cartas convites
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Acórdão Nº 0900129-37.2017.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
... e as empresas participantes est evidenciado, a uma, pelo envio de convites apenas a escritrios de advocacia situados do Paran. A duas, pelas empresas ... 40 e 48 eram encaminhados juntamente com as Cartas Convites e cpia do edital. Que quem entregava os convites colhia a ...
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Acórdãos nº 3002884-48.2013.8.26.0372 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2018
... esquema fraudulento em licitações, especificamente das Cartas Convites nº 24/2005, 50/2006, 65/2006, 43/2007, 08/2008 e ...
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Decisão Monocrática Nº 4015055-16.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... antes do procedimento em si, o que demonstra que o envio de trs cartas convites poderia ter sido meramente ilustrativo, a fim de dar aparncia de ...
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Acórdão Nº 4015055-16.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... antes do procedimento em si, o que demonstra que o envio de trs cartas convites poderia ter sido meramente ilustrativo, a fim de dar aparncia de ...
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Acórdão nº 1018413-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDOI - A obtenção da...
... , após os agravantes juntarem aos autos comprovantes de entrega de cartas convites às testemunhas, foram surpreendidos pela decisão agravada ... -
Acórdão nº 0048081-34.2009.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
AÇÃO PENAL. LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO. Mostrando-se farto o conjunto probatório do cometimento do ilícito de frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. A perda do cargo público é...
... saber, com antecedência, com a acusada Florismar, se haveria convites para participação em licitações e, estranhamente, no mesmo dia, va as cartas convites para as três empresas (documentos de fls. 35/37), o que ... -
Acórdão Nº 0902106-72.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
... licitação da SDR, e apenas dava apoio a este setor, entregando as cartas convites por e-mail ou pessoalmente, apontando tê-los também entregue na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002737-22.2009.8.19.0077 (Criminal), 25-09-2019
Embargos de Declaração. Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público. Recurso de Apelação do réu em que o MPERJ consta como apelado. Julgamento do recurso com a presença de representante do Parquet na sala de sessão, tendo ficado evidenciado, entretanto, que não houve prévia intimação do órgão ministerial para apresentar parecer recursal. Prejuízo presumido. Nulidade...
... e Projeto Revestimentos e Serviços Ltda. através de cartas- ... convite sem que a licitação se desse na forma de tomada de preços, ... período de tempo. As cartas convites nº 06/00 e 10/00 foram iniciadas através ... de ofícios da Secretaria ... -
Acórdão Nº 0020475-87.2013.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-09-2018
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos conforme norma revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... esgotamento das tentativas de negociação prévia com o suscitado (cartas convites e atas da reunião de negociação direta com o suscitado e de ... -
Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos: O papel do CEJUSC como Tribunal Multiportas
... , o servidor responsável procederá à expedição das respectivas cartas-convite (ou convites), por todos os meios idôneos permitidos, como ...
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nº 2008.01.00.022819-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Julio de 2008
HABEAS CORPUS. QUADRILHA. ART. 288 DO CP. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDENTE DE FALSIDADE PENDENTE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. I - Mostra-se cabível a suspensão do processo principal enquanto se aguarda a prolação de decisão no incidente de falsidade, a fim de se evitar erro no julgamento do processo-crime. II -...
... pelo ora Paciente de realização de perícia técnica nas Cartas Convites referentes às licitações nos Municípios de Nova Bandeirantes, ... -
Acórdão nº 70084093723 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... 471; 473 e 1844-1845). De igual modo o encaminhamento dos convites respectivos às empresas rés Elmiro Cavalcanti Soares; CLS Serviços e ... FRAUDE À LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES/RS. CARTAS-CONVITES Nº 005/2005, 020/2006 E 001/2008. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe Sobre a Politica Energetica Nacional, as Atividades Relativas Ao Monopolio do Petroleo, Institui o Conselho Nacional de Politica Energetica e a Agencia Nacional do Petroleo e da Outras Providencias.
... ÁS poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convites, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e ...
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Acórdão nº 0000364-19.2009.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
... na forma como convocada pela Administração (Cartas Convites), a despeito ... de não respeitar os requisitos exigidos em lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212700-76.2009.5.04.0000) 14-05-2018
... em meados de abril de 2009, sendo que a suscitante juntou aos autos cartas-convites encaminhadas aos Suscitados, designando datas para reunião de ...
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Acórdão nº 0099707-21.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... Cartas convites enviados ao executado retornou sem proveito às fls. 24 e 27 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0079300-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ípios da competitividade e segurança dos competidores, pois as cartas-convites eram apenas 'montadas' sem qualquer participação de eventuais ...
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Decisão Monocrática nº 109308 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Junio de 2015
... processo licitatrio geral, no fez, preferiu encaminhar cartas-convites para quem? Para as pessoas de sua preferncia, sabe ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0117532-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ção de Prefeito Municipal, fraudou as licitações através das cartas convites n° 20/97 e 21/97, para que fossem beneficiados seus parentes ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006777-74.2009.8.19.0068 (Cível), 08-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS ¿ PROPÓSITO PARA QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO ¿ REJEIÇÃO DO RECURSO. I ¿ As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do NCPC, não se prestando tal recurso para o reexame do julgado. II ¿
... continha o controle da situação no Município. As ... cartas-convites direcionadas a essas empresas e o ... conluio entre todos que ... -
Processo Nº 2053/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Septiembre de 1999
... ¦`o Ao Patrimonio Dos Bens Adquiridos - Comprovantes De Entrega De Cartas-convites Incompletos - Inexistencia De Documenta¦`o E De Atestados Do ...
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Processo Nº 4061/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Octubre de 1995
... Por Parte Do Engenheiro Competente; De Comprovantes Da Entrega Das Cartas Convites; De Caracteriza¦`o Do Objeto E De Contratos.$$ Existencia De ...