cartas requerimentos
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Acordao Nº 99086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DEVER DE EXIBIÇÃO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE - RECUSA INJUSTIFICADA - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. 1) A Ação Cautelar de Exibição de Documentos possui natureza preparatória, tem como escopo obrigar outrem, que está em posse dos documentos requeridos, a apresentá-los em juízo, tendo em vista a necessidade de instruir a demanda judicial...
... Municipal de Sade, e desde julho de 2008, por meio de requerimentos administrativos, pleiteia direitos como frias, 13 salrio, gratificao de ... , ante a sua inexistncia, pois nem todos os requerimentos, cartas e comunicaes so tombados como processo.Acrescentou que houve procura ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... administrativo, para pagamento da indenização, juntando ao requerimentos, relatórios médicos, cartas de concessão de benefícios do INSS e ...
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Acordao N° 1646955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Rejulgamento. Preliminares. Impedimento do juiz. Inocorrente. Revelia existente. Presunção de veracidade afastada (art. 345, i, cpc). Alteração do valor da causa. Provocação em sede de embargos de declaração. Possibilidade de correção de ofício (art. 292, § 3º, cpc). Regularidade. Mérito. Acórdão...
... ter enviado cartas para participação em licitações anteriores ... 7. Em virtude de ... 5º, estabelece: “ ... os requerimentos apresentados terão seus deferimentos condicionados à existência de ... -
Acórdão Nº 5001295-41.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... II - cumprir as cartas" de ordem e as cartas precatórias no âmbito de sua competência, bem como\xC2" os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º ...
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Sentença nº 1000482-62.2021.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... falso testemunho e litigância de má fé ), indevidos os requerimentos. Pelo exposto, rejeito os requerimentos quanto à expedição de ofício ... redução da carga horária. In casu , a parte ré vinculou as cartas de redução escritas a próprio punho e assinadas pelo autor (id. 63d4042 ...
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Coribe - Vara cível
... serão autuadas e processadas nesta Vara da Comarca de Coribe, as cartas precatórias encaminhadas DIRETAMENTE pelo Juízo Deprecante, via Malote ... pela impossibilidade do recebimento das cartas precatórias, requerimentos, ou demais expedientes destinados a dar cumprimento a atos de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9303 do Mato Grosso do Sul, 09-12-2016
... Espécie Documental: 22.1.2.1 Ofícios; ofícios circulares; cartas; avisos; ... requerimentos; solicitações ... 22.1.2.2 Comunicações ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º) dos instrumentos de mandato e sua revogação; ... 5º) das cartas patentes e cartas de autorização concedidas a sociedades nacionais e ... ou sociedades comerciais em geral, sem que dos respectivos requerimentos conste o número do registro ou do arquivamento do ato constitutivo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direitos ao exercício de atividades financeiras, certificados por cartas-patentes ou quaisquer outros títulos de autorização expedidos pelo ... 461 ... Parágrafo único. Os requerimentos deverão ser elaborados em conformidade com as instruções baixadas pelo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... decorrentes de pedidos formulados e requerimentos apresentados pelo Ministério ... Público e devidamente fundamentados, e ... importantíssimo instituto, abrigado em todas as Cartas Políticas ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão Nº 5028213-19.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... II - cumprir as cartas precatrias e as cartas de ordem no mbito de sua competncia: a) no ... e as cartas de ordem no mbito de sua competncia, e os requerimentos de apreenso de veculo (Decreto-Lei n. 911, de 1 de outubro de 1969) no ...
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Acórdão Nº 5028267-82.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... II - cumprir as cartas precatrias e as cartas de ordem no mbito de sua competncia: a) no ... e as cartas de ordem no mbito de sua competncia, e os requerimentos de apreenso de veculo (Decreto-Lei n. 911, de 1 de outubro de 1969) no ...
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Acórdão Nº 5065538-28.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIREITO BANCÁRIO. JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA A UM DOS JUÍZOS DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. JUÍZO DA 11ª UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, AO QUAL RECAIU A REDISTRIBUIÇÃO, QUE, IGUALMENTE JULGANDO-SE INCOMPETENTE, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO. FEITO ORIGINÁRIO QUE TRATA DE AÇÃO DE DIREITO BANCÁRIO....
... de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, no ... deva ser executado em seus territórios e para apreciar os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º ... -
Decisão Monocrática Nº 5053883-59.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... II - cumprir as cartas precatrias e as cartas de ordem no mbito de sua competncia: a) no ... e as cartas de ordem no mbito de sua competncia, e os requerimentos de apreenso de veculo (Decreto-Lei n. 911, de 1 de outubro de 1969) no ...
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Acórdão nº0003033-28.2023.8.17.9480 de 4º Gabinete VAGO - 2ª TPCRC, 13-12-2023
... e um que reside em outro Estado, necessitando, de expedio de Cartas Precatrias, o que, de certa forma, dificulta a concluso da fase de citao ... de crimes e de rus; expedies de cartas precatrias; requerimentos formulados pela defesa; os prazos para a concluso da instruo criminal no ...
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Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE ... dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o ...