cartas requerimentos
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Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Sentença nº 1001703-71.2022.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... , ainda, o indeferimento de doze auxílios-doença, cujos requerimentos foram apresentados em 31.10.2018, 17.12.2018, 08.02.2019, 12.04.2019, 6.2019, 02.09.2019, 19.11.2019, 13.01.2020, consoante se extrai das cartas de fls. 41/48. Não constam as datas das solicitações dos demais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência para ... § 1 o Os requerimentos serão processados e instituídos por comissões especialmente designadas ...
- Acórdão nº0014234-02.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 24-08-2023
- Acórdão nº0002471-53.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 27-01-2023
- Acórdão nº0021706-54.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 22-11-2023
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Os requerimentos se encontram, portanto, a serviço dos pedidos. Em um determinado aspecto, ... Unicamente em situações excepcionais é que, por meio de “cartas reais”, dadas por graça do soberano, se podia fazer uso da ação ...
- Decisão Monocrática Nº 5027069-10.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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EDITAL Nº 1, de 17 de janeiro de 2023
... 22.10 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros ... Ofícios, memorandos, circulares, cartas, requerimentos, relatórios; formalidade e padronização; impessoalidade; ...
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Acórdão Nº 0803480-24.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-08-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 01 (UM) ANO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAL E MINISTERIAL. DELONGA JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DOS...
... éria, a quantidade de testemunhas, a necessidade de expedição de cartas ... precatórias, a atuação processual do interessado, a conduta das ... precatória, os sucessivos requerimentos formulados e, sobretudo, a ... impossibilidade de realização da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031427-39.2019.8.19.0068 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031427-39.2019.8.19.0068 Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Recorrido: EVANDRO DE ALMEIDA DIAS Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL - RIO DAS OSTRAS Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008735-71.2020.8.19.0210 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008735-71.2020.8.19.0210 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autora): LARISA TORRES DOS SANTOS Origem: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... quo, vale destacar que o magistrado tem o poder de indeferir requerimentos que considere irrelevantes para o deslinde da causa ou que não dependam ... , COM DIFERENTES PATRONOS, E MARCADA, AINDA, PELA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, DIVERSOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS E DESMEMBRAMENTOS, SEM ...
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Acórdão Nº 0002877-06.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS) - DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ E, APÓS, À 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA - DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL SE VISLUMBRA A REVISÃO DO CONTRATO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO DA 3ª VARA...
... cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito ... de sua competência, e os requerimentos de apreensão de ... veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de ... -
Acórdão Nº 0000190-63.2015.8.06.0205 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
... PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ... ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU CARTAS DE ANUÊNCIA PARA EXTRAÇÃO ... DE ARGILA ... CONTESTAÇÃO NÃO ... Constam também os ... requerimentos do autor junto à SEMACE e ao DNPM ... O cerne da questão é decidir se ...
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Decisão da Presidência nº 99420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2009
... , a atos praticados pelo juízo processante, em atendimento a requerimentos feitos pelo Ministério Público, consistentes em aditamento à denúncia; ... para a indicação de defensor para o paciente; expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas arroladas pela acusação; e ...
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Decisão Monocrática Nº 5049033-25.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-09-2023
... II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: a) no ... e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os requerimentos de apreensão de veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) ...
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Decisão Monocrática nº 5000809-15.2013.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 2013
... Brasileira de Correios e Telégrafos tem o monopólio postal de cartas, definidas estas como objeto de correspondência, com ou sem envoltório, ... Os documentos identificados (avisos de débitos e de requerimentos de penhora, e cartas de cobrança) constituem desdobramentos da atividade ...
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Acórdão nº 50234137820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES DE ARMAS E RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. Feito complexo, com quatro réus e nove fatos delituosos, a demandar maior dilação probatória. Inexistência de desídia por parte do juízo processante. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.
... garantir o regular andamento em relação a eles; expedição de cartas precatórias e resposta a inúmeros requerimentos/pedidos e diligências ... -
Acórdão Nº 5029826-45.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; eII - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os ... e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os requerimentos de apreensão de veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) ...
- Acórdão Nº 5064720-13.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5036202-47.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021