cartas convites
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Julgamento 7000022-48.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA INVESTIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ...
... de licitação, dar publicidade do certame, expedir os convites para as empresas do mercado, caso esta fosse a modalidade ... Tendo em vista a data do BI, a data das Cartas-convite e o prazo para confecção das pesquisas, restou o entendimento ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002737-22.2009.8.19.0077 (Criminal), 25-04-2019
Constitucional. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Fracionamento de licitação por via de cartas-convite para obras de construção de uma quadra poliesportiva, e muro de segurança de uma escola municipal. Alegação de que houve ofensa ao disposto na Lei nº 8.666/93, pois ao contratar empresas através de cartas-convite (quando o correto seria o procedimento de licitação na modalidade
... Fracionamento de licitação por via de cartas-convite para obras de ... construção de uma quadra poliesportiva, e muro ... iniciados em curto período de tempo. As cartas convites ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571020134058404), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000457-10.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO DE DEUS MAGALHAES ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: GUIA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES DE ANDRADE...
... ) concorreram para a montagem dos procedimentos licitatórios das Cartas Convite n. 001/2007 e 004/2007, resultando em prejuízo ao erário ... 11, caput, e inciso I da Lei 8.429/92 ... O Convites 001/2007 e 004/2007 tiveram por objeto a aquisição de material ... -
Acórdão Nº 0001880-89.2014.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
... ém determinou que a servidora responsável pela expedição dos convites, Jussara Reginatto, convidasse para participar da Licitação n. 23/2012, ... ês empresas e que estas ocorreram um dia antes do recebimento das cartas-convites pelos acusados, ainda que causem, de fato, estranheza, e, em ...
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Para Domingos: as cartas, os amigos, a literatura
Este trabalho tem como ponto de partida o estudo das cartas recebidas por Domingos Carvalho da Silva, as quais apontam para uma possível configuração de um cenário de amizades e dissidências em torno de uma perspectiva literária e intelectual comum. Trata-se de mapear a heterogeneidade do possível grupo e o problemático projeto envolvendo a produção literária da época a fim de encontrar, portanto,
... Existem os convites e comentários a respeito da participação em eventos, conferências, aulas (especialmente depois que Domingos passa a atuar como professor na UnB); ... -
Decreto nº 58.324 de 02/05/1966. APROVA, EM CARATER PROVISORIO, O REGIMENTO DO D.N.P.V.N.
... disser respeito à elaboração de Normas, Instruções, Editais e Cartas-Convites, no âmbito de sua especialidade, bem como na interpretação ou ...
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DECRETO Nº 58324, DE 02 DE MAIO DE 1966. Aprova, em Carater Provisorio, o Regimento do D.n.p.v.n.
... disser respeito à elaboração de Normas, Instruções, Editais e Cartas-Convites, no âmbito de sua especialidade, bem como na interpretação ou ...
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Assis Brasil
... Pregões Eletrônicos ou Pregões Presenciais, Cartas Convites, Dispen- ... sas de Licitações, Tomadas de Preços ou Dispensas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.335908-0/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
... junto a este estabelecimento comercial, através de simples cartas convites, buscando, desta forma, evitando a maior publicidade, favorecer ...
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Processo Nº 800178/109/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 10 de Diciembre de 2007
Irregularidades Em Licitacoes Processadas Convite 1/98 14/98 6/98 E Tomada De Precos 2/98 E Respectivos Contratos
... De Melhor Analisar Irregularidades Em Licitações Processadas (convites 1/98, 6/98, 14/98 E Tomadas De Preços Numero 2/98) E Respectivos ... , Soma-se A Ausencia De Juntada Dos Comprovantes De Entrega Das Cartas Convites. Especificamente Ao Convite Numero 01/98, Tambem Foram ... -
Assis Brasil
... Pregões Eletrônicos ou Pregões Presenciais, Cartas Convites, Dispen- ... sas de Licitações, Tomadas de Preços ou Dispensas ...
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Acórdão nº 1998.38.00.033268-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... Foram apresentados cópias das cartas" convites expedidas pela Prefeitura para execução das obras de recuperaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1998.38.00.033268-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... Foram apresentados cópias das cartas" convites expedidas pela Prefeitura para execução das obras de recuperaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0027117-15.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... , ainda, seja reconhecida a existência do crime continuado nas cartas convites n.º ... 02/2011, 06/2011, 07/2011, 10/2011, 11/2011 e 12/2011 ...
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Acórdão Nº 0624664-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU IRREVERSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA ALIMENTAR. UNIÃO ESTÁVEL PÚBLICA E DURADOURA CONVERTIDA EM CASAMENTO. ÓBITO MENOS DE DOIS ANOS APÓS O MATRIMÔNIO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA
... casamento entre si (fotografias, cartas, dedicatórias, convites; certidões ... de nascimentos de filhos; ... -
Acórdão Nº 0900055-54.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
... Alegou que foi o responsvel pela distribuio dos convites s instituies e pessoas do certame aqui apurado. Por fim, negou que tivesse ... , como a no publicao no portal de compras do Governo Estadualdas Cartas-Convites lanadas, escolhas de modalidades inadequadas de licitao, execuo ...
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Processo Nº 2802/126/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Junio de 2016
Objeto: ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCALDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ACOMPANHARemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
... R$ 512.593,87. ... Licitações ... Instrução ... Convites: ... certificação das datas de recebimento das Cartas Convites ... -
Acórdão Nº 5042811-75.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... teria "encaminhado, juntamente com os demais membros, em 2009,2010, cartas convite, fazendo "vista grossa" quanto s empresas participantes, pois a ... vencedor) que se consumou o suposto ato mprobo."Nas Cartas Convites mencionadas na inicial, as adjudicaes ocorreram, respectivamente, em ...
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Acórdão nº 70085090660 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS AFASTADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA FARTA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APENAMENTOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DE RICARDO, CLAUDIO E FLÁVIO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO DE MÁRCIO.
... cartas-convite, enviando orçamentos para serviços e sagrando-se vencedoras dos ... ção dos serviços pela autarquia acontecia por meio de cartas-convites, apresentação de orçamentos e escolha do menor valor. Chamava atenção ... -
Decisão da Presidência nº 2513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2007
... , apondo suas assinaturas em sua documentação e emitindo as cartas convites para serem entregues às firmas participantes já previamente ...