cartas requerimentos
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Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
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Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
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... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
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