacao De Empresapara Pavimentacao Asfaltica Nas Ruas Domingos Pavani, Jose Ravasio, Paulo Candido E Otavio Fernandes
... no fracionamento da execução dos serviços em 10 (dez) cartas-convites e na ausência de comprovação de recebimento do edital por ...