cartas convites
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Acórdão nº 0003325-50.2007.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1.199 DO STF – ART. 1.030, II, CPC – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LICITAÇÃO – FRAUDE DEMONSTRADA – DIRECIONAMENTO DO OBJETO À EMPRESA PRÉ-DETERMINADA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA – DOLO – ATO ÍMPROBO CONFIGURADO – JUÍZO DE RETRAÇÃO...
... em que a licitação foi aberta (01/03/2002) foram expedidas as cartas convites para empresas sediadas em cidades do interior do Estado de São ... -
Acórdão Nº 0900129-37.2017.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO PELA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. ACUSADOS QUE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL E SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO,...
- Decisão Monocrática Nº 4015055-16.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-06-2021
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Acórdão Nº 4015055-16.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECE DO RECURSO E NEGA-LHE PROVIMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA QUAL O JUÍZO DE PISO RECEBEU A INICIAL EM RAZÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO PARECERISTA. CERTAME QUE - SOB FORTES INDÍCIOS - SERVIU PARA CONFERIR LEGITIMIDADE À OBRA JÁ EM CURSO, DE CONTRATAÇÃO OBSCURA. OBRA ESTA,...
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Acórdãos nº 3002884-48.2013.8.26.0372 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de quaisquer vícios no decidido – Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos – Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente – Prequestionamento – Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração 3002884-48.2013.8.26
... esquema fraudulento em licitações, especificamente das Cartas Convites nº 24/2005, 50/2006, 65/2006, 43/2007, 08/2008 e ... -
Acórdão nº 1018413-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDOI - A obtenção da...
... , após os agravantes juntarem aos autos comprovantes de entrega de cartas convites às testemunhas, foram surpreendidos pela decisão agravada ... -
Acórdão nº 0048081-34.2009.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
AÇÃO PENAL. LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO. Mostrando-se farto o conjunto probatório do cometimento do ilícito de frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. A perda do cargo público é...
... saber, com antecedência, com a acusada Florismar, se haveria convites para participação em licitações e, estranhamente, no mesmo dia, va as cartas convites para as três empresas (documentos de fls. 35/37), o que ... -
Acórdão Nº 0902106-72.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS JONES E CARLOS. ADMISSIBILIDADE. RÉU JONES. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO PONTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉUS JONES E CARLOS. ALEGAÇÃO DE...
... licitação da SDR, e apenas dava apoio a este setor, entregando as cartas convites por e-mail ou pessoalmente, apontando tê-los também entregue na ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002737-22.2009.8.19.0077 (Criminal), 25-09-2019
Embargos de Declaração. Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público. Recurso de Apelação do réu em que o MPERJ consta como apelado. Julgamento do recurso com a presença de representante do Parquet na sala de sessão, tendo ficado evidenciado, entretanto, que não houve prévia intimação do órgão ministerial para apresentar parecer recursal. Prejuízo presumido. Nulidade...
... e Projeto Revestimentos e Serviços Ltda. através de cartas- ... convite sem que a licitação se desse na forma de tomada de preços, ... período de tempo. As cartas convites nº 06/00 e 10/00 foram iniciadas através ... de ofícios da Secretaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571020134058404), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000457-10.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO DE DEUS MAGALHAES ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: GUIA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES DE ANDRADE...
... ) concorreram para a montagem dos procedimentos licitatórios das Cartas Convite n. 001/2007 e 004/2007, resultando em prejuízo ao erário ... 11, caput, e inciso I da Lei 8.429/92 ... O Convites 001/2007 e 004/2007 tiveram por objeto a aquisição de material ... -
Acórdão Nº 0020475-87.2013.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-09-2018
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos conforme norma revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... esgotamento das tentativas de negociação prévia com o suscitado (cartas convites e atas da reunião de negociação direta com o suscitado e de ... -
nº 2008.01.00.022819-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Julio de 2008
HABEAS CORPUS. QUADRILHA. ART. 288 DO CP. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDENTE DE FALSIDADE PENDENTE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. I - Mostra-se cabível a suspensão do processo principal enquanto se aguarda a prolação de decisão no incidente de falsidade, a fim de se evitar erro no julgamento do processo-crime. II -...
... pelo ora Paciente de realização de perícia técnica nas Cartas Convites referentes às licitações nos Municípios de Nova Bandeirantes, ... -
Acórdão nº 70084093723 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO. PRESCRIÇÃO - DIREITO DE AÇÃO E INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO TEMPO NÃO DEMONSTRADO. LICITAÇÃO – CARTA CONVITE Nº 008/2007. PROVA DA FRAUDE. DOLO ESPECÍFICO – CRIAÇÃO DE MÉTODO DE OCULTAÇÃO DE CONCORRENTES E FRUSTRAÇÃO DA COMPETIÇÃO. OBJETIVO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EVIDENCIADO – ART. 9 DA...
... 471; 473 e 1844-1845). De igual modo o encaminhamento dos convites respectivos às empresas rés Elmiro Cavalcanti Soares; CLS Serviços e ... FRAUDE À LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES/RS. CARTAS-CONVITES Nº 005/2005, 020/2006 E 001/2008. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe Sobre a Politica Energetica Nacional, as Atividades Relativas Ao Monopolio do Petroleo, Institui o Conselho Nacional de Politica Energetica e a Agencia Nacional do Petroleo e da Outras Providencias.
... ÁS poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convites, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006777-74.2009.8.19.0068 (Cível), 08-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS ¿ PROPÓSITO PARA QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO ¿ REJEIÇÃO DO RECURSO. I ¿ As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do NCPC, não se prestando tal recurso para o reexame do julgado. II ¿
... continha o controle da situação no Município. As ... cartas-convites direcionadas a essas empresas e o ... conluio entre todos que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212700-76.2009.5.04.0000) 14-05-2018
A) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não...
... em meados de abril de 2009, sendo que a suscitante juntou aos autos cartas-convites encaminhadas aos Suscitados, designando datas para reunião de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0079300-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ípios da competitividade e segurança dos competidores, pois as cartas-convites eram apenas 'montadas' sem qualquer participação de eventuais ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0117532-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ção de Prefeito Municipal, fraudou as licitações através das cartas convites n° 20/97 e 21/97, para que fossem beneficiados seus parentes ...
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Acórdão nº 0099707-21.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. Em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80, não se aplicando o novel comando da LC 118/05 a...
... Cartas convites enviados ao executado retornou sem proveito às fls. 24 e 27 ... - Decisão Monocrática nº 109308 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Junio de 2015
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Acórdão nº 0000364-19.2009.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PROVA DOCUMENTAL. 1. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. IRREGULARIDADE QUE DIZ RESPEITO À ORDEM INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AINDA QUE O CONTRATO ADMINISTRATIVO SEJA NULO, DESDE QUE A NULIDADE NÃO SEJA...
... na forma como convocada pela Administração (Cartas Convites), a despeito ... de não respeitar os requisitos exigidos em lei ... -
Processo Nº 2053/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Septiembre de 1999
... ¦`o Ao Patrimonio Dos Bens Adquiridos - Comprovantes De Entrega De Cartas-convites Incompletos - Inexistencia De Documenta¦`o E De Atestados Do ...