cartas convites
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Processo Nº 2802/126/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Junio de 2016
Objeto: ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCALDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ACOMPANHARemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
... R$ 512.593,87. ... Licitações ... Instrução ... Convites: ... certificação das datas de recebimento das Cartas Convites ... -
Acórdão Nº 5042811-75.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... teria "encaminhado, juntamente com os demais membros, em 2009,2010, cartas convite, fazendo "vista grossa" quanto s empresas participantes, pois a ... vencedor) que se consumou o suposto ato mprobo."Nas Cartas Convites mencionadas na inicial, as adjudicaes ocorreram, respectivamente, em ...
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Acórdão nº 70085090660 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS AFASTADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA FARTA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APENAMENTOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DE RICARDO, CLAUDIO E FLÁVIO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO DE MÁRCIO.
... cartas-convite, enviando orçamentos para serviços e sagrando-se vencedoras dos ... ção dos serviços pela autarquia acontecia por meio de cartas-convites, apresentação de orçamentos e escolha do menor valor. Chamava atenção ... -
Decisão da Presidência nº 2513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2007
... , apondo suas assinaturas em sua documentação e emitindo as cartas convites para serem entregues às firmas participantes já previamente ...
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Decisão Monocrática Nº 0900008-28.2019.8.12.0049 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2023
... tendo sido ela quem encaminhou as cartas convites às empresas ... que formalmente participaram da licitação, ...
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Decisão da Presidência nº 2513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2007
... , apondo suas assinaturas em sua documentação e emitindo as cartas convites para serem entregues às firmas participantes já previamente ...
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Acórdãos nº 2069745-77.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... objeto para manter as modalidades de licitações em cartas convites, e, no máximo, em tomadas de preços, diminuindo o âmbito ...
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nº 2003.04.01.012610-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 21 de Octubre de 2004
... ório, desde a sua formalização até seu julgamento, referente às cartas convites nºs 200, 201, 202, de 26.11.90 (fls. 108/127 e 210/230, do ...
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Correntina - Vara cível
... que era diretor e pagamentos indevidos quando da expedição das cartas convites n. 001/2010 e 002/2010, referentes à aquisição de tubos e ...
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Acórdão Nº 9137856-82.2015.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
... 106-108 do Anexo 23) ... As Cartas-Convites foram endereçadas às empresas Água Azul Poços Artesianos ...
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Acórdãos nº 2101637-38.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2015
... estão prescritas as pretensões punitivas relativas às cartas convites dos anos de 2005, 2006 e 2007; falta de ...
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Acórdão Nº 4034191-96.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... das irregularidades ocorridas nas licitaes, face o preenchimento de cartas convites em branco, a utilizao de notas fiscais fictcias, as quais devero ...
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Acórdão Nº 0006688-31.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... , 2007 e 2008, o Municpio de Iara "lanou os Editais de Licitaes de Cartas Convites n 08/2006 (Contrato 17/2006), 06/2007 (Contrato 12/2007) e ...
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Acórdão nº 50006639320188210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 12-05-2023
... foram imputados - fraude à licitação caracterizada pelo envio de cartas-convites a empresas inexistentes e, ainda, a realização de pagamento de ...
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Acórdão Nº 0064503-77.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Cartas ... Convites nº 05/2013 e nº 01/2014 da Câmara Municipal de Nova ...
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Acórdãos nº 0000355-34.2014.8.26.0191 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Se os objetos das cartas convites nº 02 e 04/2013 eram distintos, seria ...
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Acórdão Nº 0900027-46.2018.8.24.0013 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... ; no lembra quem fazia a seleo das empresas para serem entregues as cartas convites; quando participava da comisso de licitao, os envelopes vinham ...
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Acórdão Nº 01010758720138200101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-03-2021
... FRAUDE À LICITAÇÃO. CARTAS-CONVITES ENVIADAS EXCLUSIVAMENTE ÀS EMPRESAS DE TITULARIDADE DE UM MESMO ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... §Ã£o de nulidade dos atos administrativos de homologação de cartas convites e pagamentos ilegais feitos pelos cofres públicos nos ...
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Acórdão Nº 0301611-87.2018.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... de direta, inexistem provas de que o associado realmente recebeu as cartas convites e aceitou a adeso. Nascpias dos regulamentos apresentados ao ...
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Acórdão Nº 0059524-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Cartas ... Convites nº 05/2013 e nº 01/2014 da Câmara Municipal de Nova ...